emendatio libelli
- LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
- A emendatio libelli militar
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. ...
- Brevi note sulla mutatio ed emendatio libelli e le domande complanari
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A prescrição penal como limite da emendatio libelli
A prescrição penal como limite da emendatio libelli
O instituto da emendatio libelli possui previsão expressa no artigo 383 do Código de Processo Penal e autoriza que o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contida na denúncia ou queixa, atribua-lhes nova capitulação jurídica, ainda qu... -
Emendatio Libelli e o ingresso na pós-graduação em Direito
Emendatio Libelli e o ingresso na pós-graduação em Direito
Parece induvidoso que os programas de pós-graduação em Direito (stricto sensu) têm sustentado a qualidade da produção jurídica nacional, sem embargo de que sempre existiu e continuará a existir excepcionais autodidatas, embora cada vez ma... -
É cabível acordo de não persecução penal em casos de emendatio e mutatio libelli?
Opinião: É cabível ANPP em casos de emendatio e mutatio libelli?
Uma das principais novidades introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/19 (Pacote "Anticrime"), o acordo de não persecução penal ainda gera dúvidas no que toca ao momento de sua aplicação. <... -
Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0092356-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. MUTATIO LIBELLI NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Em nosso sistema processual penal, o...
... MUTATIO LIBELLI NÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE ... da peça acusatória (emendatio libelli). Tal providência por parte do juiz (ou do ... -
Acórdão nº 2015/0126714-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI APÓS TRÂNSITO EM JULGADO ...
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Acórdão nº 2014/0039071-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE VERTICAL E EXAURIENTE. OMISSÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU
... EMENDATIO" LIBELLI . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... DA DEFESA. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2015/0112152-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FÁTICA. EMENDATIO LIBELLI . DOSIMETRIA DA PENA. ...
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Acórdão nº 2013/0397051-7 de T6 - SEXTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... ESPECIAL. ... EMENDATIO" ... LIBELLI . ... PROCESSUAL ... ADEQUADO. ... RELATIVIZAÇÃO. \xC2" ...
- Emendatio libelli
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Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CRIANÇA OU ADOLESCENTE. FATOS DEVIDAMENTE ... EMENDATIO ... LIBELLI . ... -
Acórdão nº 2008/0286588-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ....
... INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO" ... LIBELLI . POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
... DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA ... DENÚNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0137362-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABILIDADE ... PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO ... LIBELLI . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 2016/0027571-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...
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Acórdão nº 2011/0063178-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). AUMENTO DA PENA EM 1/2 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APELAÇÃO DA DEFESA. AFASTAMENTO DO DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158 DO CÓDIGO PENAL) PELO TRIBUNAL A QUO. EMENDATIO LIBELLI....
... EMENDATIO LIBELLI . AUMENTO DA PENA-BASE DO DELITO ... -
Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO. ... POSSIBILIDADE ... EMENDATIO ... LIBELLI . ...
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Acórdão nº REsp 1221433 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS JURÍDICOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 1. Sobrevindo o aditamento à denúncia, o julgador fica adstrito aos seus limites, ou seja, aos fatos tal como narrados no aditamento, e não à capitulação jurídica indicada pelo Ministério Público. 2
... CARACTERIZAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DAR NOVA CLASSIFICAÇÃO AOS FATOS ... -
Acórdão nº 2012/0197516-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM A DESCLASSIFICAÇÃO DE ESTELIONATO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado...
... SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. MUTATIO LIBELLI . NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0013930-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EMENDATIO ... POSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA ... sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli, em sede de recurso de ...