embargos terceiros trabalhista

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÓCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. Na execução movida contra sociedade por cotas, o tema da responsabilidade do sócio pelas dívidas da sociedade há de ser suscitado por ele em embargos de terceiro, quando não for demandado em nome próprio, aí incluída a questão da impenhorabilidade do bem de família constrito na execução...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA QUEM ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A ação mandamental se volta contra a ordem de inclusão do impetrante no pólo passivo da lide, que alegou não ter participado da relação processual atinente à fase cognitiva, não podendo, portanto, ser considerado sucessor da empresa inicialmente

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. Não havendo provas em sentido contrário, reputa-se válido o contrato particular de alienação do bem celebrado por terceiro com o executado, ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, quando firmado em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. Não havendo provas em sentido contrário, reputa-se válido o contrato particular de alienação do bem celebrado por terceiro com o executado, ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, quando firmado em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Segundo assente na doutrina e na jurisprudência, a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Assim, quando o autor da reclamatória alega relação de emprego com o ente público e reivindica direitos previstos na CLT, a competência para julgar o feito é da Justiça do Trabalho....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. Não havendo provas em sentido contrário, reputa-se válido o contrato particular de alienação do bem celebrado por terceiro com o executado, ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, quando firmado em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA . Não havendo provas em sentido contrário, reputa-se válido o contrato particular de alienação do bem celebrado por terceiro com o executado, ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, quando firmado em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é pacífica...

RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação da parte, não se conhece do recurso o r dinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trab a lho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a j u risprudência é...

Considerando a retirada da Embargante da sociedade ocorrida após o ajuizamento das Reclamações Trabalhistas, a par de não haver se socorrido do que dispõe o art. 596 do CPC, além de não demonstrar nos autos a presença de outros bens a serem indicados à penhora, deverá ser mantida a constrição judicial do bem Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Petição nº 01916-200

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a sentença, em que foi reconhecida a legalidade do contrato de trabalho temporário firmado com a primeira Reclamada (Selpe) em benefício da tomadora dos serviços (segunda Reclamada - TIM) durante o período de 27/09/2004 e 15/03

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA. O art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, é expresso ao dispor que, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de instrumento, obrigatoriamente, dentre outras, com a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Assim,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I - A decisão impugnada está em plena harmonia com a jurisprudência deste TST, consagrada na Súmula nº 331, IV, desta Corte, segundo a qual "O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Não havendo provas em sentido contrário, reputa-se válido o contrato particular de alienação dos bens celebrados por terceiro com o executado, ainda que não averbado no Ofício de Registro de Imóveis, quando firmado em data anterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria suscitada nos Embargos Declaratórios foi devidamente apreciada pelo acórdão regional e a prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUCESSÃO. Para a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DEBLOQUEIOEM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº92DA SBDI-2 DO TST.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº54DA SBDI-2. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade

EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . Sendo o bem adquirido antes da efetivação da penhora e inexistindo prova da má-fé do terceiro embargante, não se cogita de fraude à execução, cabendo a liberação do bem. O fato de não ter havido o registro do contrato de compra e venda não indica, por si só, a existência de simulação do negócio jurídico, ou afasta a...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA DE IMÓVEIS. CREDOR HIPOTECÁRIO E FIDUCIÁRIO. O crédito trabalhista detém preferência em relação ao crédito hipotecário, mesmo que sua execução tenha iniciado depois da constituição da hipoteca. Com relação ao imóvel gravado com alienação fiduciária, observa-se que os presentes embargos de terceiros foram ajuizados mais de um ano após o vencimento...

APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEDE DE JUÍZO TRABALHISTA EXEGESE DOS ART. 486 E 694, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da prevalência do crédito trabalhista dos Apelados sobre o crédito do Apelante (dívida originada em contrato de empréstimo), mesmo que mais de uma penhora tenha sido realizada, a posterior arrematação do imóvel, nos termos...