embargos terceiros na execução fiscal
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE ... falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão ... só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução" (fls. 120/123 - grifou-se) ... 3 ...
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nº 1997.01.00.028844-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DEVEDOR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. Sendo os embargantes parte na execução fiscal, tanto que constam da petição inicial e há notícia de que tinham conhecimento da lide, mencionados em certidão do oficial de justiça, fica caracterizada a ilegitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiros. 2. Apelação improvida.
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... julgados carecedores dos embargos de terceiros, que foram opostos pelo fato de terem sido ... bens de sua propriedade nos autos da execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... de Sergipe, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a empresa embargante ... a) em 27/04/2020, foi proposta execução fiscal 0801794-57.2020.4.05.8500 pela FUNASA em ... 1. Relatório. ... Embargos de terceiros opostos por SMV Participações e Empreendimentos ... -
nº 93.01.13785-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DEVEDOR. CITAÇÃO. 1. Citado o Embargante na execução fiscal, não lhe é lícito opor embargos de terceiros, sendo manifesta a ilegitimidade ativa ad causam. 2. Se não entendia ser parte no processo de execução, deveria defender a sua ilegitimidade passiva em embargos do devedor e não terceiros. 3. Apelação improvida.
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... 03, opôs embargos de terceiros à execução fiscal movida pelo INSTITUTO ... -
Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... comercial (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de ... de produtos por conta própria ou de terceiros", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de origem, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... , o agravante interpôs EMBARGOS DE TERCEIROS (proc. nº 0801800- 88.2020.4.05.8201), com o ... da alienação realizada em fraude à execução; ... III - quem sofre constrição judicial ... penhora decorrente de processo executivo fiscal correlato ... 20. Secretaria: caso tenha ... -
Acordao N° 1640563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal redistribuída para a 2ª vara de execução fiscal do distrito federal. Resolução n. 11, de 25/11/2020, do tjdft. Cumprimento de sentença em embargos de terceiros. Julgamento pela vara de execução fiscal. Deslocamento de competência. Competência funcional do juízo suscitante. 2ª vara de execução fiscal do distrito federal. 1. Os...
... JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO ... SUSCITADO(S) ... JUÍZO DA ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ... EMBARGOS DE TERCEIROS. JULGAMENTO PELA VARA DE EXECUÇÃO ... -
nº 96.01.25904-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÓCIO. PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS INTER PARTES. 1. A transação judicial que formaliza a retirada de sócios da empresa, somente produz efeitos contra terceiros depois de devidamente registrada no Cartório de Registro Público competente, respondendo os sócios pelas dívidas de natureza tributária,...
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... SEIXAS: Trata-se de embargos de terceiros opostos por ARISTARCHO SOEIRO BRAGA e ANA REGINA ... síntese, que: a) citada dos termos de execução fiscal movida pelo INSS, a PROMOV, através do ... -
nº 1998.01.00.077056-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2003
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... de terceiro, objetivando suspender execução fiscal movida pelo INSS ... O argumento central ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL.EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO.AVERBAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃOABSOLUTA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO ALINHADOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos de...
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Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -fim, que, estas sim - aproveitam a terceiros." ... 5. O Convênio ICMS nº 69/98 dilargou o ... , as estratégias que evitem o confronto fiscal entre os Estados, como revela a vontade ... tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de ... acórdão recorrido, nem foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de ...
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Acórdão nº 2007/0114094-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO ... para o cálculo da contribuição de terceiros ... 4. Apelo especial do INSS não provido ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ...
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nº 91.03.027302-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUTADA PESSOA JURIDICA - CITAÇÃO INVALIDA - PENHORA NULA - DESCONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - E DE SE CONFIRMAR A SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO IAPAS, UMA VEZ QUE DEMONSTRADA A AUSENCIA DE RELAÇÃO ENTRE O EMBARGANTE E A EXECUTADA.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... sentença, a defesa de MERLE apresentou embargos de declaração e questão de ordem, sendo que, ... acusado Rychardson de Macedo Bernardo e terceiros acusados, relativas à investigação denominada ... de licitação para realizar a execução de pesquisa técnica em favor do IPEM/RN, tendo ... de Natal/RN atestou a idoneidade da nota fiscal colacionada à fl. 187, razão porque não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-40.2009.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... o direito do executado de garantir a execução, em quarenta e oito horas, mediante o ... CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. Quanto ... o Tribunal Regional pela oposição de embargos declaratórios, opera-se a preclusão da ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, OPOSTOS POR ENTIDADE EDUCACIONAL, VISANDO IMPUGNAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AFRONTA...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto da Sra. Ministra ... -
nº 1998.01.00.077056-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2003
1. Sendo parte na execução fiscal, o embargante não tem legitimidade para opor embargos de terceiros visando a obter reconhecimento judicial de não ostentar a qualidade de responsável tributário.2. Apelação a que se nega provimento.
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... a) termo de embargos e infração ambiental junto ao Ibama; ... b) ... ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ... Art. 40. As cessões de direitos a terceiros que decorram de contratos firmados entre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , não tendo sido o aspecto cogitado nos embargos de declaração da reclamada, agigantando-se a ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O ... recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030559120194058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803055-91.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO LUIZ SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA:...
... Objeto: Embargos de terceiros julgados procedentes, por considerar ... 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal ... 1.2. Suma do pedido Recursal: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.247170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO QUE FIGURA NA CDA COMO COOBRIGADO - NÃO CABIMENTO - FUNGIBILIDADE - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PENHORA DE BEM DO SÓCIO - CITAÇÃO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO ATO.- Por fazer o sócio coobrigado parte da relação jurídica que deu origem ao débito e, mormente, sendo ele parte em potencial do processo de execução fiscal (possibilidade de...
... contra sentena proferida nos autos dos Embargos de Terceiro proposto contra o Estado de Minas ... ; defende o cabimento dos embargos de terceiros porque no parte na execuo; alega no ter sido ... de terceiro opostos contra a execuo fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais em desfavor de ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NAHIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONSIDERADOS COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOSOS SÓCIOS OU OS TERCEIROS NÃO SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM AGERÊNCIA...
... tesejurdica: "O redirecionamento da execuo fiscal, quando fundado nadissoluo irregular da pessoa ...