embriaguez voluntária
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Acórdão Nº 0002766-24.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-04-2023
... ALEGAÇÃO DE ... ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO ... PARA O CRIME DE ...
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Acórdão nº 50017359820228210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATO DOS POLICIAIS UNÍSSONO E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O ACUSADO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... da imputação que lhe é feita, já que, como é cedido, a embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade do agente, tampouco o elemento ... -
Acórdão Nº 0024638-39.2013.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. AGENTE IMPUTÁVEL NO MOMENTO DA CONDUTA. PEDIDO ... DE ...
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Acórdão Nº 0001474-22.2018.8.24.0037 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA DEBILITADO, EM ESTADO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 0006981-52.2016.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2017
Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não comprovação. Embriaguez voluntária e discussão anterior. Irrelevância. Tentativa. Fracionamento mínimo. Iter criminis todo percorrido. Manutenção. Recurso não provido. 1. Descabe sujeitar o recorrente a novo julgamento pelo Tribunal...
... Não comprovação. Embriaguez voluntária e discussão anterior. Irrelevância. Tentativa. Fracionamento ... -
Acórdão Nº 0059270-09.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020
... TESTEMUNHAS EM JUÍZO E CONFISSÃO DO ACUSADO. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. MENOR PARTICIPAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0452435-55.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... 28, § 1.º, DO CP ... IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO ... EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ACTIO LIBERA IN ...
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Acórdão Nº 0050155-21.2020.8.06.0080 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-08-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO PRATICADO POR DUAS OU MAIS PESSOAS COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. COAUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. "ANIMUS" ASSOCIATIVO COMPROVADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CAPAZ DE ELIDIR OU DIMINUIR A RESPONSABILIDADE PENAL.
... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CAPAZ DE ... ELIDIR OU DIMINUIR A RESPONSABILIDADE PENAL ... -
Acórdão Nº 0010156-70.2022.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE PLANO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO ... AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0200110-90.2022.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA. TENTATIVA DE ROUBO. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. SÚMULA 11 DO TJCE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO. INCABÍVEL A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.
... INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. SÚMULA 11 DO TJCE ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI DOLO. INCABÍVEL A ... ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0006469-46.2010.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JURI. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO. PRECLUSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. JUSTA CAUSA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 28 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TOTAL DISCREPÂNCIA ENTRE O APELO E A
... INOCORRÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO ... PRECLUSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. JUSTA CAUSA DO CRIME ... IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0000494-76.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – DESCABIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL – ACTIO LIBERA IN CAUSA - ...
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Acórdão Nº 1039470-79.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-05-2021
... LINGUAGEM ... DESCABIMENTO ... EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA E ANTERIOR QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ... JUSTIFICA A ...
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Acórdão nº 1.0525.12.004215-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA A POLICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - DECADÊNCIA - VIAS DE FATO E AMEAÇA - LEI MARIA DE PENHA - DESACATO A POLICIAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA ... - O crime de ameaça é de ... -
Processo nº 0024172-84.2014.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... EMBRIAGUEZ" VOLUNTÁRIA. 1. In casu, o ... apelante foi condenado \xC3" ...
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Julgamento 7000636-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO DA DEFESA. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PEDRADA NAS COSTAS DE SENTINELA. LESÃO CORPORAL. LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA E CULPÁVEL. CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO MINORANTE INOMINADA PARA REDUÇÃO DA PENA. I. Incorre na...
... CRIME APERFEIÇOADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ATIPICIDADE POR INCAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO ... -
Acórdão nº 0000516-74.2012.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... EXCLUSÃO DA ... IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ...
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Acórdão nº 0514791-94.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... ANIMUS FREDDO - PRESCINDIBILIDADE ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 0000502-42.2013.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... RELEVÂNCIA. AMEAÇA. CRIME FORMAL ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA ... RESPONSABILIDADE PENAL. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0000798-30.2014.8.05.0268 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Julio de 2017
... PALAVRA DA VÍTIMA ... RELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 0300072-29.2018.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Junio de 2019
... DO CRIME. AUTORIA DEMONSTRADA. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE ... PENAL. 3 - ...
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Acórdão nº 0501081-80.2016.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Abril de 2019
... EMBRIAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA POR ... CASO FORTUITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ... IMPOSSIBILIDADE. NÃO ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ARTIGO ... 28, II, DO CP. 3. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 5001228-33.2022.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 28, inc. II, do CP, é enfático ao esclarecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos ...
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Decisão Monocrática Nº 0017674-71.2017.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-11-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DOIS RÉUS. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VETORIAL NEGATIVADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA
... RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE DE EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE ... -
Acórdão nº 50016344120168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Pratica o crime do art. 331 do CP o agente que profere palavras de baixo calão, em menoscabo à função desempenhada pelos agentes do Estado. Dolo evidenciado. 2. A embriaguez voluntária não exclui o crime, na esteira do...
... embriaguez voluntária, como no caso, resta afastada a excludente, de acordo com o ...