Empregado Doméstico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1222-29.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional concluiu pela manutenção da sentença, a qual reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, porquanto o reclamado não se desincumbiu de comprovar que a reclamante laborava apenas três manhãs por semana em sua residência, ônus que lhe cabia. Diante do quadro fático delineado, insuscetível de...
... GMDMC/Dm/Mp/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional concluiu pela manutenção ... -
Nos feriados, empregado doméstico tem direito a pagamento em dobro
O Globo RIO - Trabalhadores domésticos terão direito a pagamento em dobro durante os feriados municipais, estaduais ou nacionais, durante a Copa do Mundo. Em São Paulo, a estreia da seleção no Itaquerão será feriado municipal. No Rio, a Prefeitura fi...
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Multa por empregado doméstico sem carteira
Dilma sanciona punição para patrão que não registrar trabalhador. mas falta regulação BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei aprovado pelo Congresso, no fim do ano passado, que cria multa para os empregadores domésticos em caso...
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Acórdão Nº 0022437-59.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ligado a atividades com fins econômicos, correto é o enquadramento como empregado doméstico, regido pelas disposições da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT. EMPREGADO DOMÉSTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DESCABIMENTO. O direito aos adicionais de...
... EMENTA NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Comprovado que o autor laborava como caseiro de sítio, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1288-30.2011.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 377, assenta que, salvo quanto à Reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado da Reclamada. Exegese do art. 843, § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... PREPOSTO NÃO EMPREGADO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O entendimento pacífico desta Corte, ... º 377, assenta que, salvo quanto à Reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001801-91.2015.5.06.0014), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, §1º, DA CLT. No caso de empregado doméstico, desnecessária a homologação da rescisão pelo sindicato de classe, nos termos do art. 477, §1º, da CLT, ainda que tenha o empregado mais de um ano de contrato de trabalho. Não há essa previsão nem antes nem após o advento da Lei Complementar nº 150/15....
... EMPREGADO DOMÉSTICO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 477, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197-71.2011.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N° 377 DO TST. O artigo 843, § 1º, da CLT faculta ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. O dispositivo é interpretado pela Súmula nº 337 do TST, que assim dispõe: -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lt REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. SÚMULA N° 377 DO TST ... O artigo 843, § 1º, da CLT faculta ao ... , que assim dispõe: "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-34.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Não comprovada a condição de empregado do preposto indicado pela recorrente, a Corte de origem decretou sua revelia, o que fez com base na Súmula 377/TST, segundo a qual, -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
... REVELIA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Não comprovada a condição de empregado do preposto indicado pela ... , segundo a qual, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... - Acórdão nº 2014/0309376-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164800-90.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. No caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o fato de o preposto não ser empregado registrado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada. Contudo, nos termos do da Súmula nº 377, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, exceto...
... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA ... PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. No caso, ... do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, hipótese não verificada nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... -se substituir por preposto, por gerente ou por qualquer outro empregado que tenha conhecimento dos fatos. Nesse sentido, a Súmula 377 do TST ... entendimento de que exceto "quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-89.2008.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST). Recurso de...
... PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377/TST. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, ... do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... , somado ao fato de que a jurisprudência considera trabalho doméstico o prestado apenas em um dia da semana, mantinha-se o reconhecimento da ... Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, o empregado" doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e tamb\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. A Constituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001340-89.2016.5.06.0142), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. De acordo com a jurisprudência do c. TST é possível o enquadramento do empregado doméstico no regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT). O salário deve ser pago de forma proporcional ao mínimo estabelecido para aqueles que cumprem jornada no regime integral (44 horas semanais). Recurso provido no ponto.
... EMPREGADO" DOMÉSTICO. JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. De acordo com a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/dpf/rt RECURSO DE REVISTA ... - EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - DOBRA LEGAL ... - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000942-09.2016.5.06.0251), 23-08-2017
EMENTA: PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377 DO TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Nos termos enunciados pela Súmula 377 do TST, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado". Não preenchida pelo preposto a qualidade de empregado da empresa, sujeita-se a reclamada aos...
... - PE EMENTA EMENTA: PREPOSTO QUE NÃO DETÉM A CONDIÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA. SÚMULA 377 DO TST. APLICAÇÃO. REVELIA. Nos termos ... úmula 377 do TST, "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão Nº 0021451-08.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO . É empregado doméstico o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial, subordinado e mediante remuneração no âmbito residencial. "In casu", vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, impondo-se a manutenção da sentença....
... VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS. EMPREGADO DOMÉSTICO ... É empregado doméstico o trabalhador que presta serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000476-73.2013.5.06.0007), 03-09-2014
EMENTA: NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Consoante o disposto no art. 1º da Lei 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas. Presentes os requisitos da relação de emprego doméstico, há de ser mantida a decisão que julgou improcedente o pleito de reconhecimento da relação de empregado urbano....
... EMPREGADO DOM É STICO. Consoante o disposto no art. 1 º da Lei 5.859/72, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico" ... #Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, art. 26 ... § 1\xC2" ... ário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2009
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. CONFISSÃO FICTA. A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 377, é no sentido de que o preposto deve ser, necessariamente, empregado do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro e pequeno empresário. Nesse sentido, a decisão do Regional que expressa...
... DMC/Rlj/gr/ep ... RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA 377 DO TST. CONFISSÃO FICTA. A jurisprudência uniforme desta ... do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro e pequeno empresário. Nesse sentido, a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254600-30.2007.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA. Se a defesa contrapõe fato que se afigura impeditivo, modificativo ou extintivo ao reconhecimento do vínculo de emprego, verifica-se o deslocamento do ônus da prova para a reclamada, nos termos do art. 333, II, do CPC. Dessa forma, a reclamada, ao aduzir que o reclamante era empregado doméstico do sócio da empresa,...
... Dessa forma, a reclamada, ao aduzir que o reclamante era empregado doméstico do sócio da empresa, atraiu para si o encargo de comprovar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-56.2002.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO" DOMÉSTICO. Não se evidencia a alegada ofensa aos artigos 3º da CLT e 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133240-84.2003.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESILITÓRIAS - QUITAÇÃO O apelo não comporta processamento por violação aos dispositivos legais invocados, tampouco por contrariedade a súmula desta Corte e por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... EMPREGADO DOMÉSTICO - VERBAS RESILITÓRIAS - QUITAÇÃO O apelo não comporta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-75.2020.5.06.0171), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não tendo as Reclamadas coligido aos autos os controles de frequência da autora desta ação, há de ser reputada verossímeis os horários de trabalho declinados na inicial - que não foram elididos por qualquer elemento de prova coligido aos autos. Recurso patronal a que se nega provimento.
... EMPREGADO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. Não tendo as Reclamadas ...