Empréstimo de uso

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDUÇÃO AO ERRO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA MÍNIMA DA FATURA - AUSÊNCIA DE USO COMO CRÉDITO ROTATIVO - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no contrato de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052788-51.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): IRISMAR ALVES SIMÃO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO BMG S.A. Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.DEFENDE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO MENSAL REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ASSIM COMO A FALTA DE ZELO DESTA EM TRANSFERIR VALORES PARA A SUA CONTA SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.S

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVORECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO E SAQUE NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES PESSOAIS, COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL. DEVER DE CUIDADO POR PARTE DO TITULAR DA CONTA CORRENTE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804815-87.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): FRANCISCO BATISTA DE LIMA Recorrido (réu): BANCO VOTORANTIM S.A. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O EMPRÉSTIMO EFETIVADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRATOS BANCÁRIOS.RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CAIXA ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DA CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO -...