enquadramento sindical clt

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. ART. 581, § 1º, DA CLT. O enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade preponderante da empresa, nos termos dos artigos 577 e 581, § 2o, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Pelas alegações do próprio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no enquadramento sindical do empregado. Não procede a violação do art. 511, §2º, da CLT, uma vez que a Corte Regional indeferiu o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão do Regional encontra-se devidamente fundamentada, embora de forma contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO AUTOR....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE NO ESTADO DE GOIÁS - SETHEG. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O sindicato reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando ser o legítimo representante dos empregados da empresa reclamada, que passou a recolher a contribuição sindical em favor do sindicato ora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USIMINAS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SOPESP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST. REAJUSTES SALARIAIS. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, ante aparente violação legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA. USIMINAS. TRABALHADOR...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HORAS EXTRAS - FERIADOS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR NORTE LESTE S.A.) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão em harmonia com jurisprudência pacífica desta Corte (OJ nº 347 da SDI-1). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. A ilação que se faz do art. 62, I, da CLT é de que o exercício de atividade externa deve ser...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A reclamada articula alegações genéricas, sem indicar, especificamente, quais eram os argumentos constantes dos embargos de declaração sobre os quais o Regional não se pronunciou. Logo, não é possível identificar tais argumentos e confrontá-los

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A recorrente, prestadora dos serviços, não detém interesse recursal para questionar a declaração de vínculo empregatício diretamente com a empresa tomadora (Tim), em razão da ilicitude da terceirização. Além disso, a decisão...

TRABALHADOR PORTUÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. ART. 511, § 2º, DA CLT. A atividade preponderante da recorrente é portuária, pois explora com exclusividade o Terminal de Contêineres do Porto de Suape, na qualidade de operadora. Desse modo, deve prevalecer, como critério de enquadramento sindical, a regra geral do referido dispositivo segundo a qual os empregados...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Conforme o disposto nos arts. 511 e 570, caput , da CLT, o enquadramento sindical é feito de acordo com a atividade econômica predominante da empresa. Consoante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade econômica principal da ré está identificada como "comércio atacadista de soja".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Não atendido o disposto no art. 896, §§ 1º-A, I e III, da CLT; não comprovada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, e diante da incidência da Súmula nº 126 desta Corte Superior, não há como acolher a pretensão da Reclamada.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. OJ TRANSITÓRIA 18 DA SBDI-1 DO TST. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso denegado, razão pela qual reforma-se a decisão recorrida para prosseguir na análise do Agravo de Instrumento. Agravo a que se dá provimento. II

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o empregado possa vir a ser enquadrado em...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 374 DO TST. Conforme o art. 570, e seguintes, da CLT, o enquadramento sindical define-se pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada. As atividades de motorista de veículo comum não conferem ao autor a condição de...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÈ ENQUADRAMENTO SINDICAL. ABRANGÊNCIA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. ART. 611 DA CLT. SEDE DA EMPRESA X LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. I - A representação sindical é regida pelo princípio da territorialidade, consagrado nos artigos 611 da CLT e 8º, inciso II, da Constituição Federal. II - Assim, a abrangência da convençã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ART. 62, II, DA CLT. DEDUÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o artigo 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto no caso de categoria diferenciada. Na hipótese,...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. Nos termos do art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT, a categoria profissional é determinada pela atividade econômica preponderante da empregadora, exceto para os empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas. Quando a empresa exerce atividades econômicas em segmentos variados, se torna necessário investigar qual a atividade preponderante, ou seja, aquela...