embargos terceiro prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL LEILOADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL LEILOADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CHEQUE NOMINAL - ASSINATURA DE TERCEIRO NO VERSO - AVAL CONFIGURADO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. Se a ação executiva foi ajuizada antes do transcurso do prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 7.357/85, há que se...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. POSSE DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. ORDEM JUDICIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO BANCO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO QUE PAGOU O VALOR DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA ORIGINÁRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS NA ORIGEM APÓS CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA INFORMATIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITES DOS PEDIDOS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. Sendo os embargos de terceiros apresentados enquanto não prolatada sentença na ação de conhecimento ou em até cinco dias após a adjudicação, não há que se falar em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITES DOS PEDIDOS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. Sendo os embargos de terceiros apresentados enquanto não prolatada sentença na ação de conhecimento ou em até cinco dias após a adjudicação, não há que se falar em...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA LIMINAR -REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA LANÇADA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte tem...

Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Inovação recursal. Configuração. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Bem de família. Não caracterização. Penhora de fração ideal de imóvel. Possibilidade. Bem desmembrável. Sentença mantida. 1 - afora as hipóteses expressamente previstas no diploma adjetivo, a alteração da estratégia argumentativa, por ocasião da interposição da apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE Escritura Pública de Compra e Venda, Mútuo com Pacto Adjeto de Hipoteca. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. INACOLHIMENTO. TERCEIROS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE DO BEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. IMPUGNAÇÃO. NA TÉCNICA DO CPC/15, ART. 100, A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO OU CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE INCIDENTE ESPECÍFICO, MAS IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES OU, NOS CASOS DE PEDIDO SUPERVENIENTE OU FORMULADO POR TERCEIRO, POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES, A SER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Súmula 114 do TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFRONTA À COISA JULGADA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS RECURSOS PELA MESMA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO RECURSOS. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. Impossível reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 489 do CPC, quando o juiz fundamenta adequadamente suas razões, analisando todas as questões de fato e direito.2. Em