emenda 45 direito do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação ...
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Acórdão nº 2015/0291011-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO VERBAL, SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia est&
... 2. A Emenda" Constitucional n. 45/2004, que deu\xC2" ... atribuía à Justiça do Trabalho competência para ... ções envolvendo entidades de Direito Público e seus ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) ... -Geral comunicará todas as propostas de emenda aos Estados Partes do presente Pacto, ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... , detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... DOS ORÇAMENTOS ... ções, limitado o cancelamento, no caso de emenda não impositiva, a 40% (quarenta por cento) do ... 45 da LDO-2019 ... CAPÍTULO V ... DAS ... X - programa de trabalho ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0187565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO SINDICAL. REGISTRO DE SINDICATO. AÇÃO ... SENTENÇA DE JUIZ ESTADUAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EXAME DE RECURSO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ARTIGO 45 ... Sairão com suspensão do imposto os ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acórdão nº 2009/0217548-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. EC Nº 45"⁄2004. PARCELAMENTO. ADESÃO AO PAES. LEI 10.684\xE2" ... desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o ... 4. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45⁄2004, é entendimento ... da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho ... 5. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1432-14.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO DE REGRESSO. EMPRESA SEGURADORA. MATÉRIA ... Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e o elastecimento da ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da ... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... Art. 45 ...
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 45"/2004. ... INTERPRETAÇÃO AMPLA. CÔMPUTO\xC2" ... Emenda Constitucional nº ... privativas de bacharel em Direito, mas todas aquelas de natureza ... e cópias da Carteira de Trabalho de ...
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Acórdão nº 2014/0208007-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SEM CONCURSO PÚBLICO....
... ço. Sobre a questão, a Emenda" Constitucional n. 45/2004, que deu\xC2" ... Justiça do Trabalho ... entidades de Direito ... -
Acórdão nº 2010/0058754-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARQUESSUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINHARES - ES SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A Emenda Constitucional nº 45⁄2004, ao alterar o art ...
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Acórdão nº CC 116228 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... LUIS FELIPE SALOMÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SANTOS - SP SUSCITADO O DA 6A VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP INTERES. :WLADIMIR JOSIAS GOMES ... não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45⁄2004 ... 2. Conflito ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da Lei nº ... Art. 45. O Anexo IX da Lei nº 11.090, de 13 de janeiro ... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: ... I - ...
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Acórdãos nº RO-10900/2008-0005-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Este Tribunal tem decidido reiteradamente que as indenizações por acidente de trabalho ou doença profissional constituem créditos trabalhistas sujeitos à incidência da norma prescricional trabalhista, salvo no caso em que a lesão é anterior à entrada em...
... Emenda à Constituição nº 45, em ... direito adquirido, tendo em vista que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74800-65.2005.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. DATA DO ACIDENTE NA ... reduzir o prazo legal da prescrição do direito" de ação. Situação que se resolve por aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0101689-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FERREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 3A ... APLICAÇÃO DA EC 45/2004 ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE ... EMENDA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ...
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Acórdão nº 2006/0234230-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. SENTENÇA DE MÉRITO ... rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na ... ça de mérito proferida por juiz de direito, a competência para o processamento e julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177700-61.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA ... reduzir o prazo legal da prescrição do direito" de ação. Situação que se resolve por aplicaç\xC3" ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... 3o, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ... Art. 45. A Lei no 13.324, de 29 de julho de 2016, passa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952100-64.2005.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004
... OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... não existe o "jus postulandi", garante o direito à concessão dos honorários de advogado baseado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO ...