entrada de estrangeiros no brasil
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações ...ário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira." (NR). "Art. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000698520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800069-85.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... enquanto as primeiras contribuições possuem como fato gerador a entrada de bens estrangeiros no Território Nacional ou o "pagamento, crédito, a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ...30):. I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos;. II - servidores de ..., nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... Relações Exteriores do Brasil e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, reunidos em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000;. ...Dos Brasileiros em Portugal e dos Portugueses no Brasil. 1. Entrada e Permanência de Brasileiros em Portugal e de Portugueses no Brasil. . ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 17 de julho de 2017, os instrumentos de ... sido recebido pela Autoridade Central do Estado Requerido após a entrada em vigor da Convenção entre o Estado Requerente e o Estado Requerido;. ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
..., nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XVI - ... para a inclusão produtiva ou a entrada no mercado de trabalho do público beneficiário ... o Cadastro Único e o Programa Auxílio Brasil; VII - disponibilizar as informações do ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... desenvolvidos que recebem ondas de estrangeiros na busca de melhores condições de trabalho:. ...órios em seus territórios e evitar a entrada de imigrantes "indesejáveis" de modo que:. ... países emergentes como, por exemplo, o Brasil 4 . Cabe ainda destacar que os trabalhadores ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Obtenção de ..., junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 9 de abril de 2014 com ... aderir à presente Convenção após sua entrada em vigor, nos termos do artigo 38, parágrafo ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata ...
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
..., exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à ...ões de importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus. . ...I - controle da entrada física e documental de mercadorias nacionais e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4473, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre Atribuições das Autoridades para Fiscalizar a Entrada de Estrangeiros No Territorio Nacional e da Outras Providencias.
... dos que não satisfaçam às exigências regulamentares ou que, por motivos de ordem pública e na forma da lei, não devam ser admitidos no Brasil. § 1º O impedimento suscitado pelo Serviço de Saúde não será levantado sem autorização escrita. § 2º No caso de entrada de ...
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Lei nº 4.473 de 12/11/1964. DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DAS AUTORIDADES PARA FISCALIZAR A ENTRADA DE ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos que não satisfaçam às exigências regulamentares ou que, por motivos de ordem pública e na forma da lei, não devam ser admitidos no Brasil. § 1º O impedimento suscitado pelo Serviço de Saúde não será levantado sem autorização escrita. § 2º No caso de entrada de estrangeiros sob ...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de ... ações de execução contra Estados estrangeiros. . (C) extinguir o feito sem julgamento do ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ..., nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; XXII - ... Presidência da República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...entrada em vigor deste Decreto. Parágrafo único. O ...b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e. c) ... centros militares de catalogação estrangeiros a catalogação de itens de interesse da defesa;. ...
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Decisão Monocrática nº 5004013-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Marzo de 2012
... administrativa da Receita Federal do Brasil, em virtude da prática, em tese, de ilícito ...É certo que a entrada de veículos no país (importação) está ... permite a circulação de veículos estrangeiros no Brasil, desde que isso ocorra em atividade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
.... Nesta senda, tem razão o MPF, quando diz que a entrada no território nacional se deu de forma legal, considerando os novos ...4058300.19620051), os estrangeiros SERGEI TARASENKO e VIKTOR VILGERS transportaram, em 16/06/2021, em águas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Lei 11.106/2005, a conduta de promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou ...ério Público italiano pelo crime de ingresso ilegal de estrangeiros, exploração da prostituição e associação criminosa. . As provas do ... -
Direito internacional público
... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ..., quanto à elaboração, conclusão e entrada em vigor dos tratados internacionais, EXCETO:. ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para ...ção imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e ...
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Direitos do Migrante
...á interpretada no sentido de legitimar a entrada nem a presença ilegal de um estrangeiro em ... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... temporária ou definitivamente no Brasil; . III – emigrante: brasileiro que se ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ça Pública deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. . Parágrafo único. O ...VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; . VIII - ouvidoria-geral dos índios e do ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil" e o seu acervo; e . III - formular e promover aç\xC3"...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... sejam beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de ... prazo de quatro anos, contado da data de entrada em vigor do Decreto nº 11.061, de 4 de maio de ... aprendizagem cidadãos, nacionais ou estrangeiros, que tenham praticado ações relevantes na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...ed. RT). . 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) . As Embaixadas e ... rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ... do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ..., no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Art. 9º Fica permitida a ...