endosso de cheque
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... 2º: ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as alíquotas constantes da ...
- Acórdão nº REsp 701381 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no Ag 1172728 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO. REGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. ÔNUS. BANCO INTERCALAR. SÚMULA N. 83-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do...
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Acórdão nº 2009/0027842-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. DEPÓSITO EM CONTA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. AUSÊNCIA DE MÃ-FÉ DO PORTADOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte local, com base no conjunto fático-probatório, afastou a alegada má-fé do...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO E DEPÓSITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DISTINTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita.2. É extra petita a decisão que, em ação de...
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Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ENDOSSO À FACTURIZADA.CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕESPESSOAIS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Na hipótese em que a transmissão do cheque à empresa de factoringoperou-se por endosso, sem questionamento a respeito da boa-fé daendossatária, portadora do título de crédito, aplica-se ao caso asnormas próprias...
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Acórdão nº 1.0035.17.003702-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL - INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. - Não possui legitimidade a parte que ajuiza execução fundada em cheque nominativo sem endosso, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.
... , para reconhecer a ilegitimidade ativa do embargado para executar o cheque objeto da ao executiva que tramita em apenso na origem (0035.17.022322-6), ... Tubos", concluindo, assim, que a sua circulao ocorreu, seja por endosso ou por simples tradio a terceiro. Sustenta que o cheque no est ... -
Acórdão nº 0042620-29.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... LOCAL DO PAGAMENTO. ART. 100, INC. Iv ... CPC/1973. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA ... ENDOSSO. CHEQUE CRUZADO. IRRELEVÂNCIA ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0372.12.000463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE. A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro implica a ilegitimidade da parte autora para o ajuizamento de ação monitória. Já com relação a cheque emitido sem indicação de beneficiário (ao portador) ou a cheque...
... de folhas 145/153, alega o autor, ora apelante, que, ainda que o endosso tenha sido feito aps a apresentao do cheque ao banco, sem que tenha ... -
Acórdão nº 1.0024.13.336845-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. A propriedade do cheque nominal apenas se transfere pelo endosso. A rubrica destituída da possibilidade de identificação do endossante compromete a regularidade formal do endosso, tornando ineficaz a transferência de titularidade e a legitimidade ativa para a propositura de ação monitória. Recurso desprovido.
... beneficirios tenham transferido a propriedade dos ttulos, mediante endosso para a Autora (Apelante), tal como exige a Lei de Cheques - Lei federal n. 7.357, de 1985, veja-se:Art ... 17 O cheque pagvel a pessoa nomeada, com ou sem clusula expressa '' ordem'', ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020591-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. A circulação do cheque só pode ser feita se houver endosso ou cessão de crédito. 2. Não se pode exigir dívida de terceiro estranho à relação jurídica quando não há prova do endosso.
... Registre-se. Intimem-se." O apelante afirma que " ... recebeu o cheque em funo de negcio jurdico que foi firmado entre as partes sendo que o ... ter em mente que o portador do cheque posto em circulao atravs de endosso possui legitimidade para figurar no polo ativo da ao monitria, j que ... -
Acórdão Nº 5008806-07.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... , defendeu a ilegitimidade ativa do exequente por ausência de endosso. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e os benefícios da ... DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução fundada em cheque. Da nulidade de citação. A preliminar de nulidade da citação por ...
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Acórdão nº 1.0024.14.241267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PESSOA JURÍDICA. RÚBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução. Cuidando-se de título emitido em favor de pessoa jurídica, a rubrica aposta o anverso do título, sem...
... ttulo original demonstra a titularidade do crdito representado pelo cheque emitido. Sustenta que a assinatura aposta no anverso do ttulo suficiente para caracterizar o endosso, pois que correspondente assinatura do representante legal da credora ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.- O portador de cheque nominal a terceiro, transmitido via endosso em branco, detém legitimidade para efetuar a cobrança do título, por força da regra contida no artigo 17 da Lei n. 7.357/85. Desse modo, não há de se falar em ilegalidade de protesto efetuado por terceiro que...
... Sebastio, que endossou o cheque e o transferiu ao ora recorrente. Asseverou que o endosso em branco ... -
Acórdão nº 1.0433.13.022657-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - EXISTÊNCIA.Emitido nominalmente, a transferência do cheque exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não a beneficiária que constava expressamente no título.Deve a instituição financeira ser responsabilizada objetivamente se compensa...
... grau, no h que se falar em falha na prestao de servios pois, o cheque um titulo de crdito, cuja ordem de pagamento vista, valido para ... Saliente-se que o endosso realizado de Aparecida Pereira, conforme se extrai das f. 06, em nada ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.
... e Maria Anglica Cunha Costa para recebimento do valor expresso no cheque n850093 (fl.7), acrescido de juros e correo monetria. Em peas ... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a sua devoluo. Ento, ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O portador de título endossado em branco possui legitimidade para propor a ação monitória. Os juros de mora e a correção monetária são computados a partir da data em que se faziam apresentáveis os títulos ao sacado.
... e Maria Anglica Cunha Costa para recebimento do valor expresso no cheque n850093 (fl.7), acrescido de juros e correo monetria. Em peas ... Alerta que o endosso ocorreu aps a apresentao do cheque ao sacado e a sua devoluo. Ento, ... -
Acórdão nº 1.0026.17.004488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do...
... No mrito, afirmou que o cheque objeto da execuo no rene as condies para ser executado. Explicou que o ... ao de execuo, uma vez que no comprovou o recebimento do ttulo por endosso nele aposto. Invocou jurisprudncia. DIEGO CARVALHO ALVES DOS SANTOS ... -
Acórdão nº 1.0026.17.004488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do...
... No mrito, afirmou que o cheque objeto da execuo no rene as condies para ser executado. Explicou que o ... ao de execuo, uma vez que no comprovou o recebimento do ttulo por endosso nele aposto. Invocou jurisprudncia. DIEGO CARVALHO ALVES DOS SANTOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... em maio de 2019, no poderia ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de 2019, tendo a exequente ... autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulao, atravs do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Cumpre aqui ressaltar que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137863-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - ENDOSSO - DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXCEÇÕES PESSOAIS - INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ.- O cheque é um título de crédito dotado de autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulação, através do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Assim, ainda que o cheque tenha sido sustado por desacordo comercial,
... em maio de 2019, no poderia ser antecipado em 2016 o desconto do cheque que tinha seu pagamento previsto pra julho de 2019, tendo a exequente ... autonomia, motivo pelo qual quando colocado em circulao, atravs do endosso, desvincula-se de sua causa debendi. Cumpre aqui ressaltar que ... -
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; ... II – ... III – os limites disponíveis não utilizados de cheque" especial e de linhas de crédito pré-aprovadas ... Art. 5º A preservaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048357-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR DO TÍTULO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA AÇÃO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA CADEIA DE ENDOSSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÕES PESSOAIS....
... , ilegitimidade ativa, no demonstrada a legitimidade pela cadeia de endosso do ttulo. Sustenta que a requerida emitiu os cheques a seu amigo Clayton ... de outro ttulo de crdito representativo de tal negcio, qual seja, o cheque, emitido de maneira ps-datada. Friso que a utilizao de tal crtula ... -
Acórdão nº 50102814720198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... Sustentou a ilegitimidade da cobrança, face a inexistência de endosso no verso dos cheques. Também apontou a prescrição de 5 anos ... Houve ... Menciona que o cheque é dotado de autonomia e abstração, passível de circulação por ...