Endosso mandato
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Acórdão nº 2005/0075315-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE AUSENTE. PRÉVIA ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1188813 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1....
... AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E ANULAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0037317-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DANO A TERCEIRO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram
... que age em nome do mandante em razão de título transferido por endosso-mandato ... 5. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a ... -
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSO-MANDATO.1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da
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Acórdão nº 2007/0041418-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL - PROTESTO - DUPLICATA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0161911-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO MANDATÁRIO. INDÍCIOS DE ATUAÇÃO COM EXCESSO ...
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Em vigor
Código Penal
... exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ... horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 125455 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 5º Aplicam-se ao endosso do certificado, no que couber, as normas que regulam o endosso de títulos ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... § 7o O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ...
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Acórdão nº 1.0005.13.000600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se
... sua tese e o artigo 17 da Lei Uniforme, aduziu que, diante de endosso mandato, somente dever responder a instituio que exceder aos poderes de ... -
Acórdão nº 1.0005.13.000309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se
... sua ilegitimidade passiva, pois recebeu as duplicatas por endosso mandato. A seu ver, no tem responsabilidade pelo protesto indevido e ... -
Acórdão nº 1.0105.15.012834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado...
... ora apelante explicou que recebeu os ttulos objetos desta ao, por endosso mandato, o que no importou em transferncia do crdito em seu favor. Em ... -
Acórdão nº 1.0105.15.012834-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado...
... ora apelante explicou que recebeu os ttulos objetos desta ao, por endosso mandato, o que no importou em transferncia do crdito em seu favor. Em ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... preliminar que recebeu o ttulo objeto da controvrsia por meio de endosso-mandato, motivos pelos quais seria ilegtimo passivo, haja vista que no ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004131-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS FRIAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... preliminar que recebeu o ttulo objeto da controvrsia por meio de endosso-mandato, motivos pelos quais seria ilegtimo passivo, haja vista que no ... -
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... Banco Ita, uma vez que este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, no tomou as devidas cautelas para a realizao do protesto, ... -
Acórdão nº 1.0024.15.094994-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a regularidade do ato, quando agiu por meio de endosso mandato.
... Banco Ita, uma vez que este, a despeito de ter agido por meio de endosso-mandato, no tomou as devidas cautelas para a realizao do protesto, ... -
Acórdão nº 1.0446.12.000886-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - AUSÊNCIA DE ATITUDE ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR. - Evidenciado nos autos que a Instituição Financeira protestou o título em razão de endosso mandato, resta afastada sua legitimidade para responder pelos prejuízos causados ao sacado, salvo em casos de atitude abusiva, consoante a Súmula 4
... Releva assinalar que, o endosso-mandato no se caracteriza como ato translativo do ttulo de crdito, posto ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...
... tornou pacfico o entendimento de que, se ele exceder os poderes do mandato, dever responder por tais danos, e que o exame de existncia de excesso ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO. 1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 2. Considerando-se que não foi comprovado qualquer ato da instituição financeira...
... tornou pacfico o entendimento de que, se ele exceder os poderes do mandato, dever responder por tais danos, e que o exame de existncia de excesso ... ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATRIO. NECESSIDADE DE CULPA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 1.0702.16.012133-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PROTESTO INDEVIDO- PESSOA JURÍDICA - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.1. Nos termos da Súmula 476 do c. STJ, "o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido...
... Do endosso-mandato Quanto ao pedido para que o banco seja condenado juntamente ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ... -
Acórdão nº 1.0696.11.000953-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA E DE ACEITE - PROTESTO INDEVIDO- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto...
... materiais e morais o endossatrio que recebe ttulo de crdito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatrio ou em ...