Enfermo
46959 resultados para Enfermo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001328-74.2020.5.06.0000), 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO INDFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. 1. No caso em apreciação, independentemente da discussão relativa à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, concluiu-se, em juízo de prelibação sumária, que, ao ser dispensado, o litisconsorte...
... de doença profissional, concluiu-se, em juízo de prelibação sumária, que, ao ser dispensado, o litisconsorte necessário se encontrava enfermo, sem condições de exercer suas funções laborais e, consequentemente, de ser desligado da empresa; e tal situação restou evidenciada pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060086820184058401), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806008-68.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: CASEMIRO MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE...
... Percebe-se que, entre julho de 2018 e o óbito do enfermo, ocorrido em abril de 2019, houve uma sucessão de atos praticados pelos advogados, até porque houve resistência por parte dos Entes Públicos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-44.2019.5.06.0000), 09-12-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO EM TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.ºS 64 E 142 DA SDI-2 DO TST. Diante das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora e do parecer do Ministério Público do Trabalho, mantém-se o entendimento
... (negado pelo Plenário deste Regional), porquanto existe prova pré-constituída de que o litisconsorte necessário (empregado) se encontrava enfermo quando da rescisão contratual, além de fortes indícios do nexo causal entre as moléstias apresentadas pelo litisconsorte e as atividades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 102152-45.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Mandado de segurança impetrado contra concessão de tutela provisória de urgência, na qual...
... passivo, admitido ... em 10/12/2007 e dispensado sem justa causa em 16/10/2020, estava enfermo quando do ... desligamento. Ademais, o trabalhador obteve a concessão de benefício previdenciário B91 ... (auxílio-doença por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000813-44.2017.5.06.0000), 20-02-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatada a fumaça do bom direito em relação à aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil, e o perigo da demora em face da negativa de reintegração ao emprego, vez que há prova pré-constituída de que o impetrante se encontrava enfermo quando da rescisão...
... , e o perigo da demora em face da negativa de reintegração ao emprego, vez que há prova pré-constituída de que o impetrante se encontrava enfermo quando da rescisão contratual, mantém-se o acolhimento do pedido liminar, até porque não se verifica a irreversibilidade da medida, pois valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000254-87.2017.5.06.0000), 22-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PERIGO DE DANO IRREPARAVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I - Presentes a relevância do fundamento e justificado receio de ineficácia do provimento final, cabe ao julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental revela que o trabalho executado na empresa contribuiu para o agravamento
... documental revela que o trabalho executado na empresa contribuiu para o agravamento das doenças adquiridas e que o trabalhador se encontrava enfermo no momento da dispensa. II - O fato, aliás, de a doença identificada ser fundada em múltiplas causas, não afasta a sua caracterização como ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000561-75.2016.5.06.0000), 14-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS APÓS A RUPTURA CONTRATUAL, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO,COM EFEITO RETROATIVO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DA...
... posterior, com a concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, de forma retroativa, revelam que o trabalhador se encontrava enfermo no momento da dispensa. II - O retorno do empregado ao trabalho encontra reforço na presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101013-58.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA NO CURSO DA PANDEMIA DE COVID-19. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (reclaman
... probabilidade do direito à reintegração do empregado ... enfermo ao tempo da dispensa e possivelmente acometido de doença de origem laboral ... (artigos 19 e 20 da Lei 8.213/1991) ... Recurso ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDASPROTETIVAS IMPOSTAS. LESÃO CORPORAL PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SERAPLICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte,...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.INJÚRIA, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA. AGENTE CONTUMAZ. RISCO REAL DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-45.2012.5.06.0193), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Não obstante o laudo pericial haja concluído pela ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e o exercício das funções profissionais, não se revela válida
... a enfermidade do autor e o exerc í cio das fun ç õ es profissionais, n ã o se revela v á lida a dispensa do empregado comprovadamente enfermo, eis que retirar a fonte do sustento e, ainda, suspender o benef í cio do plano de sa ú de, no momento em que o trabalhador mais precisava de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... obrigatória se dará, nos casos de toxicomania por entorpecentes ou nos outros casos, quando provada a necessidade de tratamento adequado ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do ...
-
Acórdão Nº 0020685-19.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. As tarefas dos agentes comunitários de saúde estão sujeitas ao contato permanente ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas. Hipótese em que a reclamante, no desempenho da atividade de agente comunitário de saúde, visita o ambiente do enfermo com a tarefa específica de cuidado com a saúde...
... Hipótese em que a reclamante, no desempenho da atividade de agente comunitário de saúde, visita o ambiente do enfermo" com a tarefa específica de cuidado com a saúde humana, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, conforme Anexo 14 da NR-15. Senten\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22402-44.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 378, II, DO TST. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo do Impetrante (Reclamante) na decisão, exarada pela autoridade...
... em 23/3/1983 e dispensado em 17/2/2020 (com termo do aviso prévio indenizado projetado ... para 16/6/2020), estava enfermo quando do desligamento. O trabalhador obteve benefício ... previdenciário B91 (auxílio-doença por acidente de trabalho) diversas vezes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120334620194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0812033-46.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEBORA RAMOS BATISTA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800063-87.2019.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. TRATAMENTO DE...
... , b,da Lei 8.112/90, para abranger situação em que a pessoa presta concurso em localidade diversa daquele em que reside com seu dependente enfermo, sendo a doença preexistente, e resolve assumir o cargo, por mais nobres e relevantes que sejam as suas intenções, posto que a ruptura da unidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000888-24.2010.5.06.0002), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR ENFERMO NO MOMENTO DA DISPENSA. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. A questão preponderante à aferição da validade ou não da dispensa do trabalhador perpassa pela análise do seu estado de saúde no momento em que dispensado, sendo de somenos importância se a doença era ou não profissional, tampouco
... PROCED Ê NCIA : 2 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE /PE ... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR ENFERMO NO MOMENTO DA DISPENSA. INAPTID Ã O PARA O TRABALHO. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. A quest ã o preponderante à aferi ç ã o da ... -
Acórdão nº 1.0000.18.003273-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE DETERMINADA PESSOA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo, seja idoso ou menor, em Ação Civil Pública que visa à proteção de...
-
Acórdão nº 1.0000.18.003273-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE DETERMINADA PESSOA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Quando o Ministério Público atua como substituto processual de cidadão enfermo, seja idoso ou menor, em Ação Civil Pública que visa à proteção de...
-
Acórdão nº 1.0000.18.004755-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO STJ. Apesar de o Ministério Público não figurar no rol dos legitimados para figurar como parte no Juizado Especial, em razão do entendimento consolidado do colendo STJ no sentido de que inexiste óbice para que
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000762-96.2018.5.06.0000), 19-03-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS REALIZADOS AO LONGO DO PACTO LABORAL E DIAS APÓS A DISPENSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E DAS SÚMULAS 371 E 3
... , além de laudos médicos obtidos poucos dias após a resilição contratual, que autorizam a conclusão de que o trabalhador encontrava-se enfermo no momento da dispensa, circunstância confirmada, aliás, pela concessão de auxílio-doença acidentário - código B-91, no curso do aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000273-59.2018.5.06.0000), 18-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVÁVEL DOENÇA PROFISSIONAL. EVIDÊNCIA DECORRENTE DE EXAMES E LAUDOS MÉDICOS, COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO E CARTA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SUBSCRITA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DO NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (DECRETO 3.048/99). OBSERVÂNCIA DO ART. 118, DA LEI Nº. 8.213/91, E SÚMULAS 371 E 378, II, DO C. TST. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DEVIDA....
... de concessão do auxílio-doença acidentário - código B-91, no curso do aviso prévio indenizado, revelam que o trabalhador se encontrava enfermo no momento da dispensa. II - O retorno do empregado ao trabalho encontra reforço na presunção decorrente do nexo técnico epidemiológico entre a ... -
Acórdão Nº 0003631-70.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-05-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERMANÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAI IDOSO E ENFERMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO REEDUCANDO PARA PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DO GENITOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.1. A prisão domiciliar...
... AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERMANÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PAI IDOSO E ENFERMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO REEDUCANDO PARA PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS DO GENITOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006807120154058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800680-71.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIANA CAVALCANTI DE SOUSA MELO ADVOGADO: Luis Marcelo Cavalcanti De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 230), razão pela qual o genitor da servidora, idoso de 63 (sessenta e três) anos de idade e gravemente enfermo, seria merecedor dessa especial proteção, mormente dos cuidados familiares, que a filha estaria em melhores condições de lhe prestar ... 10 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037912120194058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803791-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WILLIAM MACHADO BARBOSA ADVOGADO: Patricia Hissa Granja e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... No caso em análise, a prova produzida nos autos demonstra que o requerente foi desincorporado das Forças Armadas quando se encontrava enfermo em decorrência de doença relacionada às atividades castrenses ... O demandante ingressou nas forças armadas como soldado e, em 2018, foi ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 109400-58.2002.5.07.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2019. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. JUSTA CAUSA. INEXISTENCIA DE OMISSÃO. AUSENCIA DE TRANSCENDENCIA. Tendo em vista que a proposta de voto
... banco rescindiu o contrato de trabalho do reclamante quando o empregado estava enfermo, ... sem o gozo de suas faculdades mentais". Pelo exposto, não se verifica nenhum dos ... indicadores de transcendência previstos ...