empresário rural
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Acórdão Nº 5067137-65.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-02-2024
... regime de comunhão universal de bens, e juntos exercem a atividade rural" que gerou o título executivo objeto da execução em curso; (b) há decis\xC3" ... ção judicial do "Grupo Gilioli", no qual está incluído o empresário individual rural agravante; (c) a decisão determinou a suspensão dos ...
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Acordao N° 1358208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Cabimento. Litispendência. Inexistência. Insolvência presumida. Art. 750, i, do cpc/1973 e art. 94, ii e § 4º, da lei nº 11. 101/2005. Crédito líquido, certo e exigível. Certidão de crédito. Tríplice omissão constada. Presunção relativa de insolvência não afastada. Sentença mantida. 1. Inexiste litispendência com relação à ação...
... ção de Insolvência Civil, pois, embora o Réu/Apelante seja empresário rural, ele não ... comprovou ter exercido a faculdade, que lhe é ... -
Acórdão Nº 0003416-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS. TEMA 987 STJ. PRODUTOR RURAL. EQUIPARAÇÃO A EMPRESÁRIO. SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS ...
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Acórdão Nº 0804990-50.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
... O empresrio rural adquire a condio de procedibilidade para requerer recuperao judicial, com ...
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Acórdão nº 0127709-35.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... RURAL ... HIPOTECÁRIA - FINANCIAMENTO PARA PROJETO DE GADO ... DE LEITE - NÃO APLICAÇÃO DO CDC EMPRESÁRIO RURAL ... MULTA DE 10% - LEGALIDADE. SUSPENSÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdãos nº 2048246-03.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... Recuperação Judicial. Empresário Rural. Cabimento, desde que comprovado o desenvolvimento da ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, ... II – em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais próxima seja de, no ...
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Acordão nº 0027000-40.2007.5.04.0471 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO. Prova dos autos que não permite concluir pelo enquadramento do réu como empresário rural, empregador rural ou proprietário de terras superiores a dois módulos rurais na região, cujo ônus incumbia à parte autora (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), impedindo o seu direito de cobrar as contribuições postuladas.
... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO ... O Juízo de origem julgou improcedente a ação ... Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: ( ... ) II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ... -
Acórdão Nº 0008289-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... do Código Civil instituiu a obrigatoriedade da inscrição do empresário no registro público antes do início da atividade e que o artigo 971, do ... A seguir, verbera que “se a equiparação do produtor rural ao empresário sujeito ao registro decorre da inscrição na junta ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... A conceituação de produtor rural pessoa física ... Não há uma conceituação expressa de Produtor ... gama de relações surgidas da atividade do agricultor ou do empresário agrícola e da titularidade da exploração do fundo.” 16 ... 14 ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... Agentes abrangidos pela Lei 11.101/2005; 4.1 Conceito de empresário e sociedade empresária; 4.2 Agentes excluídos da Lei 11.101/2005; 4.2.1 ... excluía pequenos comerciantes, cultivadores diretos da propriedade rural, quem exercesse atividade de subsistência, artesãos e profissionais ...
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Acordao Nº 156194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO – PRODUTOR RURAL – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se opõe expressamente aos fundamentos da decisão, expondo com
... de Justia ao analisar controvrsia similar, envolvendo produtor rural, firmou entendimento no sentido de que o artigo 48, da Lei de Recuperao ... -
Acordao Nº 156194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO – PRODUTOR RURAL – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se opõe expressamente aos fundamentos da decisão, expondo com
... de Justia ao analisar controvrsia similar, envolvendo produtor rural, firmou entendimento no sentido de que o artigo 48, da Lei de Recuperao ... -
Acordao Nº 156194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO – PRODUTOR RURAL – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se opõe expressamente aos fundamentos da decisão, expondo com
... de Justia ao analisar controvrsia similar, envolvendo produtor rural, firmou entendimento no sentido de que o artigo 48, da Lei de Recuperao ... -
Acordao Nº 156194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO – PRODUTOR RURAL – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se opõe expressamente aos fundamentos da decisão, expondo com
... de Justia ao analisar controvrsia similar, envolvendo produtor rural, firmou entendimento no sentido de que o artigo 48, da Lei de Recuperao ... -
Acordao Nº 156194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO – PRODUTOR RURAL – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se opõe expressamente aos fundamentos da decisão, expondo com
... de Justia ao analisar controvrsia similar, envolvendo produtor rural, firmou entendimento no sentido de que o artigo 48, da Lei de Recuperao ... -
Acordao Nº 156194 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-01-2022
PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO – PRODUTOR RURAL – COMPROVAÇÃO – DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1) Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente se opõe expressamente aos fundamentos da decisão, expondo com
... de Justia ao analisar controvrsia similar, envolvendo produtor rural, firmou entendimento no sentido de que o artigo 48, da Lei de Recuperao ... -
Acórdão nº 1013986-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY (“METLIFE”) AGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRASTERCEIRO INTERESSADO: BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOSCUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE...
... ção judicial somente poderá ser utilizada por quem for empresário ou sociedade empresária, e regularmente inscrito no Registro Público de ... O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, requerer o Registro Público de ... -
Acórdão Nº 0804015-28.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... A inscrio do produtor rural junto ao Registro Pblico de Empresas Mercantis facultativa3. O produtor ...
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Acordão nº 0117200-67.2007.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... A questão trata da cobrança de contribuição sindical rural" pelo rito monitório, ex vi do art. 1.102 \"a\", da Lei Adjetiva Civil: ... \xE2" ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Avião que caiu no Sul de Minas pertencia a empresa de crédito
... avio de pequeno porte que caiu s 10h36 da manh deste domingo na zona rural de Itapeva (MG) pertencia operadora de crdito consignado Credfranco, dos ...
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Acordão nº 0088500-94.2007.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
... ões recursais, extraído no site do INCRA, a zona típica de módulo rural do Município de São Miguel das Missões caracteriza-se como “A2-2”, ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º No caso de segurado empresário ou autônomo e equiparados, o direito de a Seguridade Social apurar e ... º Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela ... de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, ...
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Acórdão nº 1004425-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL – ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) – PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL – EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS – PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO MERCANTIL –...
... ÇÃO JUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO RECUPERACIONAL – PRODUTOR RURAL" PESSOA FÍSICA – REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL \xE2" ... “( ... ) O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer ...