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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALEFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCEPROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOISANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTACOMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVOIMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisitotemporal...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado no acórdão regional o não enquadramento do réu como empresário rural, bem como o fato de sua propriedade possuir área inferior a dois módulos rurais na respectiva região, inviável reconhecer violação literal dos artigos atinentes ao ônus da prova....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INDEFERIMENTO.NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. MODIFICAÇÃO POR ESTETRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Pretendem os agravantes que o pedido de recuperação judicial doprodutor rural possa ser processado, pois, embora exerçam...

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AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que não ficou comprovada a condição de trabalhador rural, em regime de economia familiar,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EMPRESÁRIO RURAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O processamento do recurso de revista fica obstado quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame de fatos e provas, a respeito de que são soberanas as decisões das instâncias ordinárias (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento desprovido.

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EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. REGISTRO.PRAZO BIENAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/20

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIORURAL. ART. 48 DA LEI 11.101/05. ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO EM PERÍODOANTERIOR À INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para fins depreenchimento do requisito temporal constante no artigo 48 da Lei11.101/05, para que o produtor rural requeira sua recuperaçãojudicial...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado eis que o agravante não consegue elidir os fundamentos pelos quais negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR(CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DAINSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI Nº11.101/2

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. SÚMULA Nº 126. No caso, o egrégio Tribunal Regional concluiu que a autora não logrou demonstrar que o réu seria pertencente à categoria econômica relacionada à agricultura, não restando atendidas as diretrizes referentes à representação sindical, previstas nos artigos 8º da...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIARURAL. INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO POR MAIS DE DOIS ANOS.DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA. INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO EMPRESÁRIO EEXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POR MAIS DE DOIS ANOS. PRECEDENTES.RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendojus a tratamento diferenciado,...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MARIDO APOSENTADO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPREGADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO PROPRIETÁRIO/EMPREGADOR RURAL. SÚMULA 126/TST. Recurso calcado em divergência jurisprudencial e violação de dispositivos de lei. Considerando o registro do TRT no sentido de que o réu não se enquadra na condição de empresário ou empregador rural, conclui-se que indevida a cobrança da contribuição sindical rural. O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - FALTA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO OU EMPREGADOR RURAL. O TRT concluiu que a CNA não provou que o réu fosse empresário ou empregador rural, enquanto o réu provou a sua condição de explorador de atividade rural em regime de economia familiar. Estabelecido o contexto, não há como chegar a conclusão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se