enquadramento sindical clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002178-55.2016.5.06.0102), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas. Portanto, a regra, pois a ser aplicada, é a prevista pelo art. 511, da CLT c/c art. 581,§ 2º, da CLT, nos quais estabelecem que o enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do...
... 1- ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77440-70.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ART. 896, -A- E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77440-70.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E OJ 111 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DOS...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ART. 896, -A- E ... -
Acórdão Nº 0020168-30.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A teor do que dispõe o artigo 581, §1º, da CLT, o enquadramento sindical é determinado de acordo com a atividade-fim da empresa ou atividade preponderante. Em decorrência da categoria econômica é que se define a categoria profissional, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, nos termos do artigo 511,
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. A teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-51.2015.5.06.0004), 18-05-2017
ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. No direito brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo no que tange aos trabalhadores que integram categoria diferenciada, o que não consiste na situação a trato. Essa constatação confere ao reclamante os direitos previstos...
... Procedência : 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA ... No direito rasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001568-72.2016.5.06.0010), 07-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.820/60. FARMÁCIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA (SUPERMERCADO). DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 581, §1º, DA CLT. I - O enquadramento sindical do empregado se dá a partir da atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando...
... INCIDÊNCIA DO ART. 581, §1º, DA CLT. I - O enquadramento sindical do empregado se dá a partir da atividade econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52500-09.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16440-52.2003.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM AS SÚMULAS 219 E 329, DO TST, E COM A OJ 304 DA SBDI-1 DESTA CORTE. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE PRÊMIO. ART. 896, -C-, DA CLT, E SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT, E SÚMULA 296 DO TST - HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100336-05.2021.5.01.0040)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INSTRUTOR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. SISTEMA S. ENQUADRAMENTO SINDICAL .
... SISTEMA S ... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... PROFESSOR. CATEGORIA DIFERENCIADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001422-58.2016.5.06.0001), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137940-62.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS - ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, em procedimento sumaríssimo só é admissível o recurso de revista por afronta direta e literal de dispositivo da CF e/ou contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST, o que não restou demonstrado. Agravo de instrumento...
... TERCEIRIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DA CTPS - ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 896, § 6º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001348-31.2014.5.06.0144), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PAGAMENTO IMPRÓPRIO. DOCUMENTO ILEGÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL. A contribuição sindical patronal é devida por todo empregador em favor do sindicato representativo da sua categoria econômica, conforme os arts. 578 e 579, da CLT. O enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa. Na hipótese,...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. PAGAMENTO IMPRÓPRIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20020-42.2016.5.04.0801) 01-04-2020
... RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ART. 896, § 1º-A DA CLT ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000578-71.2019.5.06.0141), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E, uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para fim de enquadramento...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-74.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2733-89.2010.5.18.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Não fixada, pelo Regional a data da ciência inequívoca da lesão e observado o biênio posterior ao término da relação de emprego para o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. 2. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Respeitados os limites da lide, não há que se cogitar de julgamento -extra petita-. 3. DANO MATERIAL....
... 4. RURÍCOLA. USINA DE CANA DE AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMA COLETIVA APLICÁVEL. HORAS ... "IN ITINERE". Interposto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1308-90.2016.5.21.0005) 04-04-2018
... - ENQUADRAMENTO SINDICAL. ART ... 896, § 9º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-72.2016.5.06.0251), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS. 577 E 581, § 2º, DA CLT. ADEQUAÇÃO DA NORMA COLETIVA. Na forma do disposto nos artigos 577 e 581, § 2º, ambos da CLT, a atividade econômica preponderante da empresa é que define seu enquadramento sindical, e, por consequência, o de...
... DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ARTS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2935-81.2013.5.02.0032) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. FERIADO EM DOBRO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os...
... INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA ... ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL ... FERIADO EM DOBRO. MULTA DO ART. 477 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001983-84.2015.5.06.0141), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. O enquadramento sindical se dá com base na atividade preponderante da empresa, que é caracterizada pelo seu objetivo final. Na hipótese, nã
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ART. 581, §2º DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-74.2015.5.06.0142), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEBIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador integra categoria...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000849-85.2016.5.06.0141), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156600-29.2009.5.06.0006 (01566-2009-006-06-00-0)), 14-03-2019
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS DEFERIDOS. Consectário natural do reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos da fundamentação da decisão do C. TST, é o efeito sobre o contrato de trabalho dos benefícios originados dos diplomas negociais celebrados pela categoria profissional, sem que se possa falar em violação ao art. 611
... V Í NCULO EMPREGAT Í CIO RECONHECIDO PELO C. TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEF Í CIOS DEFERIDOS. Consect á rio natural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000534-32.2011.5.06.0012), 28-08-2013
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. ART. 581, § 1º, DA CLT. O enquadramento sindical se dá de acordo com a atividade preponderante da empresa, nos termos dos artigos 577 e 581, § 2o, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, na definição traçada no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Pelas alegações do próprio...
... ê ncia : 12 ª Vara do Trabalho do Recife/PE EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUS Ê NCIA DE ATIVIDADE ECON Ô MICA PREPONDERANTE DA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59000-60.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...
... 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL NOTURNO. Interposto à deriva dos requisitos ...