empresa pública regime jurídico

Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-56.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS - CTPM. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIDOR REGIDO PELA CLT. NÃO APLICAÇÃO. A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242100-26.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-,...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147600-65.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SbDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais,...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244000-70.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-,...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66100-85.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191200-68.2009.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CABIMENTO. O Regional, interpretando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao firmar a tese de que a vantagem intitulada -sexta parte- é devida tanto ao servidor estatutário quanto ao celetista da Administração Pública...

... quanto ao celetista da Administração Pública Direta, proferiu decisão em consonância com a ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57200-41.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52400-73.2010.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244900-02.2008.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176200-09.2008.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156100-87.2008.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1120-16.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. BASE DE CÁLCULO. 1. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24140-23.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102500-89.2004.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108800-42.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58800-92.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 75 DA SBDI-I. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 75 da colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho -a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172700-04.2008.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-54.2006.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, "a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8600-43.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. ART 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão regional é dissonante da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, consubstanciada na OJ Transitória 75 da SBDI-1, segundo a qual -a parcela denominada -sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de...

... e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos ...