ensino jurídico no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia ... , previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; ... III - busca da maior ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021 ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de sessenta dias, contado da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo único. A comunicação ... évia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde ... § 1º Nos processos de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ou alunos das escolas militares de ensino superior para formação de oficiais ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... parlamentar, de titular de órgão jurídico da Procuradoria-Geral Federal instalado junto às ... b) das instituições federais de ensino superior; ... c) do Banco Central do Brasil; e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ensino ou extensão acadêmica, desde que observado o ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa; ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, ... Brasil e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, à adoção das medidas ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; ... II - agência terceirizada de ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... de discutir o conhecimento jurídico em toda sua plenitude definindo de maneira ... prevalece nessa prática a atividade de ensino, desprezandose a pesquisa como elemento ... se apresenta para o ensino jurídico no Brasil na atualidade está diretamente ligado ao Direito ...
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Cultura de massa e o ensino jurídico standard no Brasil
Cultura de massa e o ensino jurídico standard no Brasil
Entre as décadas de 1960 e 1970 do século XX, multiplicaram-se, nos Estados Unidos, pesquisas e ensaios de cientistas sociais e críticos de arte que procuravam explorar o fenômeno da cultura de massa e sua relação com uma sociedade de consumo. Tai... -
Reflexões Históricas sobre a Formação Jurídica no Brasil e sobre a Necessidade de Novas Perspectivas
A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei
... Para isso, inicialmente, será traçado um breve histórico do ensino jurídico no Brasil. Ao encontrar deficiências históricas, é possível ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do município, quando a cooperativa ... e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil ... ARTIGO 58 ... A fusão determina a extinção das ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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No Dia da Advocacia, Brasil precisa discutir o estado do ensino jurídico
Lamachia: No dia do advogado, precisamos discutir ensino jurídico
Neste 11 de agosto, data em que celebramos o Dia da Advocacia, cujos profissionais são indispensáveis à administração da justiça nos termos expressos da Constituição Federal, colocamos em debate alguns pontos que hoje causam profunda preocupação à... -
O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
... bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de ... ásica curricular dos cursos de Direito no Brasil, evidenciando suas exigências e, apresenta, por ... -
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... ções de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento ... estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante: ... I - poderá prever, nos casos ... entenda necessário, solicitar parecer jurídico ou técnico para substanciar as decisões ...
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Ensino jurídico e pós-graduação no Brasil: as razões pelas quais o direito não é uma racionalidade instrumental
Há alguns anos, se vem tentando implantar o Mestrado Profissionalizante no Direito. Os argumentos favoráveis a esta modalidade de mestrado estão principalmente fundados na necessidade de se formar mais mestres no Brasil. Assim, o objetivo deste artigo é enfrentar os argumentos favoráveis à criação do Mestrado Profissionalizante para a área do Direito, especialmente demonstrando como a discussão...
Disponível em : www.univali.br/ periodicos ENSINO JURÍDICO E PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL: DAS RAZÕES PELAS QUAIS O DIREITO NÃO É UMA RACIONALIDADE INSTRUMENTAL LEGAL EDUCATI ON AND POST GRADUATI ON COURSES I N BRAZI L... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... , essencial execuo da poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento ... para o Brasil, fica assegurado matrcula em estabelecimento de ensino oficial, independentemente de vaga ... Pargrafo nico. O disposto ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos ... do cargo acrescido de representação no Brasil ... Art. 121. Ressalvado o disposto no ... ário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça ...
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Os desafios do ensino jurídico às vésperas do bicentenário da independência do Brasil
Opinião: O ensino jurídico e o bicentenário da independência
O debate sobre os desafios do ensino do Direito não é novo e nem exclusivo da realidade brasileira. De fato, o modelo tradicional de ensino que prevaleceu até o final do século 20, de inspiração privatista e org...