empresário rural
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100840-83.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se
... , em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, ... contra o fundamento relativo ao enquadramento do réu como empresário ou empregador rural, razão pela qual se revela inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-86.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se...
... , em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, ... contra o fundamento relativo ao enquadramento do réu como empresário ou empregador rural, razão pela qual se revela inviável a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866-71.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS IMPERTINENTES À HIPÓTESE. 1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Revela-se, portanto, inviável a ensejar o processamento do recurso de revista a...
... nos autos acerca do enquadramento sindical do réu como empresário ou trabalhador rural. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12120-87.2015.5.15.0105) 14-11-2018
AGRAVO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DE ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 10-A: ... "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70340-72.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto...
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... fez a partir de exame da prova, concluindo que o réu não é empresário ou empregador rural. Inviabilidade de reexame da matéria fática no ... -
Acórdão Nº 0004830-35.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Primeiramente, observo que o empresário rural necessita de registro como empresário a fim de requerer a ...
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Acórdão Nº 0004602-60.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... Primeiramente, observo que o empresário rural necessita de registro como empresário a fim de requerer a ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESÁRIO RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. STAY PERIOD. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GRÃOS ARRESTADOS. PENHOR. DIREITO REAL DE GARANTIA. COMPETÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM.1. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscriç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56240-74.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra manifestamente improcedente - como acontece no caso presente, pois,...
... , pois, conforme decidiu o Regional, incumbe à entidade sindical rural demonstrar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100340-03.2007.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL". AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional consignou na decis\xC3"ão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, capaz de enquadrá-lo na categoria ...
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Acórdão nº 1.0643.16.000701-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - CÉDULAS RURAIS - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESNATURAÇÃO DE DÍVIDA RURAL EM PESSOAL - DANOS MORAIS - AUSENTES.- "O alongamento da dívida originada de cédula de crédito rural não...
... dos ttulos objetos do processo, tendo em vista tratar-se de crdito rural, j que nesses casos a prorrogao do vencimento da dvida direito subjetivo ... -
Acórdão nº 1.0643.16.000701-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - CÉDULAS RURAIS - PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESNATURAÇÃO DE DÍVIDA RURAL EM PESSOAL - DANOS MORAIS - AUSENTES.- "O alongamento da dívida originada de cédula de crédito rural não...
... dos ttulos objetos do processo, tendo em vista tratar-se de crdito rural, j que nesses casos a prorrogao do vencimento da dvida direito subjetivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75040-51.2007.5.04.0601 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quando se verifica que a inconformidade veiculada em sede extraordinária se mostra em confronto...
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... fez a partir de exame da prova, concluindo que o réu não é empresário ou empregador rural. Inviabilidade de reexame da matéria fática no ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIORURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADERURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966,967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTORRURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48).CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9940-64.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional consignou na decisão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, capaz de enquadrá-lo na categoria representada pela autora. Contudo, somente com o revolvimento da prova documental seria possível se chegar a conclusão...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL". AÇÃO MONITÓRIA. ENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional consignou na decis\xC3"ão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, capaz de enquadrá-lo na categoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62240-86.2008.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte recorrida fundamentou seu decisum na prova documental produzida, no sentido de que não restou comprovado o enquadramento do réu na categoria de empresário, tampouco na de empregador rural. Sendo assim, inviável a...
... ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO ... A egrégia Corte recorrida ... não restou comprovado o enquadramento do réu na categoria de empresário, tampouco na de empregador rural. Sendo assim, inviável a admissibilidade ... -
Acórdão Nº 0021513-17.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. A partir das normas constitucionais, da ... empresário ou empregador rural, na forma prevista no artigo 1º, inciso II, alíneas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000126-08.2017.5.02.0050) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o réu não se enquadra como empresário ou empregador rural, haja vista ser o uso da propriedade destinado para fins de lazer, o imóvel ser...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO EMPRESÁRIO. EMPREGADOR RURAL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... entende-se por queijaria o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características ... § 3º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou ...
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Acórdão Nº 0014706-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PRODUTOR RURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO ... 2. O produtor rural é considerado um empresário rural e quando adquire o serviço de energia elétrica para a produção ...
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Acórdão Nº 0021150-62.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-10-2017
CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU APONTADO COMO CONTRIBUINTE. Adota-se o entendimento de que incumbe à CNA o ônus de provar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, visto que constitutivo do seu direito à cobrança da contribuição sindical rural buscada em juízo.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO RÉU APONTADO COMO CONTRIBUINTE. Adota-se o entendimento ... à CNA o ônus de provar o enquadramento do réu como produtor, empresário ou empregador rural, visto que constitutivo do seu direito à cobrança da ... -
Acórdão nº 1004793-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – PROVA DO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE POR PERÍODO SUPERIOR HÁ DOIS ANOS – JUNTADA DE INSCRIÇÃO PERANTE A SEFAZ, DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
... do feito recuperacional, destacando que o devedor, seja empresário ou empresário rural, deve exercer regularmente suas atividades há mais ... -
Acórdão nº 1014912-07.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA DO ATO – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS...
... - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), ANA CRISTINA DONIN - EMPRESARIO RURAL - CNPJ: 36.813.182/0001-67 (AGRAVADO), ANA CRISTINA DONIN - CPF: ...