empresa pública regime jurídico
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... Parágrafo único. Subordinam-se ao regime deste Regulamento, além dos órgãos da ... ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e ... ção de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às condições de ... VII - parecer jurídico; ... VIII - edital e respectivos anexos, quando ...
-
Acórdão nº 2013/0048892-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME JURÍDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA COM MAT
... AGRAVANTE ... : EMPRESA ... BRASILEIRA ... INFRA-ESTRUTURA ... /73 NÃO CONFIGURADA. EMPRESA PÚBLICA. ... ICA. REGIME JURÍDICO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e ... II - da Copa das Confederações da ... órios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior vantagem para a administração ...
- Indeferido Código Florestal
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... , os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia ... pela União, ou por esta submetidas ao regime enfitêutico; ... III - identificadas, como de ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito ... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ... regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... II - contratação integrada - regime de execução indireta de obras e serviços de ... pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) dados ... a execução do contrato, no caso de empresa" revendedora ou distribuidora ... § 4º Nas sele\xC3" ... entenda necessário, solicitar parecer jurídico ou técnico para substanciar as decisões ...
-
Acórdão nº 2013/0398077-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA ... ABASTECIMENTO ... EQUIPARAÇÃO ... PÚBLICA ... INAPLICABILIDADE DO REGIME" DE PRECATÓRIOS ... 1. A Companhia Nacional\xC2" ... federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... ário, com dispensa de licitação, ou de empresa privada, por meio de licitação, serão ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM NORMAS TRABALHISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DA EMEPA DESPROVIDO. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo...
... EMPRESA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ... submetem-se inevitavelmente ao regime ... jurídico administrativo ... -
Em vigor
Código Penal
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: ...
-
Acórdão nº 2014/0338642-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VINCULADO A EMPRESA ... empresa pública" está sujeita a regime jurídico \xC2" ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, ... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-57.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA PARTE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO CELETISTA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta parte e o adicional por tempo de serviço, previstos no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, são devidos apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública...
... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública indireta e sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Incide ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58700-98.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública indireta e sujeitas ao regime" jurídico das empresas privadas. Incide a Orienta\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-07.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIO SEXTA-PARTE - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO REGIDO PELA CLT - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O benefício sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, é devido apenas aos servidores estaduais, celetistas ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não se estendendo aos...
... ou estatutários, da administração pública direta, autárquica e fundacional paulista, não ... de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da administração pública indireta e sujeitas ao regime" jurídico das empresas privadas. Incide a Orienta\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
-
Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MINISTROS DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DO ...