empregador x empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...
... termos da Súmula 342/TST, descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, visando a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-97.2011.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade.
... ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... No caso em tela, o empregado trabalhava em situação de risco acentuado, o que, em tese, possibilita a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97300-97.2010.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO EMPREGADO INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO ADMINISTRADOR PELA EMPRESA EMPREGADORA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO DO EMPREGADO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL EM RAZÃO DE DÍVIDA DA EMPRESA PERANTE O FISCO. DANO PRESUMIDO À HONRA SUBJETIVA DO EMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O dano moral é...
... 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO EMPREGADO INDEVIDAMENTE UTILIZADO COMO ADMINISTRADOR PELA EMPRESA EMPREGADORA. ATO ... ção - dano, ou fato deflagrador do dano; nexo causal; culpa do empregador, incide a parcela constitucional e legal reparatória. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28-08.2012.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nessa...
... VIGIA DE EMPRESA. ASSALTO. MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO. DECISÃO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , porem, do inquérito, o pagamento das custas competirá ao empregador, antes do seu julgamento pela Junta ou Juízo de Direito. Os emolumentos ... § 5º Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo responderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1211-37.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. Agravo de instrumento provido a fim de se...
... Não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção ial do empregado - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano ... -
Acórdãos nº RO-159500/2006-0466-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... INDENIZAÇÃO POR ... EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306-31.2010.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. 2. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que
... empregador por qualquer das responsabilidades vindicadas. Tais requisitos, em ... conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado; e, regra geral, a culpa do empregador, excetuando-se as hipóteses de ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Há efeitos obrigacionais incidentes sobre a figura do empregador, assim como incidentes sobre a figura do empregado ... Os efeitos ...
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Acórdãos nº RO-158700/2009-0002-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REVISTA ÍNTIMA ABUSIVA E CONDUTA VEXATÓRIA. 1. Cediço que a regra é a possibilidade de, dentro dos limites jurídicos - no que se inclui o respeito e a moral -, o empregador proceder à revista dos empregados que laboram com bens de valor, a fim de resguardar o seu patrimônio. 2. Todavia, na hipótese dos autos, a revista levada a efeito não...
... e a moral -, o empregador proceder à ... revista ... dano moral sofrido pelo empregado ... Incólumes, pois, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-35.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas rescisórias,
... empregador e torna indevido o pagamento da referida multa. Precedentes ... Recurso ... colendo Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de o empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso faz jus à ... -
Acórdãos nº AIRR-491/2010-0062-19. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. Verifica-se que o Colegiado a quo ratificou o conteúdo fático extraído pelo juízo de primeiro grau, acerca da conduta do reclamado que reputou ensejadora do assédio moral, razão por que não se cogita de obscuridade da sentença, afastando, assim, a alegação de nulidade do decisum e, por consequência,
... pelo empregador, diretamente ou por ... perseguição ao empregado, repetindo-se ... no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-30.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPROMETIMENTO DA ARTICULAÇÃO DO PUNHO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA VISUAL DECORRENTE DE PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA OCORRIDA DURANTE CIRURGIA REALIZADA EM FUNÇÃO DA LESÃO NO PUNHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR. 1. A indicação de ofensa ao art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil não viabiliza o conhecimento do apelo...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DO EMPREGADOR ... 1. A indicação de ofensa ao art. 944, caput e parágrafo único, do ... a culpa do empregador pelo infortúnio, não se exige do empregado prova do dano de natureza moral, já que o dano decorre do próprio fato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-371-42.2010.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O e. Tribunal Regional manteve a indenização por dano moral, embora tenha reduzido o valor da reparação de R$ 50.000,00 para o montante de R$ 5.000,00, consignando que, no desempenho da sua atividade profissional, o empregado se expunha a risco. A Corte Regional reconheceu a lesão ao patrimônio jurídico do empregado e...
... , consignando que, no desempenho da sua atividade profissional, o empregado se expunha a risco. A Corte Regional reconheceu a lesão ao patrimônio ... pelo empregado, a situação financeira do empregado e do empregador, a repercussão social e familiar da exposição ao risco noticiado nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-64.2009.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO EMPREGADO PARA FINS COMERCIAIS. Demonstrada possível violação do art. 20 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO EMPREGADO PARA FINS COMERCIAIS. Demonstrada possível violação do art. 20 do ... circunstância se verifica sob o pálio do poder diretivo do empregador, onde há uma diminuição da capacidade de resistência por parte do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INCOMPATIBILIDADE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA MENOR ATÉ 25 ANOS. VALOR. ART. 950, CAPUT, DO CCB. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional...
... INCOMPATIBILIDADE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA MENOR ATÉ 25 ... 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano material, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-74.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a revista nos pertences dos empregados, sem contato físico, não importa em constrangimentos, tampouco agressões morais à intimidade, à imagem profissional do trabalhador ou a quaisquer dos bens protegidos pelo artigo 5º, X, da Carta da República. Revista não conhecida, no tema.
... moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma titude ostensiva de perseguição ao empregado", repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18600-97.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A potencial violação do art. 5º, X, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da...
... de atos que importem violação dos direitos da personalidade do empregado. Ao assumir os riscos de seu empreendimento (CLT, art. 2º), o empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-06.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BANCÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Segundo o e. TRT da 2ª Região, não há como condenar-se o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais porque não teria sido provado que esse último teve culpa no surgimento ou agravamento da moléstia da Autora (LER/DORT nos braços) porque não provado que não...
... entre a atividade exercida e a doença adquirida e a culpa do empregador. Nesse contexto, considerando-se a existência do dano e o nexo de ... acerca do intervalo intrajornada que deve ser concedido quando o empregado labora em sobrejornada, ultrapassando a jornada contratual de 6 horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3726000-23.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Os aspectos fáticos delineados em sede ordinária demonstram que apesar da conduta imprudente da vítima, as provas dos autos comprovaram a culpa da reclamada no evento danoso, visto que omissa quanto à fiscalização das atividades laborais e efetivo uso de equipamentos de seguranç
... ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ... Os aspectos fáticos delineados em sede ordinária demonstram que ... Não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... Prevalece o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-59.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE X HOSPITAL. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. SÚMULA 374, TST. Nos termos da Súmula 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi...
... SÚMULA 374, TST. Nos termos da Súmula 374 do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de ver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-911-52.2010.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM ARMÁRIO DE EMPREGADO. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM ARMÁRIO DE EMPREGADO. Esta Terceira Turma do Tribunal Superior do
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM ARMÁRIO DE EMPREGADO. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia ... o poder fiscalizatório empresarial, mormente quando o empregador possui outras formas de proteger seu patrimônio. No caso concreto, a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é necessário que o órgão previdenciário reconheça a existência de doença profissional para que o empregado tenha direito à indenização por danos morais. Evidenciados o ato danoso, o nexo causal e a culpa da empresa, como no caso vertente, em que o reclamante fora vítima de moléstia...
... GMWOC/mo RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não é ... ário reconheça a existência de doença profissional para que o empregado tenha direito à indenização por danos morais. Evidenciados o ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327-90.2010.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de indenização por dano moral por ausência de prova quanto à conduta do empregador capaz de causar prejuízo ao patrimônio jurídico do empregado. A Corte Regional registrou: -entendo não provado ato ilícito capaz de gerar ofensa a direitos da personalidade do autor (imagem, honra,...
... ção por dano moral por ausência de prova quanto à conduta do empregador capaz de causar prejuízo ao patrimônio jurídico do empregado. A Corte ...