endosso cheque pessoa jurídica
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... c) pela pessoa natural ou jurídica que mantém o contrôle da ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ...
-
Acórdão nº 2007/0268059-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL, CIVIL E COMERCIAL. DECISÃO POR FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE. DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ADMINISTRATIVO....
... DISTINÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA" JURÍDICA. ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS. CONCORR\xC3"ÊNCIA DE CULPAS. CAUSALIDADE ADEQUADA. CHEQUE TB. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la ... contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo ... I - somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no País; ... II - as ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.241267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. PESSOA JURÍDICA. RÚBRICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. O cheque emitido nominal a determinada pessoa pode circular mediante endosso, sendo ônus do credor/exequente comprovar sua existência para fins de prosseguimento da execução. Cuidando-se de título emitido em favor de pessoa jurídica, a rubrica aposta o anverso do título, sem...
-
Acórdão nº 1.0042.17.001735-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - TÍTULO NOMINAL - PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA - ENDOSSO - DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO ESTADO LEGAL DE POBREZA - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Quando emitido nominalmente a determinado beneficiário, o cheque somente pode ser...
-
Acórdão nº 1.0348.14.001513-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE OU ENDOSSATÁRIO - APENAS RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO - IRREGULARIDADE - PESSOA FÍSICA AUTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cheque é título de crédito que se destina a circular livremente, quer por simples tradição, bastando a sua entrega a
-
Acórdão nº 1.0348.14.001513-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE OU ENDOSSATÁRIO - APENAS RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO - IRREGULARIDADE - PESSOA FÍSICA AUTORA - ILEGITIMIDADE ATIVA. O cheque é título de crédito que se destina a circular livremente, quer por simples tradição, bastando a sua entrega a
-
Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
-
Acórdão nº 1.0026.17.001712-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - IDENTIFICAÇÃO INSUFICIENTE DOS ENDOSSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA FEITA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA...
-
Acórdão nº 1.0261.17.013027-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE DO APELANTE PARA EXECUTAR O APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENDOSSO POR PESSOA JURÍDICA QUANDO O CHEQUE FOI EMITIDO À PESSOA FÍSICA. 1. O cheque emitido nominalmente a determinada pessoa pode circular mediante endosso, seja preto ou branco, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Em se tratando...
-
Acórdão nº 1.0000.22.228654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMITENTE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO E PROPRIETÁRIO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA SEM ESPECIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ENDOSSO COM A CIRCULAÇÃO NARRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO....
-
Acórdão nº 1.0153.15.012982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - RUBRICA NO VERSO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme dispõe a Lei n. 7.357 de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta do título. - Sendo o...
-
Acórdão Nº 0301173-29.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. MATÉRIA AINDA NÃO DEBATIDA NO CURSO DA LIDE. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. ENDOSSO EM BRANCO. RUBRICA APOSTA NO VERSO SEM QUALQUER INDICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O ENDOSSANTE COMO CREDOR DO...
... de mercadorias que realizou de terceira pessoa, sendo que, por não ter recebido a mercadoria ... pelo INPC a contar da data da emissão do cheque objeto da ação (05/07/2013) e de juros de mora, ... de qualquer identificação no suposto endosso realizado na cártula emitida; aponta, nesse ... o cheque foi emitido em favor de pessoa jurídica. Não há nem sequer um carimbo identificador da ... -
Acórdão Nº 0000447-82.2022.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. ENDOSSO DE PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE PESSOA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0462180-48.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... JULGAMENTO CITRA PETITA. CHEQUE NOMINAL À PESSOA FÍSICA ... AÇÃO MANEJADA R PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO ... OU CESSÃO DE CRÉDITO ...
-
Acordao N° 1298801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal prescrito. Beneficiário. Pessoa jurídica. Endosso. Regularidade não demonstrada. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo sem exame de mérito. Imposição. 1. Apelação contra a r. Sentença que, em ação monitória, julgou improcedente o pedido formulado por entender que o autor não teria comprovado ser o legítimo...
... CHEQUE NOMINAL PRESCRITO ... BENEFICIÁRIO. PESSOA ENDOSSO. REGULARIDADE NÃO ... DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ... pela beneficiária originária, pessoa jurídica que demandava que o endosso fosse realizado por ... -
Acórdão Nº 0700142-42.2013.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-08-2020
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. EXEQUENTE CESSIONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA ... JURE ET DE JURE ... CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXEQUENTE ... IONÁRIO DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ... IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO ...
-
Acórdãos nº 1000554-36.2015.8.26.0698 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Voto nº 24.693 MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – PESSOA JURÍDICA - ... , não restou comprovado que o endosso lançado no verso do cheque 000181 ...
- Acórdão Nº 5007298-83.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
-
Acordao N° 1326915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito processual civil e empresarial. Ação monitória. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Cheque. Endosso em branco. Carimbo da pessoa jurídica no verso da cártula. Título ao portador. Boa-fé. Recurso conhecido e provido. 1. À luz da teoria da asserção, condições da ação são aferidas conforme fatos narrados, não segundo o que provado. Cognição profunda ocorre na análise de...
... LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO ... EM BRANCO. CARIMBO DA PESSOA ... da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente ... entre as ... -
Acórdãos nº 1057428-26.2014.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Voto nº 21932 MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – ENDOSSO – PESSOA ... CHEQUE NOMINATIVO A PESSOA JURÍDICA E O REMETE À COMPENSAÇÃO ...
-
Acórdãos nº 1010266-67.2016.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... CAUSAM” EMBARGOS À MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – PESSOA JURÍDICA – ... Entende que, o endosso, da forma como aperfeiçoado, não ...
-
Acordao N° 1289497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Endosso. Carimbo e assinatura da pessoa jurídica e da pessoa física. Assinatura do endossatário. Regularidade. Legitimidade ativa do exequente. Sentença reformada. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO. CHEQUE. ENDOSSO. CARIMBO E ASSINATURA DA PESSOA ... jurídica, ... sendo irrelevante a existência de ... - Acórdão Nº 5037288-82.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022