Enfermo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-59.2018.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... de concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, no curso do aviso prévio indenizado, revelam que o trabalhador se encontrava enfermo no momento da dispensa. II - O retorno do empregado ao trabalho encontra reforço na presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico entre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000762-96.2018.5.06.0000), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL E DIAS APÓS A DISPENSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DAS SÚMULAS 371 E 3
... , além de laudos médicos obtidos poucos dias após a resilição contratual, que autorizam a conclusão de que o trabalhador encontrava-se enfermo no momento da dispensa, circunstância confirmada, aliás, pela concessão de auxílio-doença acidentário - código B-91, no curso do aviso prévio ... -
Acórdão Nº 0003631-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-05-2023
... AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERMANÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAI IDOSO E ENFERMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO REEDUCANDO PARA PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DO GENITOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006807120154058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800680-71.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA CAVALCANTI DE SOUSA MELO ADVOGADO: Luis Marcelo Cavalcanti De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 230), razão pela qual o genitor da servidora, idoso de 63 (sessenta e três) anos de idade e gravemente enfermo, seria merecedor dessa especial proteção, mormente dos cuidados familiares, que a filha estaria em melhores condições de lhe prestar ... 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037912120194058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803791-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WILLIAM MACHADO BARBOSA ADVOGADO: Patricia Hissa Granja e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... No caso em análise, a prova produzida nos autos demonstra que o requerente foi desincorporado das Forças Armadas quando se encontrava enfermo em decorrência de doença relacionada às atividades castrenses ... O demandante ingressou nas forças armadas como soldado e, em 2018, foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109400-58.2002.5.07.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2019. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. AUSENCIA DE TRANSCENDENCIA. Tendo em vista que a proposta de voto
... banco rescindiu o contrato de trabalho do reclamante quando o empregado estava enfermo, ... sem o gozo de suas faculdades mentais". Pelo exposto, não se verifica nenhum dos ... indicadores de transcendência previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042598520194058302), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804259-85.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIANDRO SOARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. XERODERMA...
... outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo." ... A pretensão de reformar esse entendimento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 606-41.2019.5.17.0009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO. DOENÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO DE EMPREGADO ENFERMO ... DOENÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIALÉTICA ... RECURSAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002572-27.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... internação compulsória de pessoa portadora de transtorno mental, por envolverem a restrição de liberdade, exigem que seja garantido ao enfermo o exercício da ampla defesa e do contraditório, o qual se consubstancia, na hipótese, na nomeação de curador especial para defender seus ...
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
... Estes os fatos. Em relao ao direito, dispunha o art. 1.548, I, do Cdigo Civil de 2002, ser nulo o casamento contrado pelo enfermo mental sem o necessrio discernimento para os atos da vida civil. Bem a propsito, ensina Caio Mrio da Silva Pereira, na obra atualizada por Tnia da ... -
Acórdão nº 1.0702.14.085331-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DIREITO À SAÚDE - ATENDIMENTO DE PACIENTE EM UNIDADE INTEGRADA - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO - NÃO DEMONSTRADA - PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO MÉDICO - ATO ILÍCITO - INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - NÃO...
... Argumenta que a transferncia foi realizada no dia seguinte, tendo, o enfermo, recebido todo o tratamento adequado. Afirma que no h que se falar em demora no atendimento ou na transferncia, tampouco em falha do servio mdico ... -
Acórdão nº 1.0554.16.001151-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DIREITO RESGUARDADO. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de tratamento indispensável de enfermo necessitado. A presente demanda discute interesses de uma...
... mantida a penalidade, o ente pblico pode do mesmo modo atrasar o correto cumprimento da deciso judicial, situao que coloca em risco a sade do enfermo necessitado, penalizando da mesma forma a sociedade. Entretanto, como j houve cumprimento da medida liminar, no h mais que se falar em cobrana ... -
Acórdão nº 1.0183.13.012865-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO RESGUARDADO. 1. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada, com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles
... 28). No h nos autos qualquer documento tcnico apto a desfazer a necessidade do tratamento prescrito em favor do enfermo. A sade um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Pblico prover as condies indispensveis ao seu pleno exerccio, garantindo o ... -
Acórdão nº 1.0188.16.012656-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME NECESSÁRIO PARA DIRECIONAR TRATAMENTO DE CÂNCER . EXCLUSÃO DE COBERTURA ILEGAL. DANOS MORAIS. "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de...
... de plano de sade a autorizar o tratamento do segurado passvel de condenao por dano moral, uma vez que agrava a situao de aflio e angstia do enfermo, comprometido em sua higidez fsico-psicolgica.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS ... -
Acórdão nº 1.0209.16.010672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA - OMISSÃO ESTATAL - AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR - DECORRÊNCIA DIRETA DA DELONGA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CLARA DESÍDIA DO PACIENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS PREVIAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃ
... por meses e foi manifestamente agravado, seja pela recursa de tratamento, imputvel ao paciente, seja pela conduta negligente do prprio enfermo quanto s orientaes mdicas devidamente prescritas, inclusive aps a amputao prvia de dedo do mesmo membro. Entrementes, nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0188.16.012656-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME NECESSÁRIO PARA DIRECIONAR TRATAMENTO DE CÂNCER . EXCLUSÃO DE COBERTURA ILEGAL. DANOS MORAIS. "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato. 2. A recusa indevida da operadora de...
... de plano de sade a autorizar o tratamento do segurado passvel de condenao por dano moral, uma vez que agrava a situao de aflio e angstia do enfermo, comprometido em sua higidez fsico-psicolgica.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1003826/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS ... -
Acórdão nº 1.0209.16.010672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA - OMISSÃO ESTATAL - AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR - DECORRÊNCIA DIRETA DA DELONGA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - CLARA DESÍDIA DO PACIENTE QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DOS TRATAMENTOS MÉDICOS PREVIAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃ
... por meses e foi manifestamente agravado, seja pela recursa de tratamento, imputvel ao paciente, seja pela conduta negligente do prprio enfermo quanto s orientaes mdicas devidamente prescritas, inclusive aps a amputao prvia de dedo do mesmo membro. Entrementes, nos termos da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.464255-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2020
PLANO DE SAÚDE - CIFOPLASTIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA - ABUSIVIDADE. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo. Sob a ótica da legislação consumerista revela-se inaceitável a tentativa das operadoras de plano de saúde de interferir na escolha do procedimento...
... Outrossim, somente o mdico de confiana do paciente pode indicar o tratamento adequado para alcanar a to almejada cura do enfermo. Com efeito, no h profissional mais habilitado do que o mdico que teve contato prximo ao paciente para estabelecer o caminho a ser ... -
Acórdão Nº 0702511-64.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-06-2019
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPESA RELACIONADA COM A REMOÇÃO AÉREA DE ENFERMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ESSE SERVIÇO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE DO PACIENTE. DESCABIMENTO. CLAREZA E LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PELA OPERADORA DO
... DEMONSTRAREM ... DESATENDIDA ... CONTRÁRIO ... CLÍNICO EM CURVA DE MELHORA NO MOMENTO DA ... DE COMPROMISSO FIRMADO PELO ... PAI DO ENFERMO ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE ... OPERACIONAL ... CONSENTIMENTO ... DESCABIMENTO. SERVIÇO DE NOTÓRIO ALTO CUSTO ... Endereço: Rua Tribunal de ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ENFERMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS....
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Acórdão Nº 0059669-23.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PACIENTE OCTOGENÁRIO ... E QUE SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE CONFUSÃO APÓS ... DEIXAR A UTI. MORTE DO ENFERMO. RESPONSABILIDADE DO ... HOSPITAL PELO DANO MORAL CAUSADO AOS FILHOS E NETA DO ... PACIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO QUE ... NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRA-TAMENTO MÉDICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E DE "ALTO CUSTO". REEMBOLSO INDEVIDO. TRANSPORTE AEROMÉDICO. CONTRATO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REEMBOLSO DEVIDO. Considera-se legítima a recusa da operadora de plano de saúde para custear as despesas do tratamento médico-hospitalar realizado em hospital de "alto...
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Acórdão nº 1.0183.14.004181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTUTA - MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA- Procede ilicitamente a operadora de plano de saúde que se nega a cobrir os riscos de dano à saúde do usuário em situação de emergência, incidindo, por flagrante...
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Acórdão nº 1.0000.21.005291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DO TRA-TAMENTO MÉDICO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E DE "ALTO CUSTO". REEMBOLSO INDEVIDO. TRANSPORTE AEROMÉDICO. CONTRATO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REEMBOLSO DEVIDO. Considera-se legítima a recusa da operadora de plano de saúde para custear as despesas do tratamento médico-hospitalar realizado em hospital de "alto...
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Acórdão nº 1.0000.17.098281-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BERTEZOMIDE (VELCADE) EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE CURVELO. PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADA. NECESSIDADE COMPROVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A saúde constitui um...