Empresas de Pequeno Porte
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-69.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-67.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-675-17.2012.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... com relação às microempresas e empresas de pequeno porte. No caso vertente, entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-88.2011.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2681-80.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... com relação às microempresas e empresas de pequeno porte. No caso vertente, entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-273-82.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... com relação às microempresas e empresas de pequeno porte. No caso vertente, entretanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-66.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976-82.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... com relação às microempresas e empresas de pequeno porte. No caso vertente, entretanto, ...
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Acórdão nº 2005/0091089-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO-EMPRESAS ...
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Acórdão nº 2010/0061026-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283⁄STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 ... pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza de instituio ... as microempresas e para as empresas de pequeno porte; ... XVII - realizar, na qualidade de ...
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Acórdão nº REsp 1259605 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES ... destinado às microempresas e empresas de pequeno porte ... 3. A matéria foi submetida ao rito ...
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Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... 1. "Compete ao Superior Tribunal de ... as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, ...
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Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE ... as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-764-73.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Ressalvado entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere deve ser plenamente prestigiado, e não se admiteo apenas a supressão total do direito. 2. Por outro lado, embora o § 3º do art. 5
... /2006, mencione apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, as demais empresas também ... -
Acórdão nº 2009/0045520-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :SINDAG - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIÇÃO AGRÍCOLA ADVOGADO:EDUARDO ANTONIO ... às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado ...
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... regular perante o Registro Público de Empresas, inclusive quanto à nomeação dos ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte terão desconto de 50% (cinqüenta por ...
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o Sistema Integrado ...
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Acórdão nº 2011/0034398-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Simples e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com ...
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Acórdão nº 2007/0164365-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI Nº 9.317/96 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo ... financiamento e fomento às empresas de pequeno porte ... Art. 24 - As operações a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-33.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... /2006, mencione apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, as demais também podem firmar ...