emenda constitucional 41
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 28507 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO OU INATIVO. TETO ATÓRIO. EC N.º 41⁄2003. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO ... 1. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 41⁄2003, as vantagens ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 1931 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 83⁄STJ. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EC 41⁄2003 ... 1. Trata-se de ação ordinária ... ção vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41⁄2003, sob pena de ofensa ao ...
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Acórdão nº 2007/0247004-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 1322195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NO MESMO CARGO PARA CLASSE DISTINTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. CÁLCULO DE PROVENTOS. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINÇÃO QUANTO AO...
... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL 41/2003 E 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 2008/0127291-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ... ARTIGO 41 ... O poder público deverá fixar, em lei ...
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Acórdão nº 2010/0079732-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 41 ... À Secretaria compete: ... I - ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1355635 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO ... servidores já aposentados por ocasião da Emenda Constitucional n. 41⁄2003, penso que não ...
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Acórdão nº 2013/0133938-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTERIORES ... ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. ...
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Acórdão nº 2006/0027054-0 de T5 - QUINTA TURMA
... públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41, têm direito à ...
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Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA N.º ... EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 41⁄2003. LEI ESTADUAL PREVENDO LIMITE INFERIOR ...
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Acórdão nº 2007/0178555-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 ... 1. A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2014/0175753-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucionais, qual seja, Emenda ...
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Acórdão nº 2007/0042149-6 de T6 - SEXTA TURMA
... respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de ... previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; ...
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Acórdão nº 2007/0259674-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Direito à paridade assegurado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 ... Recurso ...
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Acórdão nº 2010/0109064-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41⁄03, sob pena de ofensa aos ...
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Acórdão nº 2006/0036137-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULAS N.OS 269 E 271 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. INOVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1280418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... ADMINISTRATIVO ... TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA" CONSTITUCIONAL N. 41/2003 ... RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 32545 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... -se em maio de 2005, momento posterior à Emenda Constitucional n. 41⁄2003, "que acabou com a ...
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Acórdão Nº 3725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 1. A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ... o regime ...
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Acórdão nº 2009/0014282-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. TETO ...
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Acórdão Nº 1297085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1334041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ... ESTADUAL. APOSENTADORIA ... I - A Emenda Constitucional 70/2012 restabeleceu a ... Constitucional 41/2003 e se aposentado por invalidez, ao introduzir ...