enquadramento sindical clt

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RECIFE/PE. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em categoria...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada (no caso, vigilante), prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374, do TST, segundo a qual “Empregado...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante do seu empregador (CLT, art. 511). No caso, o objeto social da reclamada abrange a industrialização de bebidas, e esta é a sua atividade-fim. Assim, o reclamante deve ser enquadrado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral - SINDBEB e, portanto,

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL . Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput, da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa. Consoante o contrato social, o objeto social da empresa reclamada é a Prestação de Serviço de intermediação de negócios, Prestação de Serviços de Telemarketing e Comercialização de Produtos de Telecomunicações. Logo,...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante do seu empregador (CLT, art. 511). No caso, o objeto social da reclamada abrange a industrialização de bebidas, e esta é a sua atividade-fim. Assim, o reclamante deve ser enquadrado ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral - SINDBEB e, portanto,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE-FIM. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, à luz dos elementos instrutórios, concluiu que a reclamada não pode ser enquadrada como categoria diferenciada como pretende o sindicato autor, pois está enquadrada na categoria econômica representada pelo Sindicato dos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA EXCESSIVA (13 HORAS). Demonstrada possível violação do art. 5.º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, na medida em que não observado pela parte o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto deixou de transcrever a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DA ECT LOTADO NO DENOMINADO -BANCO POSTAL-. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT DEVIDO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem...

AGRAVO - CATEGORIA PROFISSIONAL - ENQUADRAMENTO SINDICAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Por força do disposto no art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT, o critério a ser utilizado para o enquadramento sindical do empregado é a atividade econômica preponderante da empresa, não havendo justificativa plausível para se filiar uns empregados ao sindicato das indústrias e outros ao dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. Não demonstrados os pressupostos de cabimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem ser providos. A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com o referido recurso. Embargos de declaração não providos.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput , da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa, bem assim se observa o local da prestação de serviços (Princípio da Territorialidade), excetuados os empregados pertencentes à categoria profissional...

RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - EMPRESA QUE DESEMPENHA DIVERSAS ATIVIDADES 1. Examinando o estatuto social do Reclamado, o Eg. Tribunal Regional consignou a exploração simultânea de diversas atividades econômicas além do mero comércio atacadista de gêneros alimentícios, entre elas, o de transporte de cargas. Sendo diversas as atividades empresariais desempenhadas, o enquadramento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. "ENQUADRAMENTO SINDICAL", "HORAS EXTRAS - ARTIGO 62, I, DA CLT" E "MULTA DO ARTIGO 477". ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST NA QUAL FOI RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL DO AIRR. 1 - Por meio de decisã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 475-J do CPC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. A Corte Regional reconheceu que uma vez que a reclamada desempenhava várias atividades, o seu enquadramento sindical se daria pela atividade preponderante, nos termos do artigo 581, § 2º, da CLT, e que, no caso, era o trabalho em telemarketing, sendo devidas as diferenças...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CRITÉRIO. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Segundo os arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se adota outro parâmetro que corresponde ao status profissional específico. No caso dos autos, sendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER. TICKETS REFEIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. EMPRESA DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER SUMARÍSSIMO. (indicação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. UNICIDADE CONTRATUAL. Os termos do acórdão regional não permitem que se vislumbre reformatio in pejus, pois o próprio juízo monocrático, em resposta aos embargos declaratórios opostos na instância de origem, rejeitou a tese de que não teria sido reconhecida a unicidade contratual, como zelosamente esclareceu o acórdão regional. Incólume o artigo 5