emenda 45 direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... em 9/1/2006, não há que se falar que o direito de ação do reclamante estaria prescrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... em 9/1/2006, não há que se falar que o direito de ação do reclamante estaria prescrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-55.2004.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... em 9/1/2006, não há que se falar que o direito de ação do reclamante estaria prescrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-28.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. Demonstrada a ... fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195200-22.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 45/04. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/04. 1 - A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as demandas relativas ao dano moral e material oriundos de acidente de trabalho. 2 - No entanto, a...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EC Nº 45/04. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/04 ... 1 - A Emenda Constitucional nº 45/2004 definiu a competência ... ência tem entendido que a prescrição do direito de ação deve observar o prazo prescricional do ... -
Acórdão nº 2006/0005476-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA DO ... ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INAPLICABILIDADE À ... tenham sido sentenciadas pelos Juízes de Direito até a data da promulgação da EC N. 45/2004, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... , a prescrição não atinge o fundo do direito, mas unicamente as parcelas objeto da ... 1. Em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, que estabeleceu a ...
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A nova competência da justiça do trabalho (Uma Contribuição para a Compreensão dos Limites do novo Art. 114 da Constituição Federal de 1988)
A Emenda Constitucional 45/04 empreendeu a “Reforma do Judiciário”, criando novos institutos jurídicos, os quais vem despertando, como é natural, a atenção dos juristas, preocupados em conhecer as repercussões práticas de alterações no direito positivo. Anteriormente à modificação do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho possuía o que o autor chama de “regra trina” de
... Muito se tem debatido e escrito sobr>e a Emenda 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário” ... se incorporariam automaticamente ao nosso Direito positivo com sua ratificação, por força do § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27500-69.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA; SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO E AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004....
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ... -
Acórdão nº 2006/0226956-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SANCHES SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DRACENA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... 45/2004, QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO ... 1. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao ...
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Acórdão nº 2006/0238800-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE AMÉLIA RODRIGUES SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME EXECUÇÕES E FAZENDA PÚBLICA DE ... - BA SUSCITADO :JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA ... CONFLITO NEGATIVO ... ência da Justiça Trabalhista por meio da Emenda Constitucional 45/2004, que lhe permitiria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162500-33.2005.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. A ação foi ... Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. O Código Civil ... , tem o autor três anos para buscar o direito à reparação por dano material e dano moral por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-118-53.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal de 1988...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-22.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... ção poderia implicar na perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32400-11.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... ção poderia implicar na perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-736-19.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA ... ção poderia implicar na perda do seu direito a uma prestação, no caso específico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196500-30.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 514, II, DO CPC. O Regional afastou a alegada nulidade da sentença ao argumento de que o Juízo primevo adotou como razões de decidir dois fundamentos distintos, qualquer deles suficiente para a manutenção da decisão de primeiro grau, e, deixando a Reclamada de impugnar a tese...
... OFENSA AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ART. 514, ... 45/2004 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE ... ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/04 e do Código Civil de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO PRESCRICIONAL. 1. Segundo o entendimento reiterado da SBDI-1 do TST, a regra prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, é definida a partir da data em que a parte tem ciência...
... , em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição ... a decisão judicial que assegurou o direito à aposentadoria por invalidez, confirmando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-71.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-42.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO ... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-18.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...
... DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA UCIONAL ... 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177200-92.2006.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. APLICA\xC3" ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2008/0003258-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SANTOS SUSCITANTE:JUÍZO DA 16A VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA TUCIONAL Nº 45/2004. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1895-58.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... que mais favoráveis ao beneficiário do direito". Recurso de revista conhecido e provido. II ... competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento do ...