empresário rural
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Acórdãos nº 2247401-50.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... dos requisitos para o gozo da condição de empresário rural dos devedores e, assim, da necessidade de ...
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Acordão nº 0142200-84.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. A ausência de documentos públicos ou particulares, originais ou cópias autenticadas, que indiquem o réu como empresário rural, empregador rural, e proprietário de terras superiores a dois módulos rurais na região e cujo ônus incumbia à parte autora (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC) impede o seu direito de...
... de reaver os valores devidos a título de contribuição sindical rural, bem como determinar a condenação do recorrido ao pagamento de ... Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: ( ... ) II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ... -
Acordão nº 0059600-43.2007.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. A ausência de documentos públicos ou particulares, originais ou cópias autenticadas, que indiquem o réu como empresário rural, empregador rural, e proprietário de terras superiores a dois módulos rurais na região e cujo ônus incumbia à parte autora (art. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC) impede o seu direito...
... de reaver os valores devidos a título de contribuição sindical rural, bem como determinar a inversão dos ônus sucumbenciais e custas ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÃSICAS. POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. REGISTRO COMO EMPRESÃRIO E EXERCÃCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS. NATUREZA JURÃDICA DO ATO. CARÃTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÃODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE
... POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO ... REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS ... O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário, cuja atividade rural ... constitua sua principal profissão, requerer o Registro Público de ... -
Acórdão nº 148902 de 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1995
... MONETÁRIA, ISENÇÃO CONSTITUCIONAL, MICRO PRODUTOR RURAL ... PATRIMÔNIO, INSUFICIÊNCIA, MONTANTE, CADERNETA POUPANCA ...
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Acórdão nº 2014/0178939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... IDADE. TRABALHADORA RURAL". INÍCIO DE PROVA ... MATERIAL CORROBORADO POR PROVA \xC2" ... contribuinte individual/empresário por um longo período, o que ...
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Acordão nº 0057600-70.2007.5.04.0721 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... longo arrazoado, destaca que a cobrança da contribuição sindical rural tem assento nos artigos 578 e seguintes da CLT, visando ao custeio da ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 0044100-94.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEAS “A” E “C”, INCISO II, ART. 1º DO ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acórdão nº 51690705120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOADO O STAY PERIOD. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. CODEVEDORA AVALISTA. MANUTENÇÃO. 1. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DAS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PRODUTOR RURAL) DIANTE DA CONFUSÃO DO SEU PATRIMÔNIO COM O DA EMPRESA (ART
... : VERA LEDA VARGAS CANTOAGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL HORIZONTES NOVOS DE CANGUCU - CREHNOR-SUL ... RELATÓRIO ... Trata-se ... de suspensão do curso das execuções movidas contra o empresário individual (produtor rural) diante da confusão do seu patrimônio com o ... -
Acórdão Nº 0005118-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... por sociedade limitada e produtor rural empresário individual. 1) ... Decisão inicial que deferiu o ...
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Acordão nº 00925-2007-404-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. ENQUADRAMENTO BASEADO NA DIMENSÃO DA PROPRIEDADE ... O Decreto-Lei nº ... íneas “b” e “c”) para distinguir trabalhador rural de empresário rural, para fins de enquadramento sindical, afronta o conceito jurídico ...
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Acordão nº 1038800-52.2007.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... rural é porque assim o declarou junto a Secretaria da Receita Federal, aduzindo ... 1º do Decreto Lei n. 1166/71, como empresário ou empregador rural, nos exercícios de 2002 a 2006. Diz que o ônus da ...
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Acordão nº 0125000-64.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... não serem devidos pagamentos a título de contribuição sindical rural, bem como condenou a CNA ao pagamento das custas e honorários ... da parte na categoria econômica que a CNA representa (empresário ou empregador rural). Por isso exige-se sua notificação pessoal e ...
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Acordão nº 0093800-39.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... não serem devidos pagamentos a título de contribuição sindical rural, bem como condenou a CNA ao pagamento das custas e honorários ... da parte na categoria econômica que a CNA representa (empresário ou empregador rural). Por isso exige-se sua notificação pessoal e ...
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Acordão nº 0040700-72.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... , quer se examine o mérito da cobrança da contribuição sindical rural ... Desde 2007, quando ajuizadas mais de 40 mil ações monitórias pela ... da parte na categoria econômica que a CNA representa (empresário ou empregador rural). Por isso exige-se sua notificação pessoal e ...
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Acordão nº 0073500-56.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... , quer se examine o mérito da cobrança da contribuição sindical rural ... Desde 2007, quando ajuizadas mais de 40 mil ações monitórias pela ... da parte na categoria econômica que a CNA representa (empresário ou empregador rural). Por isso exige-se sua notificação pessoal e ...
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Acordão nº 0051600-61.2007.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... -224, sustenta o enquadramento do réu na condição de empregador rural, aduzindo que a ele competia o ônus de comprovar o número de módulos ... da parte na categoria econômica que a CNA representa (empresário ou empregador rural). Por isso, repise-se, exige-se sua notificação ...
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Acordão nº 0140900-87.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
... , quer se examine o mérito da cobrança da contribuição sindical rural ... Desde 2007, quando ajuizadas mais de 40 mil ações monitórias pela ... da parte na categoria econômica que a CNA representa (empresário ou empregador rural). Por isso exige-se sua notificação pessoal e ...
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Acordão nº 0051600-17.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
... A questão trata da cobrança de contribuição sindical rural" pelo rito monitório, ex vi do art. 1.102 \"a\", da Lei Adjetiva Civil: ... \xE2" ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 0143800-43.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... A questão trata da cobrança de contribuição sindical rural" pelo rito monitório, ex vi do art. 1.102 \"a\", da Lei Adjetiva Civil: ... \xE2" ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 00711-2007-471-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... inexistência de bitributação, por deter a contribuição sindical rural natureza parafiscal, não havendo irregularidade na adoção de fato ... II - empresário ou empregador rural6: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 00573-2007-471-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... devedor, bem como a natureza tributária da contribuição sindical rural. Invoca jurisprudência pertinente a corroborar a tese expendida ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 00518-2007-571-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2009
... longo arrazoado, destaca que a cobrança da contribuição sindical rural tem assento nos artigos 578 e seguintes da CLT, visando ao custeio da ... II - empresário ou empregador rural5: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 0135400-40.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEA “B”, INCISO II, ART. 1º DO DECRETO-LEI ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...
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Acordão nº 0135400-40.2007.5.04.0701 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MODALIDADE DE LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO RURAL DO CONTRIBUINTE: ALÍNEA “B”, INCISO II, ART. 1º DO DECRETO-LEI ... II - empresário ou empregador rural: ... a) a pessoa física ou jurídica que, tendo ...