empresário rural
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Acórdão nº 0016524-04.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... PRAZO ... BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS DAS ... PARTES. EMPRESÁRIO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0016524-04.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO ... POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO ... PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 1018569-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...
... - CNPJ: 09.384.948/0001-62 (AGRAVANTE), ANA CRISTINA DONIN - EMPRESARIO RURAL - CNPJ: 36.813.182/0001-67 (AGRAVADO), GUSTAVO GOELLNER - EMPRESARIO ... -
Acórdão nº 1015169-32.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL –PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – LEI Nº 11.101/2005, ART. 48 – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – NATUREZA CONSTITUTIVA – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR OUTROS MEIOS DE...
... - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), GUSTAVO GOELLNER - EMPRESARIO RURAL - CNPJ: 36.807.754/0001-03 (AGRAVADO), ANA CRISTINA DONIN - ... -
Acórdão nº 1020460-13.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS,
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua ...
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Acórdão nº 1018179-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11440-46.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... decisão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, nem que a propriedade era superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91040-41.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... decisão recorrida que não ficou configurada a condição de empresário ou empregador rural atribuída ao réu, nem que a propriedade era superior ...
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Acórdão nº 1.0000.21.210825-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO - JUROS CAPITALIZADOS. Não há se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, quando se constatar que o tomador de empréstimo, na condição de empresário rural, utilizou os valores para...
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Acórdão nº 0162529-81.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO ... POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO ... RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO ... INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0008733-81.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... PRAZO BIENAL NÃO ... ATENDIDO POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO ... PROVIDO ...
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Acórdão nº 1018164-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/002,0949327-17.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 11.101/05. EFEITO RETROATIVO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG.I. Nos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05, o procedimento de recuperação judicial tem por fulcro...
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Acórdão nº 1018162-48.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ... -
Acórdão nº 1017121-46.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DESTE RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PRORROGOU O “STAY PERIOD” ATÉ DELIBERAÇÃO DO PLANO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES A SER DESIGNADA, BEM COMO, DEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE...
... INCLUIR OS SÓCIOS DAS RECUPERANDAS – INCLUSÃO DE SÓCIO (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL) QUE EXERCE PROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121040-44.2007.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. A egrégia Corte recorrida fundamentou seu decisum na prova documental produzida, no sentido de que não restou comprovado o enquadramento do réu na categoria de empresário, tampouco na de empregador rural. Sendo assim, inviável a...
... ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE SINDICAL RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO ... A egrégia Corte recorrida ... não restou comprovado o enquadramento do réu na categoria de empresário, tampouco na de empregador rural. Sendo assim, inviável a admissibilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou ...
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Acórdão nº 1.0074.19.001991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO EMPRESÁRIO. CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido não pode ser mais analisada como condição da ação, tal como prevista no Código de Processo Civil de 1973, pois foi retirada dos chamados "pres
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Acórdão nº 1.0074.19.001991-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTENSÃO AO EMPRESÁRIO. CADASTRO NA JUNTA COMERCIAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A impossibilidade jurídica do pedido não pode ser mais analisada como condição da ação, tal como prevista no Código de Processo Civil de 1973, pois foi retirada dos chamados "pres
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Acórdão Nº 0021597-81.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Hipótese em que não restou demonstrado o enquadramento do réu como ... sindical rural e detalha as figuras de trabalhador rural e de empresário ou empregador rural, abrangendo o conceito de agricultor familiar, da ...
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Acórdão nº 0014103-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS ... DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... Pessoa jurídica exercente ...
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Acórdão nº 0012004-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO POR DUAS ... DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... Pessoa jurídica exercente ...
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Acórdão nº 0162322-82.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... JUDICIAL. PRAZO BIENAL NÃO ATENDIDO ... POR DUAS DAS PARTES. EMPRESÁRIO RURAL ... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... 1. Pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11564-92.2016.5.03.0070) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Não se divisa ofensa aos dispositivos invocados porque o Tribunal Regional foi taxativo ao consignar que não restou comprovado o enquadramento do réu como sujeito passivo da contribuição sindical rural, ônus que competia à autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não havendo...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. Não se divisa ofensa aos dispositivos ... há prova de que o réu ostente, efetivamente, a condição de empresário" ou empregador rural, uma vez que não existe comprovação de que ele exer\xC3" ...