empresas públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007607920174058103), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual o juízo a quo extinguiu o executivo fiscal, aviado para cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA), por entender...
...ção, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... como de suas autarquias, fundações públicas e empresas das quais detenham direta ou ... transferência dos créditos entidades federais para a União. § 4º Os saldos devedores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... se refere o caput aqueles produzidos por empresas ou profissionais contratados para executar ... 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ou estrangeiras, ou a organizações públicas internacionais. § 4º O prazo para a conclusão ... das autarquias e fundações públicas federais. § 3º Caso a entidade que aplicou a multa não ... de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Art. 54. Excepcionalmente, as ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
...ídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento ...érios de governança corporativa das empresas estatais federais; e. IX - administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela ... públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
...ção do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e ... outros fundos ou instituições oficiais federais, quando lastrearem dívidas de financiamentos ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;. II - ...ípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedades de economia mista e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... concedidos aos servidores públicos federais;. II - com os demais grupos de despesa, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061063120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806106-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA ALINE COSTA GOMES CAVALCANTI ADVOGADO: Elizangela Zanotto Sfoggia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804449-83.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO
... insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, pois inferior a 60 (sessenta) salários ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. . . Ressalte-se que, nos ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;. II – as referências aos ... ou sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a concessão ...ção estabelecidas em regras e leis federais e em instrumentos contratuais preexistentes;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6524005/1988.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Marzo de 2005
PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297, 3, DO TST - INDICAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO REGIONAL, DE QUE O EXCELSO STF FIRMOU A SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - DISPENSA DE AS EMPRESAS PÚBLICAS PAGAREM CUSTAS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA E. SBDI. O pronunciamento do excelso STF...
... JURÍDICA DE TAXA - DISPENSA DE AS EMPRESAS PÚBLICAS PAGAREM CUSTAS NA EXECUÇÃO ... da não-isenção das empresas públicas federais do pagamento de custas nas execuções ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...íveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas ou sob ... das autarquias e fundações públicas federais...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., através das instituições financeiras federais de caráter regional, mediante a execução de ...I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ..., inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação ...ínculo contratual mantido com entidades públicas destinadas ao ensino e à pesquisa, inclusive com ... da legislação aplicável aos tributos federais;. II - multa de mora de 20%, reduzida a 10% se o ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... constituída por servidores públicos federais estáveis. § 2º Compete ao Presidente da ... das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas ... aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....
...ência absoluta dos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar as causas afeitas ... a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais. . . 7. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Octubre de 1997
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ESTABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI Havendo acesa controvérsia jurisprudencial ao tempo da prolação do acórdão rescindendo sobre a aplicação da estabilidade prevista no artigo 15 da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal de dispositivo de lei de maneira a ensejar-se a desconstituição do julgado, a decisão...
... da Lei nº 7.773/89, aos empregados de empresas públicas federais, inocorre violação literal ...