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Acórdão nº 2013/0124368-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. APENADO NÃO PROCURADO NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 143 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE PATENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Se o apenado não é procurado no endereço por ele...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. APENADO NÃO PROCURADO NO ENDEREÇO" ... REVOGAÇÃO ... BENEFÍCIO. ... DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INEXISTÊNCIA. ... ARTIGO 143 DA LEI DE EXECU\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0025584-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL. INCORREÇÃO NA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. DOCUMENTO IDÔNEO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com...
... nota fiscal discutida, tal como o nome, o endereço e o CNPJ, é possível a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA A ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO PELO CREDOR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. QUANTUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MANUTENÇÃO DO...
... ENDEREÇO DIVERSO DO FORNECIDO PELO CREDOR. ... REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... QUANTUM . ... -
Acórdão nº 2014/0309523-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu ...
... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 1. Não se exige a intimação por edital do condenado não ... localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da ... pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. ... -
Acórdão nº 2015/0174600-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO. SÚMULA Nº 83/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO....
... endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de ... recebimento ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O NÃO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO SEU ENDEREÇO POR MAIS
... ENDEREÇO" POR MAIS DE CINCO ANOS. REVISÃO DOS ... MARCOS INTERRUPTIVOS DO LAPSO PRESCRICIONAL. QUESTÕES ... ATRELADAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067433-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A simples propositura da ação de revisão de contrato n&
... notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, ... entregue no endereço" do devedor, dispensada a notificação pessoal ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... A Quarta Turma, por unanimidade,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0217527-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (per
... pelos acusados, tanto que os ofendidos mudaram de endereço, com ... medo de sofrer represálias, fato superveniente que justifica a ... -
Acórdão nº 2016/0028713-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR E POR ELE ASSINADA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO ENVIO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. NECESSIDADE DE DEP
... ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. ... CONSTITUIÇÃO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO" DO ... DEVEDOR E POR ELE ASSINADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ... OCORRÊNCIA DO ENVIO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0313894-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. (I) RÉUS REGULARMENTE CITADOS, APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E FORAM INTERROGADOS. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉUS FORAGIDOS DESDE 2014. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
... audiência de instrução, não lograram serem intimados, ... porquanto modificaram seu endereço", sem comunicação ao ... 3. Não estamos diante da dificuldade de localização dos réus, ... que ensejou sua intima\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0025126-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ TEM ENDEREÇO CONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A adoção de entendimento diverso por esta Corte a respeito da ausência da recorrente, como propugnado no recurso, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório dos autos,...
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE ... A RÉ TEM ENDEREÇO CONHECIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2016/0032909-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício
... deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento ... do endereço do executado é medida admitida somente após a ... -
Acórdão nº 2015/0264757-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. REVISÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e
... JURÍDICA. ... APARÊNCIA. ... DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM ALTERAÇÃO DO ... ENDEREÇO. ... NECESSÁRIO ... REVOLVIMENTO ... PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0204431-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do
... endereço fixo, as demais medidas ... cautelares não constituem elementos eficazes para garantir a ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. VALIDADE. ENTREGA NO ENDEREÇO INFORMADO. 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Inviabilidade de acolher as alegações da parte embargante no sentido de que a citação foi recebida mediante fraude, diante da necessidade de incursão na seara fático-prob
... ENDEREÇO ... INFORMADO ... 1. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor ... -
Acórdão nº 2015/0200005-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A notificação prévia de que trata o art. 43, §
... pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao ... endereço" fornecido pelo credor. Verificar a comprovação do recebimento é vetado ... pela Súmula nº 7/STJ ... 2. O valor fixado \xC2" ... -
Escritório Pomini Advogados muda de endereço em São Paulo
Escritório Pomini Advogados muda de endereço em São Paulo
O escritório Pomini Advogados, comandado pelo ex-secretário de Justiça da prefeitura de São Paulo, Anderson Pomini, mudou de endereço. A banca agora fica na Rua Padre João Manuel, 755, conjunto 111, Jardin... -
Escritório Mannheimer, Perez e Lyra tem novo endereço em São Paulo
Escritório Mannheimer, Perez e Lyra tem novo endereço em SP
O escritório Mannheimer, Perez e Lyra mudou de endereço em São Paulo. As novas instalações ficam na avenida Juscelino Kubitscheck, número 28, 10º andar, zona sul da capital paulista.... -
Banca carioca Gameleira Pelagio Fabião e Bassani muda de endereço
Banca Gameleira Pelagio Fabião e Bassani muda de endereço
O escritório Gameleira Pelagio Fabião e Bassani Sociedade de Advogados deixou a zona portuária do Rio de Janeiro. Desde o dia 28 de janeiro, a nova sede do escritório passa a funcionar na rua Quitanda, 60, região do centro... -
Banca Ferrareze & Freitas Advogados muda de endereço no Rio de Janeiro
Banca Ferrareze & Freitas Advogados muda de endereço no Rio
A filial no Rio de Janeiro da banca Ferrareze & Freitas Advogados, especializada na área trabalhista bancária, terá um novo endereço a partir do dia 4 de dezembro. O escritório ficará na rua do Passeio, 42, 10º andar, no centro da... -
Banca Barbosa, Müssnich, Aragão muda de endereço no Rio de Janeiro
Banca Barbosa, Müssnich, Aragão muda de endereço no Rio
A banca Barbosa, Müssnich, Aragão mudou de endereço no Rio de Janeiro. Agora, a firma está no empreendimento BMA Corporate, no Largo do Ibam, 1, Humaitá, zona sul da capital fluminense. O novo escritório foi projetado no m... -
Acórdão nº 2015/0299162-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO...
... 5. A alegação de nulidade por ausência de certidão ratificando a troca de ... endereço" do advogado, por falsidade da assinatura do defensor lançada no aviso ... de recebimento de intimação e por falsa \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0301090-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. REGISTRO DE VEÍCULO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DE PARENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO, OU ALTERAR VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. ATIPICIDADE.
... 299 DO CP. REGISTRO DE VEÍCULO. FORNECIMENTO ... DE ENDEREÇO DE PARENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... DO FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO, ... -
Acórdão nº 2015/0163927-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO DO ACUSADO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não obstante o acusado tenha o direito de...
... ALEGAÇÕES FINAIS PELO ADVOGADO DO ACUSADO. ... RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE ... DOS AUTOS PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. ... REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... contra si instaurado, deve ele informar qualquer alteração de ... endereço" à Autoridade Policial, e, posteriormente, ao Juízo ... quando da existência da ação penal. Frustradas \xC2" ...