emenda constitucional 41
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ... 39." (NR) ... "Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de ...
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Acórdão Nº 1368855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... PERCEBIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA EC 41/2003. TEMA 480 DA EC ... RECONHECIDO ... de repercussão geral da matéria constitucional e concluiu ser ... de eficácia imediata o teto e retribuição estabelecido pela Emenda" ... Constitucional 41/2003, bem como decidiu que \xE2" ...
- Acórdão nº RMS 29224 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240596 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126 E ... se relacionados a parcelas devidas após a Emenda Constitucional nº 41⁄2003". A agravante não ...
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Acórdão nº 2011/0043903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126 E ... se relacionados a parcelas devidas após a Emenda Constitucional nº 41⁄2003". A agravante não ...
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... APOSENTADOS POR FORÇA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL. INGRESSO NA CARREIRA ANTERIOR ... À EMENDA TITUCIONAL Nº 41/2003. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA ...
- Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. MODIFICA OS ARTIGOS 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O INCISO IX DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 24777 de Tribunal Pleno, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 1272409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA ... CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS ...
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Acórdão Nº 49795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... o período de vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Emenda ... cional nº 41/03) para negar admissibilidade ao recurso ...
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Acordão do Primeira Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.VANTAGENS CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL AOS SERVIDORES DA ATIVA.EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. AGRAVO INTERNO DOESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO.1. O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado...
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Acórdão Nº 1326676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... 480), o entendimento de que o disposto na Emenda Constitucional ... 41/2003 possui aplicação ...
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Acórdão nº 2007/0299033-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL". SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA N\xC2"º 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 1164559 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DESVINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM INCORPORADA E OS VENCIMENTOS DO CARGO EM COMISSÃO. TEMA 41 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O servidor que aposentou com direito à...
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Acórdão nº 1.0346.18.001064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. INGRESSO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de...
... acerca da eficcia da norma constitucional. Kildare Gonalves Carvalho, na fundamental obra ... , que dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda Constitucional n 41, de 2003, determinou acerca ... -
Acórdão nº 1.0346.18.001064-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PRESENTE. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA. INGRESSO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de...
... acerca da eficcia da norma constitucional. Kildare Gonalves Carvalho, na fundamental obra ... , que dispe sobre a aplicao de disposies da Emenda Constitucional n 41, de 2003, determinou acerca ... - Acórdão nº 867289 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 762114 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015
... (STF), REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, MOMENTO ANTERIOR ... IMPOSSIBILIDADE, ...
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Repercussão Geral nº 609381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003.
... de repercussão geral da questão constitucional suscitada ... Não se manifestaram os Ministros ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... 960 ... ARTIGO 41 ... Considera-se autêntico o documento que ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Acórdão Nº 6843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ... DE ... Emenda Constitucional nº 35/2006, que fixa subteto ... Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075222320174058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807522-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 3º da EC nº 41/03; ... iii) a norma traz exigência jurídica incompatível com o sistema constitucional, ao criar a exigência de 60 meses de ... 3º,6ºou6º-A da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.305835-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
Remessa necessária e apelação cível - Pensão por morte - Companheira de servidor estadual falecido após Emenda Constitucional 41, de 2003 - - União estável - Inclusão como beneficiária - Requerimento administrativo indeferido - Prova documental satisfatória - Ausência de oposição dos herdeiros - Paridade, integralidade e consectários da condenação - Repercussão geral - Sentença parcialmente...
... que o bito do segurado ocorreu aps a Emenda Constitucional 41, de 2003, razo pela qual se ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ...
- Acórdão nº 680211 de 2ª Turma, 24 de Agosto de 2015