emenda 45 direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-44.2008.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, apesar de o reclamante ter interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou a alegação de que se considera a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acidente de...
... trabalho ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, e que, por ocasião ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955100-24.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ACORDO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABRANGÊNCIA. Esta ... /12/2004, era incontroverso que o referido direito tinha natureza civil, sendo a competência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, ... Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a ... -
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO ... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA ... as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, "salvo quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425-90.2010.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA ... em 24/3/2010, não há que se falar que o direito de ação da reclamante estaria prescrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-209300-09.2008.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... (EC-45/2004), isto em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-533-98.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... , que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário ... DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRAS DA ...
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Acórdão nº 2007/0191285-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FERREIRA SUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE MANTENA - MG ... CONFLITO ... - REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA 137/STJ - EC 45/2004 - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ência da Justiça Trabalhista por meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-88.2006.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... ção poderia implicar na perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de ...
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Acórdão nº 2006/0122090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO SINDICAL - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ... ça da contribuição sindical, após a Emenda Constitucional n. 45/2004 é da Justiça do ... 45/2004 é da Justiça do Trabalho". No entanto, se já havia sentença proferida à \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-53.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ódigo Civil de 2002 e da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Com efeito, tendo o ... nº 45/2004 está prescrito o direito de ação do reclamante. Recurso de revista não ...
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Acórdão nº 2006/0151604-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2014/0218739-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO. ... 45/04. ART. 114, III, DA CF/88. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO ... DA SÚMULA 222/STJ ... 2. Após a Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... ordem de prioridade, na justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172600-28.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-184885-07.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2007/0308723-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - AGEPEN/MS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO UÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE DOURADOS - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984 ...
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Acórdão nº 2007/0308719-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÁRIO - AGEPEN/MS SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE DOURADOS - MS SUSCITADO UÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO" DE DOURADOS - MS ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1310-15.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual alterou a ... em prescrição quinquenal à fulminar o direito" do reclamante. Inaplicável, pois, o artigo 206, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :COORDENADORA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... 2.No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova regra de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-380200-70.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 45/2004. PRESCRIÇÃO ... Civil, segundo o qual é a violação do direito subjetivo que faz nascer, para o seu titular, a ...