empresas públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados ... sobre licitação e contratos administrativos aplicável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118778720214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. RECLAMADO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ART. 6º, II, LEI 10.259/2011. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EM VARA FEDERAL COMUM. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de decisão que declinou a competência para apreciar a demanda para o Juizado Especial...
... à Distribuição dos Juizados Especiais Federais, via malote digital, pois: 1) o valor da causa se ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, in verbis: ... "Art. 6o Podem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... estratégicos, inclusive políticas públicas, na sua área de competência, na análise e ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... e avaliação dos gastos públicos federais; ... i) fixação das diretrizes, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... colegiada da agência reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico ... § 1º A ... ários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado ... Do Plano ... ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGÊNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGÃOS DE ...
- DECRETO Nº 988, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993. Transfere para o Ministerio da Cultura a Guarda de Obras de Arte de Propriedade da União, das Autarquias e das Fundações Federais, das Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista, e das Empresas Controladas, Direta e Indiretamente, pela União.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que ... e Superintendentes de autarquias, empresas" públicas, sociedades de economia mista e fundaç\xC3" ... 11. os Interventores Federais; ... 12, os Secretários de Estado; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078259120184058103), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807825-91.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: RADIO VALE DO COREAU LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS....
... das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais ... A propósito do tema, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... dependentes, e aos servidores públicos federais regidos pela legislação trabalhista, na forma ... , mediante convênios com instituições públicas que assegurem ao INAMPS os necessários recursos ... ões previdenciárias dos segurados e das empresas, inclusive as relativas ao seguro de acidentes do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08138199120204050000), 02-12-2020
PROCESSO Nº: 0813819-91.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E VARA DO JUIZADO...
... os autos aos Juizados Especiais Federais, o Juízo da 9ª Vara da Subseção Judiciária ... à "União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" ... Diz o dispositivo: ... -
Acórdão nº 72506 de Primeira Turma, 18 de Septiembre de 1998
HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL (CP, ARTS. 165 E 166) - PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - CRIME DE DANO CULTURAL CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA PENAL ABSOLUTA DO TRF 1ª REGIÃO - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , de quaisquer impostos ou tributos federais ... #Vide Lei complementar nº 137, de 2010 ... As instituições financeiras públicas não poderão realizar operações ativas de ... ou função no serviço público e em empresas públicas, sociedades de economia mista e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do proprietário do ... ção da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias ... § 5º É vedado ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... áveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... pelas instituições financeiras federais referidas no art. 24 desta Lei e aplicados ... ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de radiodifusão e outras entidades públicas ou privadas parceiras, na forma do inciso III do ... empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens ou ... federais e de consulta, previstas no Decreto nº 70.235, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105850420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810585-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIDES QUIRINO DE BRITO E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001306-04.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE...
... extrapola o teto dos Juizados Especiais Federais; b) o artigo 10º da Lei 9.099/ 95 veda a figura ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108068420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810806-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TERESA DE FATIMA VIEIRA DE MENESES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000022-24.2017.4.05.8201 - 4ª...
... a competência dos Juizados Especiais Federais para processamento da demanda, pois o regramento ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais." ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002535220164058201), 24-08-2021
PJE 0800253-52.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMANDA PROMOVIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONSTRUTORA. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. REQUERIMENTO PELOS AUTORES SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA EXCLUSÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1....
... , bem assim autarquias, fundações ou empresas públicas federais ... 8. Nesse sentido, é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107736020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo civil e Constitucional. Agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição, art. 109, inc. I, para processar e julgar a presente demanda, na qual se busca o fornecimento de medicamento Xarelto 20 mg (Rivoroxabana). Presença de interesse jurídica da União. Decisão mantida. agravo improvido. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisã
... da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais, de compor o polo passivo da ... - Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010684720194058200), 18-02-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelo do particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração...
... das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais ... 3. De outra banda, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-434003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática em que se lastreia o recorrente, no sentido do correto pagamento da sobrejornada, tem aplicação obstativa do exame da revista o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que...
... /69, cujas disposições não incluem as empresas públicas federais. Portanto, a decisão que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28714/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO. O Município se baseia na Lei nº 9.469/97 para fundamentar sua pretensão de ver-se incluído na lide como assistente do efetivo empregador sociedade de economia mista municipal. A Lei nº 9.469/97 dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da...
... públicas, sociedades de economia mista e empresas s federais) ... A citada Lei, portanto, não socorre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-55011/2003-010-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de percepção de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários origina-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que...
... de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que integram a Administração ...