foro competente ação indenização
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... § 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário ... XX - ao foro e ao modo amigável de solução das ... concessionário qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis, os quais passarão à ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... j) indenização devida ao representante pela rescisão do ... o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; ... d) o não-pagamento de sua ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da ... a) para a fixação da justa indenização, na forma do artigo 147, § 1°, da ... § 4° O foro competente para desapropriação é o da ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... no cartório de registro de imóveis competente, ainda que de proprietários distintos; ou ... , sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do ... Art. 84. O foro competente para os procedimentos judiciais ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo ... no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - as multas ... tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação ... Art. 1.358-U. As ...
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Acórdão nº 2014/0273159-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FORO COMPETENTE. PRECEDENTES. 1. A competência para julgar ação que busca a prolação de sentença de cunho condenatório é a do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser...
... CIVIL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZA\xC3"ÇÃO POR PERDAS E ... DANOS. FORO COMPETENTE. PRECEDENTES ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... ão esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros ... § 2º A Cédula de ... e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... Caso o agente autuante ou a autoridade competente verifique que a situação que deu causa à ... mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, ... VII - foro competente para dirimir litígios entre as ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ções dá ao acionista direito à indenização por perdas e danos contra a companhia e os ... competente registro ... § 6º As debêntures emitidas ... foro; ... IV- a definição das obrigações e ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades ... Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais ... no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial ... #Redação dada pela Lei nº ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ao interessado o direito a qualquer indenização ... XIV - as sanções; ... XV - o foro e o modo para solução extrajudicial das ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração ... proferidas por autoridade tributária competente; ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ... extinção do contrato, garantida a indenização nos casos e condições previstos na Lei nº ... concessionária ou permissionária sob sua ação" complementar de regulação, controle e fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0154123-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. Conforme recente julgamento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, compete ao foro do lugar do fato o processo e julgamento de ação de indenização por acidente do trabalho. Precedentes desta Corte. Agravo interno improvido. (AgRg no REsp 591.548/SP, Rel....
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORO ... ACIDENTE DO TRABALHO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO ... Conforme recente ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Parágrafo único. A ANP terá sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na ... concessionário qualquer direito de indenização pelos serviços, poços, imóveis e bens ... pela autoridade administrativa competente ... #Incluído pela Lei nº 13.609, de 2018 ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , emitida pelo registro de imóveis competente e das circunscrições imobiliárias ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ... aforados pela União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou ... , o advogado assinará carga no livro competente ... § 2o Sendo comum às partes o prazo, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 79253 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. FORO COMPETENTE. LOCAL DA OCORRÊNCIA DO ATO OU DO FATO. APLICAÇÃO DO ART. 100, V, A, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de compensação por danos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... j) indenização devida ao representante pela rescisão do ... entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do ... Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a ...
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Acórdão nº 2007/0243242-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. 126/STJ. INCIDÊNCIA DE LEI LOCAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. I. Tendo o aresto distrital definido a competência com fundamento igualmente na lei de organização judiciária local (Lei n. 8.185/91), bem...
... AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ções, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador ... II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... , será obrigatòriamente inscrita no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, mediante ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... do processo de apuração da devida indenização ao poder concedente prevista no contrato, vedada ... XI – foro e forma de solução extrajudicial de ... ou abandono, o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassação, nos ... a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com as autoridades policiais ...