Enfermo
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Em vigor
Código Penal
...h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;. #Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003. i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;. j) em ...
- Em vigor Código Penal Militar
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
...III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;. IV - (revogado). Parágrafo único. Também será ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...II - ....................................... ....................................... h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;. .......................................". #NR. "Art. 121. ....................................... ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Acrescenta os Paragrafo 5 e 6 ao Artigo 15 da Lei 10.741, de 1o de Outubro de 2003, Vedando a Exigencia de Comparecimento do Idoso Enfermo Aos Orgãos Publicos e Assegurando- Lhe o Atendimento Domiciliar para Obtenção de Laudo de Saude.
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Acórdão nº 2016/0204810-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, ...
...doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou . pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de . urgência". ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente gravemente enfermo:. Pena- Detenção de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no País. Parágrafo único. Nas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido...
...doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou . pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de . urgência". ... -
Acórdão nº 2016/0211069-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve...
...doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou . pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de . urgência". ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por ...
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Presidente enfermo, precedentes
Ascânio SelemeÉ justa a preocupação de muitos com a saúde do presidente Jair Bolsonaro. O vai-e-vém dos boletins médicos informa pouco. Sabe-se que o presidente passou por uma cirurgia bem sucedida de reconstrução do intestino, reassumiu rapidamente ...
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Teori diz que país está ‘enfermo’ e precisa de ‘remédios amargos’
Agência O Globo - BRASÍLIA — Relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Teori Zavascki afirmou que o país está “enfermo” e que é necessário ter coragem para ministrar “remédios amargos” para tratá-lo. Em cerimônia no Palácio d...
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Acórdão nº 2016/0208739-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTRA OUTRA VÍTIMA, ALÉM DE JÁ TER SIDO CONDENADO POR CRIME DE RECEPTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚ
...enfermo . ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das . medidas protetivas de urgência. ... -
Acórdão nº 2016/0249386-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano...
...enfermo, segurado, . comprometido em sua higidez físico-psicológica. ... -
Acórdão nº 2016/0278609-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para
...que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em . sua higidez físico-psicológica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. . . ACÓRDÃO. ... -
Vedação ao comparecimento de idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde
@Lei nº 12.896, de 18 dezembro de 2013 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domicili...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:. I - submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;. II - prática de ato de improbidade;. III - incontinência ...
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Acórdão nº 2014/0065058-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º E 12 DA LEI N. 6.360/1976. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE ENFERMO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS....
...DOS ARTS. 1º E 12 DA LEI N. 6.360/1976. FORNECIMENTO DE . MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIENTE ENFERMO. PRESENÇA DOS . PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. . SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0310770-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de...
...contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com . deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA CRÔNICA. LIMITAÇÃO DE 12 SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL POR ANO DE CONTRATO. DESVANTAGEM EXAGERADA. CONFIGURADA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXIGÊNCIA MÍNIMA DE CONSULTAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO....
...enfermo sem impor à operadora o ônus irrestrito de seu financiamento, . ... -
Acórdão nº 2016/0230437-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, ALÉM RESPONDER A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ...
...enfermo . ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das . ... -
Acórdão nº 2011/0257469-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171, DUAS VEZES, ART. 297, POR TRÊS VEZES, ART. 298, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ESTELIONATO: DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO ...
...IDÔNEA. AGRAVANTE (ART. 61, II, H, DO CP - CRIME COMETIDO . CONTRA ENFERMO). AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO . CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0218211-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
...doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou . pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de . urgência". ... -
Acórdão nº 2016/0179262-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 140, §2°, E ART. 147 AMBOS DO CP, EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.340/2006 . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,
...doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo" ou . pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de . urgência\". III - No caso,\xC2"...