entrada de estrangeiros no brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ...TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento. CAPÍTULO I Da Admissão. ARTIGO ..., de pessoas extraditadas por Estados estrangeiros, bem assim o da respectiva guarda, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a ...ARTIGO 3. O fato gerador será:. I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou. ...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... concedido anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei. ARTIGO 39. O imposto sobre ... à legislação cambial, de capitais estrangeiros e de crédito rural e industrial. Parágrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante no território nacional, conforme ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...-á com suspensão do imposto até a sua entrada" naquela área, quando então se efetivará a isen\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... e estará sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil, ao disposto nesta Lei, na Convenção ...á conter as circunstâncias relativas à entrada" no Brasil e às razões que o fizeram deixar o pa\xC3"...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 482. Os navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil não podem ser ...Quando a entrada for em porto do Império, o depósito do ...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do documen...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do documen...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do documen...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
BRASILIA — O ex-juiz Sergio Moro se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro, contrário à necessidade de apresentação do documento. Saiba mais: Anvisa r...
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Moro defende exigência de comprovante de vacinação para entrada de estrangeiros no Brasil
Agência O Globo -O ex-juiz federal Sergio Moro (Podemos) se manifestou em favor da exigência do comprovante de "vacinação de quem ingressa no país", plano que não agrada ao presidente Jair Bolsonaro (PL), contrário à necessidade de apresentação do do...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ...XXVIII - Aplicar aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou ... deste artigo ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta lei, 75% (setenta e cinco por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...Brasil do Ministério da Economia para as providências ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... aos crimes praticados após a data de entrada...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...é da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil, em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com ...É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros. . ARTIGO 23. Direitos Políticos. . 1. Todos ... Estados Membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção. . . ARTIGO 75. . ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ção a entidades ou governos estrangeiros. ARTIGO 6. É vedado ao partido político ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ..., com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros. 2º É também aplicável a lei penal militar ao ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas ...ível no caixa eletrônico, bem como na entrada" da instituição bancária que possua caixa eletr\xC3"... a se constituir são vedadas a estrangeiros. ARTIGO 12. Os diretores e demais empregados das ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de ...áveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do ...Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e recintos alfandegados, restrições à entrada de pessoas que ali não exerçam atividades ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... em 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei. ARTIGO 13. A União e os ... a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a ...ção desses com seus equivalentes estrangeiros, observando os marcos da diversidade cultural ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ...ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ... da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem ...