Encarceramento dos presos
-
Trabalho de presos nos EUA está mais forte e controverso do que nunca
Trabalho de presos nos EUA está mais forte e controverso do que nunca
... Isso leva os crticos do sistema, mesmo dentro do pas, a chamar os EUA de os Estados Unidos do Encarceramento, dizem as organizaes ... Os contribuintes subsidiam as operaes da indstria prisional. A manuteno dos presos trabalhadores no tem custo para as ... -
Acórdão nº 1027416-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS PACIENTES CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO...
... pública, para evitar sua reiteração delitiva, eis que foram presos em flagrante delito e são renitentes na prática de crimes dolosos com ... de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 da Código de Processo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046238-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ¿ CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA ¿ DECISÃO QUE ANALISOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO ¿ CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NÃO INDICIADA ¿ MEDIDAS ALTERNATIVAS NÃO INDICADAS NO CASO CONCRETO ¿...
... do possível, o encarceramento nesse ... momento excepcional. Recomenda ao juiz, ... assim, maior cuidado ... já tenham ultrapassado o prazo de 90 dias, ... bem como as de presos com problema de ... saúde demonstrado por atestado médico ou, ... -
Decisão Monocrática Nº 0134046-88.2013.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 10-06-2020
... autos que, presentes os pressupostos legais, os réus responderam presos ao processo (fls. 806/808). Diante do longo período de encarceramento e ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016697-96.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2020
HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, § 2º E 4º, INCISO IV, DA LEI Nº 12.850/13, ARTIGO 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.43/2006, E ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.826/2003, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. Paciente presa temporariamente, no dia 15/09/2018, em razão da suposta prática dos citados crimes. O órgão ministerial ofereceu denúncia e insistiu
... afastar o encarceramento, desde que se encontrem ... presentes seus requisitos ensejadores. A ... prisões provisórias, priorizando os presos mais vulneráveis ... ao acometimento da doença ou, ainda, aqueles ... -
Acórdão nº 0027978-44.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
... considerável, com uma lista extensa de réus presos, e, ... ainda, com acumulação de expedientes, estando a ... ação penal ... o condão de permitir o encarceramento do ... denunciado por tempo indefinido, antes do trânsito ... em julgado ...
-
Acórdão nº 0009575-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2014
... fundamentos concretos aptos a justificar o encarceramento, assim como a ... desnecessidade da segregação cautelar, pois ausentes ... "Lenão" e Vandinaldo Rocha dos Santos, vulgo "Dedé", foram presos ... em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas e ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018784-25.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. Paciente foi denunciado em razão da suposta prática do crime citado, tendo sido requerida sua custódia cautelar pelo órgão ministerial. A peça acusatória foi recebida no dia 07/06/2019, tendo sido, inclusive, decretada a prisão preventiva. A Impetrante requer o relaxamento da prisão, diante do excesso de prazo na conclusão
... encarceramento, desde que se encontrem presentes seus ... requisitos ensejadores. A ... priorizando os presos mais vulneráveis ao acometimento da ... doença ou, ainda, aqueles ... -
Acórdão nº 52382445020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... síntese, que os pacientes estão sofrendo coação ilegal, porque presos em flagrante em 12.11.2022, pela prática, em tese, de roubo triplamente ... 313 do CPP, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar ... Em segundo lugar, porque primariedade não constitui ...
-
Encarceramento juvenil: o legado histórico de seletividade e criminalização da pobreza
O presente artigo tem como objetivo propor reflexões acerca do encarceramento juvenil, bem como sobre a maneira como a violência atravessa o cotidiano dessa população. Essa discussão está pautada no reconhecimento da seletividade da justiça frente a uma sociedade marcada profundamente pela desigualdade de gênero, classe social e raça/etnia. Para adentrar nesse cenário serão tecidas discussões...
... No ano de 2005 eram 96.288 jovens encarcerados, mas no ano de 2012 registra-se 266.356 presos ... R. Katál., Florianópolis, v. 22, n. 1, p. 160-170, jan./abr. 2019 ISSN 1982-0259 ... Bruna Carolina Bonalume e Adriana Giaqueto Jacinto ... -
Acórdão nº 52550108120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... síntese, que os pacientes estão sofrendo coação ilegal, porque presos em flagrante, convertida a prisão em preventiva, pela prática, em tese, ... 313 do CPP, sendo perfeitamente viável o encarceramento cautelar ... Em segundo lugar, porque primariedade não constitui ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS E YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REJEIÇÃ
-
Acordao N° 1268326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Execução penal. Visitante com cadastro suspenso. Entrega de material a preso. 1 - em razão da pandemia da covid-19, foram adotadas medidas a fim de minimizar o risco de transmissão da doença nas penitenciárias, entre elas a suspensão de visitas. Em contrapartida, com o objetivo de reduzir os efeitos do encarceramento, possibilitou-se a entrega de materiais e dinheiro aos presos, todas as sextas-fe
... objetivo de reduzir os efeitos do encarceramento, possibilitou-se a entrega de materiais e dinheiro aos ... presos, todas ... -
Decisão Monocrática N° 07153629220248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2024
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA e JOAO VITOR ALVES DA SILVA, presos preventivamente desde 22/12/2024, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 4ª Vara de Entorpecentes do DF. No presente writ, alega a impetrante, em síntese, excesso de...
... de IGOR TORRES DE MORAIS OLIVEIRA e JOAO VITOR ALVES DA SILVA, presos preventivamente desde 22/12/2024, pela prtica, em tese, do crime ... , excesso de prazo na formao da culpa frente ao tempo de encarceramento cautelar dos pacientes. Narra que o relatrio final da autoridade policial ... -
Acórdão nº 50911476220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... É o relatório ... Ao que se observa, os acusados foram presos em flagrante em 25.12.2019, convertida a segregação em preventiva em ... dos agentes, a gerar a necessidade premente de encarceramento provisório. ... A decretação da prisão preventiva, nesse ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de ... encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia ... de efetiva privação da ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, por determinados ... presos condenados, de um certo estabelecimento prisional, no ... caso, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de ... encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia ... de efetiva privação da ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, por determinados ... presos condenados, de um certo estabelecimento prisional, no ... caso, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006624-60.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-03-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) QUE A PACIENTE, ALÉM DE TER UM FILHO, ...
... cerca de 41% dos presos são provisórios, ao passo que, nos ... dizeres de Sua Excelência, ... ‘cultura do encarceramento’ ... Resultou, ainda, mencionado na decisão da 2ª Turma do ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011215-66.2022.8.19.0500 (Criminal), 10-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO DO PERÍODO DE 5/3/2020 ATÉ 28/4/2021, NO QUAL O APENADO ESTEVE NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO LAPSO TEMPORAL É POSTERIOR À CESSAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o agravante cumpre pena de 15 (quinze) anos e 1 (um) mês de reclusão,
... degradante dos presos no IPPSC perdurava anteri- ... Com efeito, a CIDH solicitou à República ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
... de até 50 % (não exatos 50%) do tempo de ... encarceramento, computação à razão de dois dias, por dia ... de efetiva privação da ... parte ( de exatos 50 %) da pena cumprida, por determinados ... presos condenados, de um certo estabelecimento prisional, no ... caso, o ... -
Políticas de atendimento à pessoa egressa: da idealização à necessidade de reconhecimento da demanda social e da responsabilidade pública
... no quadro de Van Gogh “A ronda dos prisioneiros”, que mostra os presos num espaço confinado, ordenadamente andando em círculo, muitos olhando ... físico, cultural emocional, social, decorrentes do encarceramento, mas sim, de possibilitar, como deveria ter acesso qualquer cidadão/ã, ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... f) Cadeia pública ... Destina-se ao recolhimento de presos provisórios, localizada próximo ao centro urbano e dotado de cela ... , com ainda maior razão não deve ser desprezado o tempo de encarceramento cautelar. Além disso, a pena restritiva de direitos substitui a privativa ...
-
Acórdão Nº 0810139-49.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-02-2021
... justificando, destarte, a manutenção de seu encarceramento ... preventivo ... 3 – A recomendação de reavaliação das prisões ... automática revogação/relaxamento da custódia imposta aos ... presos que se enquadrem em suas hipóteses, de sorte que o atraso ... no reexame ...