embargos terceiros na execução fiscal
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Acórdão nº 1.0000.22.290800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE - PENHORA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DO DÉBITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.- Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a...
... 10) que julgou improcedentes os embargos de terceiro mantendo subsistente a penhora sobre ... sofrida nos autos da ao de execuo fiscal de n 0056254-63.2017.8.13.0194, movida pelo ente ... Cuida-se de embargos de terceiros opostos pela parte apelante em razo da constrio ... -
Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a ... -
nº 94.01.36742-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÓCIO- GERENTE. PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Uma vez citado na execução fiscal, não é lícito ao embargante opor embargos de terceiros, sendo manifesta a sua ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do Tribunal. 2. Apelação parcialmente provida.
Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc) ... SEIXAS: Trata-se de embargos de terceiros opostos por SAULO GOUVEIA CARVALHO contra o ... ção de penhora efetivada nos autos de execução fiscal movida pelo embargado ... Alega o ... -
Acórdão nº 2007/0149539-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DETERMINOU O ARRESTO DE BEM ALIENADO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. ARTIGO 1.046, DO CPC ... 3. A fraude à execução fiscal, reclama a utilização de remédio processual ... o cabimento dos embargos de terceiros, à luz do disposto nos artigos 1.046 e 1.048, do ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ... , suspensão de venda de produto e embargos de atividades, com as seguintes sanções: ... ou restrição de incentivo e benefício fiscal concedidos pelo governo; ... X - perda ou ... Distrito Federal e Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de ...
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Acórdão nº 2014/0232909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESERVA DE MEAÇÃO PARA O CÔNJUGE. SÚMULA 251/STJ. APROVEITAMENTO ECONÔMICO CONFIGURADO. DEFERIDA A PENHORA SOBRE O BEM DO CASAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO ORIGINÁRIO FIXADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte sumulou o...
... PROCESSUAL ... TERCEIROS ... execução ... -
Acórdãos nº 2230934-30.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO ... IMISSÃO NA POSSE. TERCEIROS OCUPANTES. Impossibilidade de expedição de ... da execução fiscal e dos embargos de terceiros opostos que resultaria ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ... 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...
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Acórdão nº 2006/0274006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EMBARGOS DE ... terceiros, adequados para aqueles que não fazem parte da ...
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Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que o art. 97 do CTN, bem ... a tributação das contribuições a terceiros nas empresas prestadoras de serviços ... 5. O ... concreto, o Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n. 35.6999.998-0 (e-STJ ... deverá ser apurado na fase de execução ... 14. "Os honorários advocatícios devem ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... I - a execução das penas e das medidas de segurança e o ... Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ... Seção XVII ... Da Vara de Execução Fiscal ... Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de ...
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Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO ... para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal ... 2. À luz do art. 530 do Código Civil, ... com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes. Assim, não se pode mais afirmar que ...
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Acórdão nº 2003/0176162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO. BEM INDIVISÍVEL. HASTA ... 282 E 356, STF. ARTIGO 1.046 DO CPC. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALCANCE E INTERPRETAÇÃO. PENHORA ...
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Acórdão nº 2000/0100422-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO ... do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão ... fato de já haver outra ajuizada por terceiros. Do ponto de vista do executado, tal solução ... Em face do exeqüente, poderá opor-lhe embargos à execução. Não poderá fazê-lo, no entanto, ...
- Acórdão nº REsp 1251697 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em ... de produtos por conta própria ou de terceiros", tendo sido confirmado, pelo Tribunal de origem, ...
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Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE ... aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura ... , possível o manejo de embargos de terceiros com o escopo de liberar bem de propriedade de ...
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Acórdão nº 2007/0263968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DÉBITOS PARA ... 1. Trata-se de embargos movidos pelos ora recorrentes em face do INSS nos ... legitimidade para defender interesse de terceiros, que teriam sido atingido com a penhora integral ...
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Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISS\xC3" ... INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER ...
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Acórdão nº 2005.01.00.007710-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA - EMBARGOS DE TERCEIROS SUSPENDENDO A IMISSÃO NA POSSE: IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 O desfazimento de arrematação, como medida de extrema excepcionalidade para reverter venda judicial em tese já perfectibilizada (art. 694 do CPC), é matéria para ação
... de Imperatriz/MA, concedeu nos autos dos Embargos à Arrematação nº 2005.37.01.000053-4 opostos ... julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, ... "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - EXPEDIDO O AUTO DE ... AGRAVO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS SUSPENDENDO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ... -
Acórdão nº 2007/0205113-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO O DE CESSÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO ... Recurso improvido ... Opostos embargos" de declaração, foram rejeitados na forma do ac\xC3" ...
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Acórdão nº 0001343-06.2015.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-03-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES - RECONHECIMENTO PARCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL - INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INTEGRANTE DA DÍVIDA ATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - ...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... DE APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES - ... NA JUNTA COMERCIAL - INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INTEGRANTE DA ... -
Acórdão nº 2007/0049331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II ... JUDICIÁRIA GRATUITA - SÚMULA 07/STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - REEXAME ... ócios-gerentes da empresa executada ou terceiros interessados, como requerem no presente recurso ...
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Acórdão nº 2007/0103060-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA E DE ... falência, eis que ficaria a cargo de terceiros, ou seja, dos demais credores da massa, em razão ... só poderiam ser argüidas em sede de embargos à execução" (fls. 120/123 - grifou-se) ... 3 ...