Empregado Doméstico
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Acidente do trabalho doméstico: repercussões jurídicas à luz da tutela constitucional introduzida com a EC n. 72/2013
O presente artigo objetiva desenvolver uma análise acerca de uma das principais repercussões jurídicas advindas com a Emenda Constitucional n. 72/2013, qual seja, a possibilidade de um empregado doméstico passar a figurar na condição de vítima de um típico acidente do trabalho. Além disso, serão objetos de estudo os refl exos que tal inovação normativa em matéria de infortunística laboral...
... empregado doméstico antes da EC n. 72/2013 ... Até o advento da Emenda Constitucional n. 72/2013, promulgada em 2 de abril de 2013, vigorava a antiga ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-90.2003.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377/TST. CONFISSÃO FICTA DA 2ª RECLAMADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o fato de o preposto não ser empregado da empresa não constitui óbice à validade da representação da reclamada na Justiça do Trabalho, razão pela qual afastou a confissão quanto à matéria de fato reconhecida na sentença. Contudo, nos...
... GMWOC/drm RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO. SÚMULA Nº 377/TST. CONFISSÃO FICTA DA ... 2ª RECLAMADA. O Tribunal ... do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico", ou contra micro ou pequeno empresário. Inteligência dos arts. 843, § 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5071-49.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte, mediante a Súmula nº 377 do TST, pacificou o entendimento de que, -exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de...
... PREPOSTO. AUDIÊNCIA. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte, mediante a Súmula nº 377 do TST, pacificou o entendimento de que, "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3189300-69.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - SÚMULA Nº 377 DO TST - CONFISSÃO FICTA. O e. Tribunal Regional registrou expressamente a confissão da reclamada, de que o preposto não era seu empregado ou sócio, concluindo que essa situação gera o efeito da confissão ficta. Nos termos da Súmula nº 377 desta Corte Superior, o...
... - PREPOSTO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO - SÚMULA Nº 377 DO TST - CONFISSÃO FICTA. O e. Tribunal Regional ... do reclamado, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, hipóteses não verificadas nos ... -
Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos
... 6.072/14, o piso salarial do empregado doméstico, a partir de 1º.1.2014, passou a ser de R$ 874,75 ... No ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... e scio de indstria de qualquer empresa, que no tenha a condio de empregado, nem ao trabalhador autnomo e ao empregado domstico ... ARTIGO 2 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1238517 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0020580-89.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
... FGTS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Antes de 1º/10/2015, a inclusão do empregado doméstico no ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... GMMGD/tmz/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3481300-23.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... GMMGD/tmz/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-94.2005.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... (Ac. 2ª Turma) ... GMCB/pvc RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1ª Turma VMF/ma/pcp/sc RECURSO DE REVISTA ... - EMPREGADO DOMÉSTICO - INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-22.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. A Constituição Federal assegurou ao empregado doméstico o direito às férias nas mesmas condições dos demais empregados, sem fazer nenhuma restrição. Inteligência do art. 7º, XVII, e parágrafo único, da CF. 2. Nesse contexto, visualiza-se que a -mens legis- do Constituinte originário foi de conceder isonomia entre...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ks/rf EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO ... - PRINCÍPIO DA ... -
Enfermeiro que atua como cuidador de idoso é considerado empregado doméstico
Auxiliar de enfermagem que atua como cuidador de idoso preenche os requisitos do artigo 1º da Lei 5.859/1972 e é considerado empregado doméstico. Isso porque se trata de pessoa física que presta serviços de na...