Empréstimo de uso
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Acórdão Nº 5003037-58.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5003141-50.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5003196-98.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5002619-72.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5009700-54.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0301361-29.2017.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5000407-18.2019.8.24.0031 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5004518-10.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5000202-71.2019.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
EMENTACONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5002828-17.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5001687-65.2020.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5004091-35.2020.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0558.14.000735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESPESAS DE USO E GOZO - RECOBRANÇA - IMPOSSÍVEL. Embora o possuidor de boa-fé tenha, via de regra, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, em se tratando de comodato, relação em que há o empréstimo gratuito do bem, não é possível...
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Acórdão nº 1.0558.14.000735-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESPESAS DE USO E GOZO - RECOBRANÇA - IMPOSSÍVEL. Embora o possuidor de boa-fé tenha, via de regra, o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, em se tratando de comodato, relação em que há o empréstimo gratuito do bem, não é possível...
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Acórdão Nº 5026574-32.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5002439-37.2020.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELA CONTRAENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática Nº 4003785-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4003785-92.2019.8.24.0000, Meleiro Agravante : Jucelia Neves BorgesAdvogada : Fernanda Recco (OAB: 17256/SC)Agravado : Banco Ole Bonsucesso Consignado SaAdvogado : Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)Relator: Desembargador Gilberto Gomes de OliveiraVistos etc.Trata-se de agravo interposto pela autora, Jucélia Neves Borges, da decisão, de lavra do Juízo de...
... na imposição, ao ré, da cessação dos descontos, em seu benefício de aposentadoria, a título de reserva de margem consignável e empréstimo sobre a reserva de margem consignável ... A autora-agravante defende, em síntese, que os requisitos da tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016417020144058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801641-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DULCIANO SILVA PEREIRA ADVOGADO: Jose Valmir Mesquita Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO....
... , além de uma gastrite nervosa, estando a viver sob medicação controlada e de uso contínuo", bem como que precisou fazer um pequeno empréstimo e foi negado, dado a situação de dívida existente na instituição financeira ... De fato, foram colacionados laudos médicos que apontam para ... -
Acordao Nº 167527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E USO DO VALOR DISPONIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alegação do autor, frente ao conjunto...
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Acordao Nº 127433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDUÇÃO AO ERRO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA MÍNIMA DA FATURA - AUSÊNCIA DE USO COMO CRÉDITO ROTATIVO - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no contrato de...
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Acordao Nº 127433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDUÇÃO AO ERRO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA MÍNIMA DA FATURA - AUSÊNCIA DE USO COMO CRÉDITO ROTATIVO - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no contrato de...
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Acordao Nº 127433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDUÇÃO AO ERRO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA MÍNIMA DA FATURA - AUSÊNCIA DE USO COMO CRÉDITO ROTATIVO - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no contrato de...
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Acordao Nº 127433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDUÇÃO AO ERRO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA MÍNIMA DA FATURA - AUSÊNCIA DE USO COMO CRÉDITO ROTATIVO - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no contrato de...
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Acordao Nº 127433 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-06-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDUÇÃO AO ERRO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO - OCORRÊNCIA - COBRANÇA MÍNIMA DA FATURA - AUSÊNCIA DE USO COMO CRÉDITO ROTATIVO - RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no contrato de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052788-51.2021.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052788-51.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): IRISMAR ALVES SIMÃO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO BMG S.A. Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos...
... manifestação de vontade do autor no sentido de contratar o empréstimo ... III - Inexistência de clausula contratual que autorize o banco, depositário dos valores pertencentes ao correntista, a ... lançar mão do ...