empresas públicas federais
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 6º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no ... Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em estabelecimento bancário integrante da ... no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Parágrafo único. Para ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos ..., no âmbito das rodovias e estradas federais:. I- cumprir e fazer cumprir a legislação e as ... caput deste artigo será executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
...III - beneficiários dos programas federais de transferência de renda; e. IV - estudante que ...públicas estaduais e municipais ou dos serviços nacionais ...âmbio a profissionais vinculados a empresas de setores considerados estratégicos pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... será devido aos servidores públicos federais ativos que estejam em exercício no INSS e ... e alterações posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas. ...ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº ...
- Decreto-Lei nº 1.476 de 20/08/1976. SUSPENDE, ATE O FINAL DO CORRENTE EXERCICIO, A VIGENCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES AUTORIZATIVAS DE DESTINAÇÕES ESPECIAIS DOS RESULTADOS ATRIBUIVEIS A UNIÃO NAS EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS.
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais. § 8º A especificação da modalidade de que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...1º);. b) por empresas que exercem as atividades de prestação ... na execução de serviços e obras públicas;. XII -. #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de ... com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima ... praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou. ...ões destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais. § 3º O Banco Nacional ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
..., direta e indireta, incluídas as empresas" públicas e as sociedades de economia mista. § 1\xC2"... nas movimentações de agentes públicos federais de que trata o art. 2º:. I – para órgãos ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores dos Estados e do Distrito ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
...IV – apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
..., Nordeste e Centro-Oeste os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das ... das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, ... e os dirigentes máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão, e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA REDUZIDA POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. Os arestos colacionados são inespecíficos porque não comprovam a divergência de entendimentos a respeito dos mesmos dispositivos legais. Não há falar em violação nem da Medida Provisória nº 1.522/96, pois a questão relativa à vedação de aplicação da jornada reduzida da Lei nº 8.906/94 às empresas públicas federais não foi...
... jornada reduzida da Lei nº 8.906/94 às empresas públicas federais não foi prequestionada óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-795/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA REDUZIDA POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. Os arestos colacionados são inespecíficos porque não comprovam a divergência de entendimentos a respeito dos mesmos dispositivos legais. Não há falar em violação nem da Medida Provisória nº 1.522/96, pois a questão relativa à vedação de aplicação da jornada reduzida da Lei nº 8.906/94 às empresas públicas federais não foi...
... jornada reduzida da Lei nº 8.906/94 às empresas públicas federais não foi prequestionada - ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...ção centralizada e descentralizada federais interestaduais e estaduais, destinados a promover ... e acôrdos ou convênios com entidades públicas ou particulares, promover a transferência de ...
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Acórdão nº 2010/0199340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 108 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. CONTRATO DE FRETAMENTO DE AERONAVE. ART. 133 DA LEI Nº 7.565/86. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEM.
...FEDERAIS . NA . FONTE . QUANDO . DO . PAGAMENTO . ...fundações, bem como empresas... -
Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
...federais que possuam esta prerrogativa legal e aqueles ...II - para empresas públicas ou sociedades de economia mista que ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ção do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da ...ídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de ...II – mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Encaminhamento de ato ... a) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que ..., as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito ...ção para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades ...ção às Forças Armadas de deputados federais e senadores, embora militares e ainda que em ...ções militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... estende aos diretores não empregados de empresas públicas e sociedades controladas direta ou ...federais os atos e operações necessários à aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001370920174058202), 31-08-2021
Ementa Constitucional e Processual Civil. O Município de São José de Caiana recorre da r. sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com base no inc. I, do art. 485, do Código de Processo Civil, na defesa da indiscutível necessidade de análise do feito, arrematando que os atos praticados pelo então Prefeito Municipal, atentando contra os princípios da Administração Pública,
... - União, entidade autárquicas e empresas públicas federais. . Mesmo que se persiga ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008531720134058103), 02-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. CAUSA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. LEI 9.469/1997. SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual o juízo a quo extinguiu o executivo fiscal, aviado para cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA), por entender...
...ção, e os dirigentes o máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente ...