entrada de estrangeiros no brasil
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...entrada e impedimento. CAPÍTULO I. Da admissão. SEÇÃO I. Do visto consular. ...ARTIGO 117. É lícito aos estrangeiros associarem-se para fins culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ...
-
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...ão inalienáveis e incaucionáveis a estrangeiros ou a pessoas jurídicas; e. V - a empresa não ... ações; mudança na forma das açães; entrada ou retirada de novos acionistas; transformação, ... - pessoa física estrangeira residente no Brasil;. II - pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ... pela repartição consular, à porta de entrada, assim como na residência do chefe da ...Isenção do registro de estrangeiros e da autorização de residência. 1. Os ...
-
Acórdão nº 2016/0326684-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇ
...entrada ilegal no país. estrangeiros . ... exterior e introduzida no Brasil ou que houve . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
..., nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;. III – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... disposto no caput inclui, até a data de entrada...
-
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... ciclo do PNSP editado após a data de entrada em vigor deste Decreto deverá priorizar ações ... fronteira com a República Federativa do Brasil. Art. 18. Constarão do Sistema Nacional de ...III - entrada e saída de estrangeiros;. IV - pessoas desaparecidas;. V - execução ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia da norma; e. II - ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única declaração com dados ...I - entrada única de dados e documentos;. II - processo de ... sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR). "Art. 5º-A. As normas de licitações e ...
-
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
...entrada em vigor, ainda que os atos ou omissões que constituam o delito tenham ... Certificado de Autenticidade de Documentos Públicos Estrangeiros. Eu, _____________________________________________________ (nome) atesto, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...entrada e saída do hóspede, obedecendo o período de ... serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de ... nacional de regresso desta embarcação ao Brasil. ARTIGO 41. Os roteiros de cruzeiros marítimos ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015. . § 1º ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...ência entre produtores domésticos e estrangeiros; e . V - o desempenho exportador. . § 2º Para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... interessado com residência permanente no Brasil. . § 11. Enquanto não localizada pessoa ou ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou ... dos condutivímetros, a partir da data de entrada em operação dos equipamentos;. II - ...
-
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Lílian Mara Pinhon I . Deilton Ribeiro Brasil II . Resumo : O estudo tem como objetivo ... de referência, tanto nacionais como estrangeiros. Enquanto o enquadramento bibliográico ... sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...estrangeiros ou de instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem ...II – cuja entrada no País ou saída do País seja comprovada na forma do regulamento de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104473720204050000), 23-02-2021
PJE 0810447-37.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. RESTRIÇÕES DA PORTARIA 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REUNIÃO FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos...
... o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos colacionados no art. 8º ...estrangeiros no País, por via aérea, desde que cumpridos os requisitos migratórios ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, com ... do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro ..., no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. CAPÍTULO III. DA ...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 2º Considerar-se-á igualmente entrada no território nacional, para os efeitos deste ... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... a sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros", revogado para êsse único efeito o disposto no \xC2"...
-
Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... na análise das políticas raciais do Brasil no que concerne ao regimento imigratório e suas ... cidadania, de forma tácita, para estrangeiros que cumprissem requisitos: . Art. 1º São ... primeiro decreto para seis meses após a entrada em vigor da Constituição (BRASIL, 1891). As ... -
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e. b) as armas de fogo ...30, concedido aos estrangeiros temporários, vedado o trânsito com arma ... do Brasil do Ministério da Economia de entrada e a de despacho deverá estar coberto por guia de ...
-
Justiça de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
Juiz de Roraima suspende deportação de 55 indígenas venezuelanos
...Marcelo Camargo/Agencia Brasil. O entendimento é do juiz Felipe Bouzada Flores ...A norma, que restringe a entrada de estrangeiros no Brasil por causa da epidemia ... -
Descolonialismo e migrações: um estudo comparado entre as bases legais existentes entre Moçambique e Brasil
...ão estrangeiro fixando designadamente as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país bem como os direitos, deveres e garantias. ... e oficial) era da competência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e os demais aos Serviços Nacionais de Migração e bem como suas ...
-
Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
..., Departamento de História, Assis, SP, Brasil . DOSSIÊ Internacionalismo e história ...A entrada dessas pessoas no país atendia à demanda por ... em relação à entrada de estrangeiros no Brasil, entre os anos de 1930 a 1945, ... -
Acórdão, Processo nº 5021629-85.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-01-2022
... de CRISTELLA JOSEPH LORVENS J AUGUSTAVE no Brasil sem a necessidade de visto. Subsidiariamente, ...:V O T OA exigência de visto para entrada de estrangeiros no Brasil está prevista na Lei ...