Empresas de Pequeno Porte
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-008, DE 16 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
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Acórdão nº 2011/0029544-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 11.941⁄2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei ...
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Acórdão nº REsp 1236488 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 11.941⁄2009. VEDAÇÃO ÀS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PORTARIA PGFN⁄RFB ... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-022, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122807 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-023, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-019, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-020, DE 28 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-015, DE 06 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ão florestal a pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e associações de ... porte, por microempresas e por médias empresas, serão definidos no PPAOF, nos termos de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1894-021, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Simplificação do Arquivamento de Atos Nas Juntas Comerciais e do Protesto de Titulo de Divida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-016, DE 17 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-017, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para Ao Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-019, DE 11 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91400-58.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Válida, portanto, cláusula de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-018, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1508-020, DE 12 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos, Dispõe Sobre Periodo de Apuração e Prazo de Recolhimento do Referido Imposto para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e Estabelece Suspensão do Ipi Na Said...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-850-62.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Ressalvado entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a supressão total do...
... /2006, mencione apenas as microempresas e empresas de pequeno porte, as demais empresas também ... -
Acórdão nº 2006/0216695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, ...
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Acórdão nº 2006/0216695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... às pessoas jurídicas constituídas como empresas de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, ...
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Acórdão nº EREsp 779202 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES de prestadores de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, que Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (simples), em Função da Alteração Promovida Pelo Artigo 33 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e Dispõe que o Prazo a que Se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054206820214058300), 05-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. APLICAÇÃO DE MULTA. PEQUENA EMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55, DA LC 123/2006. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE DE RISCO NOTÓRIO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando a nulidade do procedimento administrativo que gerou o auto de infração cobrado na execuç
... ção da microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 55, caput , da LC nº ... nº 123/2006, às microempresas e às empresas de pequeno porte deve ser dispensado tratamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-26.2011.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-69.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula ...