Empresas de Pequeno Porte
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Acórdão nº 2014/0298481-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRESA VINCULADA AO SIMPLES. SUSPENSÃO DO IPI. BENEFÍCIO FISCAL. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. O tratamento diferenciado instituído às microempresas e às empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, estabelece o recolhimento de...
- Acórdão nº 2015/0284867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de ... , e instalações portuárias públicas de pequeno porte; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Acórdão nº 2008/0165116-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Tratamento teórico-analítico sobre empresas de pequeno porte organizadas na forma de aglomeração produtiva localizada
Este texto demonstra que, no contexto do desenvolvimento capitalista atual, assume relevância a organização de empresas de pequeno porte em aglomerações produtivas localizadas. Destaca que empresas inseridas em setor comum produzindo produtos semelhantes e próximos e compartilhando espaços com fornecedores e instituições de apoio criam melhores condições competitivas. Neste contexto, as empresas...
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.SUMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. REFIS. RECOLHIMENTO DE PARCELASINSUFICIENTES À QUITAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOPROGRAMA DE PARCELAMENTO, SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIACOMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000.PRECEDENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E PECULIAR DO CASO PRESENTE.SOLUÇÃO ALVITRADA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA ... ção do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser ... -
Acórdão nº 2009/0209190-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. As microempresas e as empresas de pequeno porte à luz do artigo 146, inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004426720204058305), 26-01-2021
PJE Nº: 0800442-67.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: ANA CAROLINA QUEIROZ DE AMORIM MOURA ADVOGADO: Joana Darc Santos Simoes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO...
... Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de outras questões, estabeleceu o ... nº 123/2006, às microempresas e às empresas de pequeno porte devem ser dispensado tratamento ... -
Acórdão nº 2013/0302128-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. EXEGESE DO ART. 9° DA ... pequeno porte sem a ...
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Acórdão nº 2009/0096524-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGISTRO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO" PORTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS \xE2\x80" ... sejam registradas como microempresa ou empresas de pequeno porte no órgão responsável pelo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1638, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresa e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que ... doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte ... #Incluído pela Medida ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... da promoção das microempresas e das empresas" de pequeno porte; ... 3. do desenvolvimento cient\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... pessoas naturais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, podem suportar esses custos ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... adesão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto ...
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Acórdão nº 2007/0097885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a ...
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Acórdão nº 2007/0097885-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-50.2007.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO. O entendimento prevalente nesta Corte é de que as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples estão isentas do pagamento da...
... CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO. O ... -
Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e ... e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela ... e Contribuições das Microempresas e Empresas" de Pequeno Porte - SIMPLES ... § 1° A inscriç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes ...