enquadramento sindical clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000385-56.2017.5.06.0002), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de seus...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17410-89.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no enquadramento sindical do empregado. Não procede a violação do art. 511, §2º, da CLT, uma vez que a Corte Regional indeferiu o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-13.2012.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129340-13.2007.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão do Regional encontra-se devidamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO AUTOR....
... 2. REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Inviável o recurso pela ofensa aos arts. 580, III, e 581, §§ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10655-96.2014.5.18.0007) 10-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIÁS - SETHEG. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sindicato reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando ser o legítimo representante dos empregados da empresa reclamada, que passou a recolher a contribuição sindical em favor do sindicato ora...
... - SETHEG ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51140-47.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... USIMINAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SOPESP. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-38.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HORAS EXTRAS - FERIADOS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... RECURSO DE REVISTA ... - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL ... - HORAS EXTRAS - FERIADOS O Recurso de Revista não comporta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001660-02.2017.5.06.0144), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001078-45.2016.5.06.0141), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-78.2015.5.06.0141), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-06.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A recorrente, prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Tim), em razão da ilicitude da terceirização. Além disso, a decisão...
... 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1555-70.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001168-62.2014.5.06.0193), 09-02-2017
TRABALHADOR PORTUÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ART. 511, § 2º, DA CLT. A atividade preponderante da recorrente é portuária, pois explora com exclusividade o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora. Desse modo, deve prevalecer, como critério de enquadramento sindical, a regra geral do referido dispositivo segundo a qual os empregados...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ART. 511, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão Nº 0020578-94.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput , da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa. Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da ré está identificada como "comércio atacadista de soja".
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput, da CLT, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91040-96.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. OJ TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual reforma-se a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo a que se dá provimento. II
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896, -C-, DA CLT - HORAS EXTRAS. GERENTE. ART. 896, -C-, DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001153-90.2013.5.02.0462) 11-10-2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-47.2017.5.06.0102), 21-02-2019
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. Conforme o art. 570, e seguintes, da CLT, o enquadramento sindical define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. As atividades de motorista de veículo comum não conferem ao autor a condição de...
... ÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PEEMENTAENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO ... Conforme o art. 570, e seguintes, da CLT, o enquadramento" sindical define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001478-27.2014.5.06.0142), 30-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210640-16.2000.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 62, II, DA CLT. DEDUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento...
... FÉRIAS EM DOBRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 62, II, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000439-45.2015.5.06.0017), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA EMPRESA X LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - A representação sindical é regida pelo princípio da territorialidade, consagrado nos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. II - Assim, a abrangência da convençã
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-56.2013.5.06.0142), 07-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...
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Acórdão Nº 0020023-31.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos do art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT, a categoria profissional é determinada pela atividade econômica preponderante da empregadora, exceto para os empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas. Quando a empresa exerce atividades econômicas em segmentos variados, se torna necessário investigar qual a atividade preponderante, ou seja, aquela...
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos do art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT, a categoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000343-83.2017.5.06.0009), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE/PE. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em categoria...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001015-21.2013.5.06.0013), 26-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada (no caso, vigilante), prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374, do TST, segundo a qual “Empregado...
... CONVEN Ç Ã O COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra ...