empresas públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105322320204050000), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0810532-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO FRANCISCO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO...
... a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito, pois o regramento ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais ... 6. A circunstância de a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005326620204058308), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800532-66.2020.4.05.8308 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: DJEICON LUCAS LIMA PEREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Da Silva Martins REQUERIDO: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. JUIZ DO PROCESSO. ART. 145, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA COM O...
... os dirigentes das demais instituições federais, fato que não lhe retira a imparcialidade para ... ão, entes autárquicos, fundárquicos e empresas públicas federais. Ressalte-se que há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016565620164058201), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801656-56.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: RAFAEL AUGUSTO VENTURA ADVOGADO: Irlane Maria De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a União, autarquias, fundações e empresas" públicas federais, somente será aceita a desist\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08055278320214050000), 02-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. VALOR DA CAUSA ERRONEAMENTE FIXADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR AO TETO DOS JEFS. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. SFH. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO ASSISTENTE DA RÉ.
... ência absoluta dos Juizados Especiais Federais, embora os autores tenham dado à causa o valor ... à União, suas autarquias, fundações e empresas" públicas federais ... Entende ainda a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08016581520214050000), 10-03-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801658-15.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ FEDERAL GILVÂNKLIM MARQUES DE LIMA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZ FEDERAL VINICIUS...
... a competência dos Juizados Especiais Federais diante do disposto no art. 6º, II, da Lei ... à União, suas autarquias, fundações e empresas" públicas federais ... Entende ainda a jurisprud\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.11.116092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.- A competência em razão da pessoa (competência ratione personae) traduz competência absoluta, a configurar exceção ao princípio da...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... I - alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de ... IV - instalação de empresas que se dedicarem às seguintes atividades: ... Parágrafo único - Nos Territórios Federais, a correção prevista neste artigo será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076419220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0807641-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) AGRAVADOS: ROMERO CASSIANO RENOVATO e outros ADVOGADO: André Frutuoso de Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806081-47.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE...
... remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais, com base no art. 3º, § 3º, da Lei nº ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais ... Sobre o tema, cito os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ... de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados; ... 6. Planos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109433220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810943-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Thiago Renier Fideles De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804254-69.2019.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais ... Nas suas razões recursais, aduz, em suma, a ... a União, suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Federais ... Confira-se: ... "CONFLITO ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ério dos respectivos órgãos executivos federais ... ARTIGO 26 ... A transferência de ... mediante convênio com entidades públicas e privadas ... CAPÍTULO VIII Dos ... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as ... com instituições financeiras públicas, incluídas as contratações e renegociações ... pelas instituições financeiras federais administradoras dos Fundos Constitucionais, que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ... ) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus ... § 1º As deduções ...
- Projeto quer derrubar resolução que limita a 50% participação das empresas federais no plano de saúde dos funcionários
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... do Trabalho, bem como as repartições públicas, autárquicas e quaisquer outras entidades ... só será concedida pelas repartições federais mediante a exibição do "certificado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... corresponda ao número de seus Deputados Federais, na forma seguinte: ... I - de zero a vinte ... dos resultados, contratando, inclusive, empresas de auditoria de sistemas, que, credenciadas junto ... públicas e de celebrar contratos com o poder público pelo ...
- DECRETO LEI Nº 1476, DE 20 DE AGOSTO DE 1976. Suspende, Ate o Final do Corrente Exercicio, a Vigencia das Normas Legais e Regulamentares Autorizativas de Destinações Especiais Dos Resultados Atribuiveis a União Nas Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista Federais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Em se tratando de microempresas e de empresas que tenham optado pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro ... , aos Municípios e às respectivas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e instituições ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 1.0000.20.074722-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA - DESLOCAMENTO - JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. A competência em razão da pessoa (competência ratione personae) traduz competência...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico ... Art. 20. Dos recursos federais" aplicados em pesquisa, desenvolvimento e capacita\xC3" ... prestados por entidades tecnológicas públicas ... Parágrafo único. As entidades de apoio e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042648020144058400), 03-05-2022
PJE 0804264-80.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo...
... UNIÃO, de suas entidades autárquicas e empresas públicas federais ... 15. Dessa forma, ... - Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as ... órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob ... ão a implementação das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043716020214050000), 21-09-2021
PJE 0804371-60.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRO NÃO EXECUTADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, mantida a decisão que determinou que o Hospital...
... ção dos hospitais universitários federais" para prestação de saúde pública, atividade t\xC3" ... empresas públicas federais; d) lhe deve ser estendidas ...