emenda 45 direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-259800-82.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6600-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... EM JUÍZO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. QUITAÇÃO DO EXTINTO ... Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-988-80.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA RIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº REsp 861458 / BA de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DIREITO" CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE A\xC3"ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA EC 45⁄04. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF ... 1 ... instrumento são anteriores à edição da Emenda Constitucional 45, tendo a recorrente pleiteado ...
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Acórdão nº 2007/0245312-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 ... 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 8/12/2004, que ... e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-14.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002 E ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Segundo entendimento pacífico desta Corte, a adoção da prescrição cível ocorre apenas em caráter excepcional e quando se...
... DO CC/2002 E ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais extenso, ... -
Acórdão nº 2006/0224949-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, que deu nova redação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116300-66.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA RIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... TÍPICO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA RIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162800-49.2008.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Abril de 2013
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA CRIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2007/0191683-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
... processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, no § 2º do art. 114 ... EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE MOTIVADO PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-12.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... Em razão da ampla ... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Nos casos em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205200-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INCABÍVEL ... 1. O TRT reconheceu o direito da reclamante à pensão mensal vitalícia, ... ) ocorridos posteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual foi ...
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Acórdão nº CC 101341 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45⁄2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ... ção de trabalho, abrangidos entes de Direito Público externo e da Administração Pública ...
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Acórdão nº 2008/0263014-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÃO PRETO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 45/2004. ANULAÇÃO DO DECISUM PELO TRIBUNAL DE ... 1.Em face do advento da Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência ... ção de trabalho, abrangidos entes de Direito Público externo e da Administração Pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98300-97.2009.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-33.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional - PAIR. Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da prescrição, a data da ruptura do...
... de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional ... 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO CHAMAMENTO À LIDE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323200-40.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve ser observada a ... ção da República, que assegura o direito à indenização por danos morais em valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-24.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12286-82.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. 1. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... recursal, sob pena de violação do direito ao contraditório, à ampla defesa e, ... JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38640-96.2007.5.24.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 E POSTERIORMENTE A À JUSTIÇA DO TRABALHO ... - DIREITO INTERTEMPORAL. DANOS MORAIS - ACIDENTE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142600-70.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA SOBRE CONTRATO CIVIL FIRMADO ENTRE A EMPREGADORA E A SEGURADORA. 1 - A OJ nº 227 da SBDI-1 do TST, inserida em 2001, consubstanciava o entendimento, firmado a partir da interpretação da legislação vigente à época, de que a denunciação da lide era incompatível com o processo do trabalho. 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional
... 2 - Após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a ... de seguros para o fim de exercício do direito de regresso quanto à indenização por danos ...