empresas públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... áveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... pelas instituições financeiras federais referidas no art. 24 desta Lei e aplicados ... ão do Programa Auxílio Brasil são públicas e governamentais e ocorrerão de forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ... regime especial, e fundações públicas federais ... § 3º Não é computado para efeito de ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e ... ção com as demais agências reguladoras federais; ... XVII - promover levantamentos e organizar ... de outorgas expedidas por entidades públicas federais do setor dos transportes, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ... ARTIGO 11 ... ção e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do ... da regularização fundiária de terras públicas"; ... III - vedação de concessões para hip\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... , trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se instrumento de desenvolvimento ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a ... de crédito de bancos e instituições federais; ... IV - de agências de fomento ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... desenvolvidos por instituições públicas de educação básica que visem ao ... concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a ... caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... os decorrentes dos Juizados Especiais Federais, que constarão da programação de trabalho dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... -se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de ... ão e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da ... recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a ... instituições financeiras oficiais federais, preferencialmente o Banco do Nordeste do Brasil ... - adquirir participação em empresas, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ...
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Acórdão nº 2004/0171462-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas s federais". Por outro lado, o § único do mencionado ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ões de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal ... § 6º Os bancos e empresas de meios de pagamentos, incluídos os denominados ... à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... á requisitar aos órgãos e entidades federais, sem quaisquer ônus, a prestação de serviços ... ARTIGO 108 ... Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
- DECRETO LEI Nº 1521, DE 26 DE JANEIRO DE 1977. Revoga, a Partir do Exercicio de 1977, as Normas Legais e Regulamentares Autorizativas de Destinações Especiais Dos Resultados Atribuiveis a União Nas Empresas Publicas e Sociedades de Economia Mista Federais.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado; ... III - como ... ARTIGO 23 ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e ... a integração das ações dos órgãos federais, estaduais, municipais e entidades públicas, ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de combustíveis deverão ser tornadas públicas, preferencialmente por meio eletrônico ... ção, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do ... deverá dar ciência aos órgãos federais competentes acerca do resultado da consulta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - as empresas de administração de bens; ... IV - os ... II - das repartições públicas, em serviço; ... III - autorizados para ... quitação de tributos e contribuições federais ... #Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, ... , efetuado o pagamento través de selos federais inutilizados no próprio requerimento, o juiz que ... eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... extraordinário de serviços de outras empresas; ... c) o brasileiro ou o estrangeiro ... em regime especial, e Fundações Públicas Federais ... #Incluída pela Lei nº 8.647, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte ... nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do ... Lei Complementar, entidades privadas, públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro civil e das escrituras públicas declaratórias e dos distratos que envolvam ... , periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que ... úvel emitidos pelos órgãos fundiários federais na Amazônia Legal ... #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... creditícios, financeiros e tributários federais.” (NR) ... “Art. 35-A. Ao Departamento de ...
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Acórdão nº 2015/0144630-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... autárquicas ou empresas públicas. ... constatada a aplicação de verbas federais" no ... fundo gerido pelo Consórcio \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: ... #Redação ... decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; ... #Incluída pela ...