empregador x empregado

Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa...

... condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, uma vez que a culpa do empregador ... das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado" pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenci\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-83.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações...

... 30); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do ... ça médica; ou b) denunciar a futuros empregadores a prática do empregado. Em ambos os casos, verifica-se a intencionalidade no mínimo culposa, que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-82.2007.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. JUSTA CAUSA APLICADA. REVERSÃO POSTERIOR EM JUÍZO. GRAVIDADE DA ACUSAÇÃO. ART. 482, -a-, CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL.

... Sendo a dispensa, no Direito Brasileiro, prerrogativa do empregador, salvo as situações de estabilidade, garantias de emprego ou suspensão ... não gera, em princípio, indenização por dano moral ao empregado. Tratando-se de justa causa aplicada o fator da dispensa, sua reversão em ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44800-80.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
DANOS MORAIS. USO DO TOALETE. LIMITAÇAO. FISCALIZAÇÃO. Extrai-se da decisão recorrida que a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral decorreu da limitação do tempo gasto para uso do toalete. Ora, os incs. V e X do art. 5º da Constituição da República estabelecem que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à...

... , resultou em prática de tratamento degradante, cabendo ao empregador conceber rotinas que não acarretem humilhação ao empregado, conforme ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-760-43.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE.

... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. EMPREGADOR BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Demonstrado no agravo de ... DANOS MORAIS. EMPREGADO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A jurisprudência desta Corte ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-159500-76.2006.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 3. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou...

... 1. DOENÇA OCUPACIONAL - PAIR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO ... 3 ... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DO EMPREGADO. DANOS MATERIAIS. ART. 950 DO CCB. As lesões acidentárias podem causar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208500-69.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ilesos os arts. 128 e 514, II, do CPC, pois, conforme asseverou o Regional, o reclamante, embora de forma imprecisa, atacou os fundamentos da sentença, manifestando sua discordância com os laudos periciais e sustentando a existência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho executado na reclamada, permitindo, ainda, a apresentação de...

... 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Diante das assertivas fáticas registradas pela ... laborativa 50%, a qual corresponde a 50% da remuneração do empregado; a data do início das enfermidades; a idade do autor e a expectativa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-33.2012.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO NO PRAZO. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o...

... cogita o artigo 477, § 8º, da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rias. A mera existência de diferenças em favor do empregado, enquanto deferidas em juízo, não torna devido o pagamento da multa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-36.2010.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA ÉPOCA PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

... condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador ... das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado" pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenci\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-40.2009.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO IRREGULAR. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto à indenização por danos morais, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise de divergência jurisprudencial...

... DESVIO DE FUNÇÃO IRREGULAR. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de ... De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado bancário o desempenho de atividade para a qual ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

... ão corporal, culpa e capacidade econômica da empregadora e do empregado, gravidade e extensão do dano e ao caráter pedagógico da reparação ... suspensão do contrato de trabalho, e não a sua extinção, o empregador não pode cancelar os benefícios devidos aos empregados em atividade, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1757-62.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI OU EXISTA NORMA COLETIVA DISPONDO SOBRE O TEMA. Tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 17, a suspensão da Súmula nº 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo...

... Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado, na troca de uniforme, quando ultrapassar, no total, dez minutos da ... hora extraordinária o tempo em que ele fica à disposição do empregador. Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2501-54.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO DURANTE LABOR EM CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. No caso dos autos, o Regional constatou que a reclamante exercia atividade de corte de cana-de-açúcar e consignou a existência do dano sofrido pela trabalhadora em razão de acidente no ambiente de trabalho - conquanto utilizasse luvas de

... Direito do Trabalho, da teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho, quando as atividades exercidas pelo ... ção civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-595-24.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O reclamado possui legitimidade para figurar no polo...

... Daí por que o empregador não pode cancelar os benefícios que já eram fornecidos quando o ... , não é lícito ao empregador suprimir da órbita contratual do empregado os benefícios do plano de saúde, sobretudo quando a inaptidão laboral ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-65.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, e que a reclamada agiu com culpa. Com base nas premissas fáticas e probatórias fixadas no acórdão regional, não há como se chegar a conclusão contrária sem o revolvimento dos fatos e da prova, o que não se admite nesta...

... - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência desta Corte entende que o tempo gasto pelo empregado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2181-23.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378, II/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No tocante à responsabilidade civil, o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou

... acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a ... a Reclamada em indenizações pela doença adquirida pelo empregado. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-48.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -PRÊMIO INCENTIVO-. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que a decisão do Tribunal regional determinou a integração da parcela paga a título de -prêmio-incentivo- à remuneração do trabalhador. Aparente violação de dispositivo da Constituição da República - inciso X, do artigo 37, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, a...

... trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais" ... Revista não conhecida ... PARCELA ... termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-89.2010.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Tendo sido expressamente registrado que a reclamada não apresentou os cartões de ponto, apesar de possuir mais de 10 empregados, resta claro que o Tribunal Regional, ao confirmar a sentença que acolheu a jornada descrita na inicial, decidiu em plena sintonia com a Súmula nº 338, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. O Tribunal...

... Nesse contexto, considerou demonstrado o dano moral do empregado e condenou a ré a pagar-lhe indenização no valor de R$1.000,00. Nos ... O empregador tem o dever de zelar pelo ambiente de trabalho, de modo que incorre em ato ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1734-46.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Os bens extrapatrimoniais...

... ção do artigo 5º, X, da Constituição da República quando o empregador é condenado ao pagamento de indenização por danos morais em a da constatação de conduta ofensiva à dignidade do empregado - descumprimento de norma coletiva relacionada à obrigação de conceder ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5619-69.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. OPERADOR DE MÁQUINA. ATIVIDADE DE RISCO. 1. Conforme registrado no acórdão recorrido, o reclamante, -admitido para exercer a função de operador júnior-, -foi vítima de acidente de trabalho-, -durante o processo de limpeza de máquina embrulhadeira, que

... CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. OPERADOR DE MÁQUINA. ATIVIDADE DE RISCO. 1. Conforme registrado no ... que o valor fixado na origem tem o condão de compensar o empregado pelo danos moral e estético decorrentes da lesão sofrida, não se ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-43.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por...

... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material ... de indenizar do empregador pelos danos morais sofridos pelo empregado. Para analisar as assertivas recursais no sentido de que não se ...
Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. 1. O imposto de renda não

... c) sobre os valores decorrentes de acordo com o empregador para renúncia ao direito de receber a chamada Aposentadoria Complementar ... paradigma, que versa sobre pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de gratificação por relevantes serviços prestados à ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...

... 345 do TST, segundo a qual "A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção ... vez que executava atribuições ligadas à rotina permanente do empregador; bem como não detinha "poderes de gestão e representação suscetíveis ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-75.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA -QUILÔMETRO RODADO-. DIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (SÚMULA 126/TST). Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO

... jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista ... ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-437200-69.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 2. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua...

... sentido, para que se possa imputar a responsabilização ao empregador, mister se faz a conjugação dos seguintes requisitos: o dano; o nexo ... ídica do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado); e, regra geral, a culpa do empregador, excetuando-se as hipóteses de ...